salário mínimo índice
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1020/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SALÁRIO MÍNIMO. O art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal não alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade. Esse dispositivo não declara que esse adicional deve incidir sobre a remuneração, apenas deixa claro que se trata de parcela de natureza salarial, ao prever adicional de remuneração para...
... CONSTITU I ÇÃO FEDERAL. SALÁRIO MÍNIMO ... O art. 7º, inciso XXIII, da ... o estabelecimento arbitrário de um índice em sua subst i tuição, já que a própria ... -
Acórdão nº 1.0384.12.003746-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - REAJUSTE DAS PARCELAS CONTRATUAIS DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LEGAL - PERMANÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. É...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... mínimo, os seguintes elementos: ... a) demonstração e ... de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, ... II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... relação à URV, poderá ser usada como índice de correção monetária ... § 3º O Poder ... Art. 17. O salário mínimo será convertido em URV em 1º de março ...
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Acórdão nº 338760 de Primeira Turma, 28 de Junio de 2002
Vinculação ao salário mínimo: incidência da vedação do art. 7º, IV, da Constituição, restrita à hipótese em que se pretenda fazer das elevações futuras do salário mínimo índice de atualização da indenização fixada; não, qual se deu no acórdão, se o múltiplo do salário mínimo é utilizado apenas para expressar o valor inicial da condenação, a ser atualizado, se for o caso, conforme os índices...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030859220204058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803085-92.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA HELENA DE JESUS SILVA ADVOGADO: ANDRÉ ALEXANDRINI REPRESENTANTE: MACIEL BARROS DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... houver de ser calculada computando-se o salário de contribuição referente à fevereiro de 1994, ... Índice de reajuste do Salário Mínimo - IRSM de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059179820204058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0805917-98.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE SENTENÇA
... houver de ser calculada computando-se o salário de contribuição referente à fevereiro de 1994, ... Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012122320214058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0801212-23.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEIZE GOMES DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO...
... houver de ser calculada computando-se o salário de contribuição referente à fevereiro de 1994, ... Índice de reajuste do Salário Mínimo - IRSM de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057221620204058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0805722-16.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AUGUSTO SILVA PRUDENTE ADVOGADO: ANDRÉ ALEXANDRINI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUILHERME JANTSCH EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA...
... houver de ser calculada computando-se o salário de contribuição referente à fevereiro de 1994, ... Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016200320214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801620-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA EUDES MACEDO ADVOGADO: BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. AUSÊ
... houver de ser calculada computando-se o salário de contribuição referente à fevereiro de 1994, ... Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014720320214058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801472-03.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MESSIAS BARRETO ADVOGADO: BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE
... houver de ser calculada computando-se o salário de contribuição referente à fevereiro de 1994, ... Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017665520214058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801766-55.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAI MELO DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO: BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO...
... houver de ser calculada computando-se o salário de contribuição referente à fevereiro de 1994, ... Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033717020204058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0803371-70.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAYMON MENEZES ALVES E OUTROS ADVOGADO: ANDRÉ ALEXANDRINI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE SENTENÇA...
... houver de ser calculada computando-se o salário de contribuição referente à fevereiro de 1994, ... Índice de reajuste do Salário Mínimo - IRSM de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037033720204058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0803703-37.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EROTILDES DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRÉ ALEXANDRINI ESPÓLIO: EROTILDES DOS SANTOS REPRESENTANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS PACHECO E OUTROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUILHERME JANTSCH EMENTA:
... houver de ser calculada computando-se o salário de contribuição referente à fevereiro de 1994, ... Índice de reajuste do Salário Mínimo - IRSM de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059144620204058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0805914-46.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO MENDONCA SANTOS ADVOGADO: BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUILHERME JANTSCH EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE...
... houver de ser calculada computando-se o salário de contribuição referente à fevereiro de 1994, ... Índice de reajuste do Salário Mínimo - IRSM de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014521220214058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0801452-12.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA LIMA SILVA ADVOGADO: BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE SENTENÇA...
... houver de ser calculada computando-se o salário de contribuição referente à fevereiro de 1994, ... Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043465820214058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0804346-58.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EUDES MACEDO ADVOGADO: BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE SENTENÇA...
... houver de ser calculada computando-se o salário de contribuição referente à fevereiro de 1994, ... Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000768820214058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800076-88.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDREA DA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO...
... houver de ser calculada computando-se o salário de contribuição referente à fevereiro de 1994, ... Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM de ... - Aposentados e pensionistas já podem consultar extrato de benefício com reajuste no Meu INSS
- Aposentados e pensionistas já podem consultar extrato de benefício com reajuste no Meu INSS
- Aposentados e pensionistas já podem consultar extrato de benefício com reajuste no Meu INSS
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIV - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do ... ça verificada entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0308689-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. O Tribunal a quo julgou procedente a Ação Rescisória por entender que "a aposentadoria ao reu foi concedida em novembro de 1983, no próprio m
... salário ... a incidência de índice ... -
Acórdãos nº 0007776-55.2007.8.26.0568 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... das elevações futuras do salário" mínimo índice de atualização da indeniza\xC3" ...