salario radiologista

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO. O contexto probatório não confirma a tese da reclamada, que defende a inexistência do evento lesivo, pois a prova é clara no sentido de que o autor sofreu trauma no exercício de suas atribuições em pleno horário de expediente. Embora o laudo médico tenha consignado que a fratura detectada numa costela do autor estava consolidada no momento...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT e o entendimento expresso na Súmula nº 65 deste TRT. É devido o pagamento do intervalo como extra, antes da prorrogação de cada jornada, independentemente do período laborado em jornada...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NOS SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários, faz presumir sofrimento suficiente à caracterização de prejuízo ao seu patrimonio moral, nos moldes do artigo 5°, X, da Constituição Federal.

EMENTA BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A validade do banco de horas pressupõe o preenchimento das condições estabelecidas no art. 59, § 2º, da CLT ou seja, as horas destinadas ao banco de horas não poderão exceder, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas nem poderá ser ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Além dessas, caso existam condições na...

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA INDICADA DE OFÍCIO. CUNHADA DO MAGISTRADO. PARCIALIDADE. OCORRÊNCIA. O caráter de imparcialidade é inseparável do órgão da jurisdição, devendo o juiz colocar-se entre as partes e acima delas, condição sine qua non para exercer sua função no processo. Não se pode perder de vista, por outra vertente, que na condução do processo, o magistrado objetivando a entrega da

DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONCAUSA. Presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, ao empregador incumbe o dever de reparar os danos experimentados pelo trabalhador em decorrência da doença ocupacional, observado o grau de contribuição do trabalho no desenvolvimento da patologia.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CÓPIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM. SÚMULA Nº 415 DO TST. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que declarou nula a dispensa do...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO NEXO COM O TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. INDEVIDAS. Inexistindo prova cabal do nexo de causalidade entre a doença sofrida pelo empregado e o trabalho prestado à empregadora, não há cogitar de indenização por danos material e moral decorrentes de doença ocupacional.

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA . Configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha, quando relevante para colher elementos acerca das circunstâncias do fato sobre os quais se fundam a pretensão inicial e a defesa.

• Em Pauta

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. A relação de emprego exige a presença concomitante dos seguintes elementos: não eventualidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade. Caso em que a prova dos autos demonstra o caráter autônomo da relação havida entre as partes.

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST). Recurso da reclamante provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 7.394/85. A Lei n. 7.394/85, na qual se enquadram os Técnicos em Radiologia, é clara ao precisar o salário dos profissionais por ela regidos: “2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. INDEVIDO. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0010 pela SDI1 do TST, reputa-se indevido o pagamento de adicional de periculosidade a empregado que permaneça nas áreas de uso de equipamento móvel de raio-X, sem a operação do aparelho, com base no disposto na Nota Explicativa incluída pela Portaria 595/2019 do...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. DEVIDO. A exposição habitual do trabalhador a radiações ionizantes autoriza o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da NR-16 da Portaria 3.214/78 e das Portarias 3.393/87 e 518/03, ambas do Ministério do Trabalho e Emprego.

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO DE TRABALHADORES NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONCESSÃO. O sindicato de trabalhadores, na condição de substituto processual, por estar defendendo em nome próprio direito alheio, faz jus ao benefício da justiça gratuita, sendo desnecessária declaração de pobreza como prova suficiente da situação de hipossuficiência, nos termos da Lei 1.060/50