salario maternidade nova lei
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000692-69.2021.5.02.0032)
I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VARREDOR DE VIAS PÚBLICAS. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PREVALÊCIA. ARTIGO 7º, XXVI, DA CF. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças do adicional de...
... à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o ... em instante anterior ao advento da nova legislação, ... fixando, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 889-42.2021.5.09.0195)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.04
... à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o ... em instante anterior ao advento da nova ... legislação, fixando, ... -
Acórdão, Processo nº 5010468-44.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 29-07-2022
... pagos às gestantes como benefício de salário-maternidade, embora tangencie tema incluído na ... nova", possuindo a demanda natureza tributária ampla, \xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5008632-36.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 15-12-2022
... c) requer-se a concessão de licença maternidade" em favor da empregada gestante durante todo o per\xC3" ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. SUBSTITUIÇÃO ... nova", possuindo a demanda natureza tributária ampla, \xC3" ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de emprego, tempo de serviço e salário-de-contribuição podendo em caso de dúvida, ser ... prazo de carência, a assistência à maternidade, na forma permitida pelas condições da ... por cento) do seu valor, por ano completo de nova atividade, até o limite de 10 (dez) anos ... § ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 18. O salário-de-benefício, para fins de cálculo da ... "Art. 93-A. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social que ... -maternidade é indispensável que conste da nova certidão de nascimento da criança, ou do termo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00021927320114058202), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0002192-73.2011.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SHIRLY ELIAS GONCALVES SARMENTO ADVOGADO: Joao Paulo Estrela APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO NOBRE ABRANTES ADVOGADO: Lincon Bezerra De Abrantes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...
... Daí a sentença ter conferido nova definição jurídica ao fato (art. 383, CPP), ... antes, benefício previdenciário de salário-maternidade na condição de segurada especial, ... -
Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... que o marco inicial da licença-maternidade seja a alta hospitalar da mãe e/ou do ... , está necessariamente ligada ao salário-maternidade, benefício previdenciário, de modo ... da Primeira Infância, em especial da nova redação por ele conferida ao art. 318, IV e V, ...
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Prestações previdenciárias
... ícios que protegem a entidade familiar (salário família e salário maternidade). Para os ... ), submetendo-se, se for o caso, a nova perícia médica. Nessa hipótese, o pagamento ...
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Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... évio indenizado; 6) auxílio creche; 7) salário maternidade; 8) diárias; 9) prêmios e abonos; ... De todo modo, a nova redação dada ao art. 28, §9º, “q”, da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00300252120198060120), 30-11-2021
PJE 0030025-21.2019.8.06.0120 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedente o pedido para conceder às demandantes o benefício de pensão por morte, no valor de
... salário-mínimo, bem como condenar o demandado ao ... qual postulava revisão de salário-maternidade, que era solteira, demonstrando não haver união ... para anular a sentença e determinar a nova colheita de prova testemunhal ... É como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003189020204058400), 03-08-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO MENOR DE SEGURADO QUE TEVE PROGRESSAO PARA O REGIME SEMIABERTO. ART. 80 DA LEI 8.213/91 COM A REDAÇAO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. APLICAÇAO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE EVENTUAIS VALORES EM ATRASO. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. DENEGAÇAO DA SEGURANÇA. 1- Apelação e remessa oficial de sentença
... ílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de ... do benefício sido solto na vigência da nova redação do art. 80 da Lei n. 8.213/91 (que ... -
Acórdão, Processo nº 5002684-02.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... o pedido de concessão do benefício salário-maternidade, condenando a parte autora ao ... nova ação, caso a requerente venha a conseguir ...
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Acórdão, Processo nº 5013742-16.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 05-07-2022
... inclusão em afastamento por licença maternidade todas as funcionárias gestantes da Impetrante, ... dos pedidos relativos à concessão do salário maternidade, por ser matéria de competência ... foi pedido (alcance/interpretação da lei nova) ... VI. Conforme disposto no art. 10, § 2º, ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... de contribuição previdenciária sobre salário maternidade, férias e seu adicional de 1/3, ... de cinco anos a contar da vigência da lei nova ... 3. Isto porque a Corte Especial declarou a ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... de contribuição previdenciária sobre salário maternidade, férias e seu adicional de 1/3, ... de cinco anos a contar da vigência da lei nova ... 3. Isto porque a Corte Especial declarou a ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... de contribuição previdenciária sobre salário maternidade, férias e seu adicional de 1/3, ... de cinco anos a contar da vigência da lei nova ... 3. Isto porque a Corte Especial declarou a ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... de contribuição previdenciária sobre salário maternidade, férias e seu adicional de 1/3, ... de cinco anos a contar da vigência da lei nova ... 3. Isto porque a Corte Especial declarou a ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... de contribuição previdenciária sobre salário maternidade, férias e seu adicional de 1/3, ... de cinco anos a contar da vigência da lei nova ... 3. Isto porque a Corte Especial declarou a ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... de contribuição previdenciária sobre salário maternidade, férias e seu adicional de 1/3, ... de cinco anos a contar da vigência da lei nova ... 3. Isto porque a Corte Especial declarou a ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... de contribuição previdenciária sobre salário maternidade, férias e seu adicional de 1/3, ... de cinco anos a contar da vigência da lei nova ... 3. Isto porque a Corte Especial declarou a ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... de contribuição previdenciária sobre salário maternidade, férias e seu adicional de 1/3, ... de cinco anos a contar da vigência da lei nova ... 3. Isto porque a Corte Especial declarou a ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... de contribuição previdenciária sobre salário maternidade, férias e seu adicional de 1/3, ... de cinco anos a contar da vigência da lei nova ... 3. Isto porque a Corte Especial declarou a ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... de contribuição previdenciária sobre salário maternidade, férias e seu adicional de 1/3, ... de cinco anos a contar da vigência da lei nova ... 3. Isto porque a Corte Especial declarou a ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... de contribuição previdenciária sobre salário maternidade, férias e seu adicional de 1/3, ... de cinco anos a contar da vigência da lei nova ... 3. Isto porque a Corte Especial declarou a ...