salário mínimo profissional
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4622/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº /66 AOS SERVIDORES ESTADUAIS. "O salário mínimo profissional da Lei nº 4950-A/66 não é ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº /66 AOS SERVIDORES ESTADUAIS. "O salário mínimo profissional da Lei nº 4950-A/66 não é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137500-63.2006.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 129, não faz qualquer distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas quando se utiliza da expressão -servidor público-. Nesse diapasão, conclui-se que o benefício da incorporação da parcela -sexta parte- é devido tanto aos servidores públicos...
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PROFISSIONAL. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Nos ... deverá ser calculado sobre o salário mínimo. Assim, o salário profissional somente pode ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 881-98.2013.5.08.0122) 22-11-2017
... ENGENHEIRO AGRÔNOMO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDEXAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-105/2007-025-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo...
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO CONVENCIONAL OU PISO NORMATIVO. SÚMULA 17 DO ... da terminologia específica, salário mínimo, salário profissional, salário normativo e ... -
Acórdão Nº 0020176-51.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-05-2021
... PISO SALARIAL DA LEI Nº 4.950-A/66. O salário mínimo profissional previsto na Lei 4.950-A/66 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-953-26.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... DIFERENÇA SALARIAL. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. LEI ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 418-26.2020.5.12.0050)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ARQUITETO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA, A QUAL CONTÉM TESE GENÉRICA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE...
... SALÁRIO MÍNIMO ... PROFISSIONAL. ARQUITETO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4238/2006-014-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO CONVENCIONAL OU PISO NORMATIVO. SÚMULA 17 DO TST. A despeito da terminologia específica, salário mínimo, salário profissional, salário normativo e salário convencional ou piso normativo correspondem todos ao menor valor que deve ser pago ao trabalhador, de acordo com a situação que vivencie e com a norma jurídica que se lhe aplique (lei, sentenç
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO CONVENCIONAL OU PISO NORMATIVO. SÚMULA 17 DO ... da terminologia específica, salário mínimo, salário profissional, salário normativo e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1182/2006-003-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO CONVENCIONAL OU PISO NORMATIVO. SÚMULA 17 DO TST. A despeito da terminologia específica, salário mínimo, salário profissional, salário normativo e salário convencional ou piso normativo correspondem todos ao menor valor que deve ser pago ao trabalhador, de acordo com a situação que vivencie e com a norma jurídica que se lhe aplique (lei, sentenç
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO CONVENCIONAL OU PISO NORMATIVO. SÚMULA 17 DO ... da terminologia específica, salário mínimo, salário profissional, salário normativo e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3203/2006-001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO CONVENCIONAL OU PISO NORMATIVO. SÚMULA 17 DO TST. A despeito da terminologia específica, salário mínimo, salário profissional, salário normativo e salário convencional ou piso normativo correspondem todos ao menor valor que deve ser pago ao trabalhador, de acordo com a situação que vivencie e com a norma jurídica que se lhe aplique (lei, sentenç
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO CONVENCIONAL OU PISO NORMATIVO. SÚMULA 17 DO ... da terminologia específica, salário mínimo, salário profissional, salário normativo e ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0021425-71.2015.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-11-2017
... EMENTA SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. DIFERENÇAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-207100-54.2008.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DE - MÍNIMO. LEI N.º 4.950-A/66. ART. 7.º, IV, DA CF/88 ...
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Acórdãos nº RO-1242/2011-0016-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem especificar sobre quais aspectos a Corte de origem não se teria manifestado. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE...
... profissional e comprovar a percepção de ... salário inferior ao dobro do salário ... mínimo ou encontrar-se em situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107100-03.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... 1. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO ... profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º, inciso IV, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000858-81.2014.5.06.0023), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENGENHEIRO. SALÁRIO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. LEI N.º 4.950-A/66. A fixação do salário do profissional da engenharia em múltiplos do salário mínimo, conforme Lei 4.950/66, para efeito de contratação, não encontra óbice na Carta Política Nacional de 1988, conforme OJ n.º 71 da SDI-2 do TST: "AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV,
... ENGENHEIRO. SALÁRIO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. LEI N.º 4.950-A/66 ... da engenharia em múltiplos do salário mínimo", conforme Lei 4.950/66, para efeito de contrataç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75400-41.2008.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão regional apoiada nas provas dos autos. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a...
... assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187100-96.2009.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a hipoteca judiciária é aplicável no processo trabalhista e pode ser declarada de ofício pelo julgador, nos termos do art. 466 do CPC, independentemente de requerimento da parte interessada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175-55.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não ...
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Acórdão Nº 0020221-52.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
... EMENTA SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ARQUITETO. LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3010/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
... VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-96.2005.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não resultam evidenciados, no caso dos autos, elementos suficientes a infirmar a conclusão consagrada pelo Tribunal de origem, que, ante a interposição infundada de embargos de declaração, sem omissão que os justificasse, divisou o intuito procrastinatório da parte, impondo-lhe a sanção prevista no artigo 538, parágrafo único, do...
... ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-96.2005.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não resultam evidenciados, no caso dos autos, elementos suficientes a infirmar a conclusão consagrada pelo Tribunal de origem, que, ante a interposição infundada de embargos de declaração, sem omissão que os justificasse, divisou o intuito procrastinatório da parte, impondo-lhe a sanção prevista no artigo 538, parágrafo único, do...
... ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGO ... -
Acórdãos nº RO-186/2011-0371-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... sindicato da categoria profissional e ... comprovar a percepção de salário ... inferior ao dobro do mínimo legal, ou ...