salario maternidade nova lei
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO PAGOS PELO EMPREGADOR QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA. SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE....
... de contribuição previdenciária sobre salário maternidade, férias e seu adicional de 1/3, ... de cinco anos a contar da vigência da lei nova ... 3. Isto porque a Corte Especial declarou a ... -
Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO PAGOS PELO EMPREGADOR QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA. SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
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