salubridade publica
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; ... III - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras populações tradicionais, com ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; ... II - apresentar objetivos estatutários e plano de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais ... #Redação dada pela ... salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na execução das políticas ... físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; ... b) não apresente plano de trabalho compatível com ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado ... ção de edificações existentes aos padrões de segurança, salubridade e acessibilidade, ampliando a oferta de áreas disponíveis ao adensamento ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ARTIGO 2 ... Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... édio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos; ... IV- embaraçar o uso das ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... – a atuação integrada com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, com vistas ao compartilhamento ... ções relacionadas às condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado nas suas dependências ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... 13, somente poderão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: ... #Incluído pela Lei nº 12.868, ... , sobretudo em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade; ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... e) manter ...
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Acórdão nº REsp 1126912 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA". CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA MUNICIPAL. NULIDADES PROCESSUAIS. RECURSO N\xC3" ... pois o objetivo da desapropriação é justamente regular a salubridade pública e propiciar meios adequados de funcionamento da feira local" (fl ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... instrumento, a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital.” (NR) ... “Art. 4º-A. A ANA ... IV – proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e às pequenas comunidades; ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... de credores ou partes interessadas, inclusive aqueles de natureza pública, salvo se disposto de modo diverso em contrato ou outro negócio ... competentes com relação à habitabilidade, à higiene, à salubridade" e às medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres; ... II \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2014/0268426-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS ESSENCIAIS INCLUSOS NO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Aç
... transferência dos presos excedentes da cadeia pública de Caçu-GO para outros ... mínimas de higiene e salubridade ... -
Versão original
DEL 3365 de 21/06/1941 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
... a) a segurança nacional; ... b) a defesa do Estado; ... c) o socorro público em caso de calamidade; ... d) a salubridade pública; ... e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência; ... f) o aproveitamento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... de coleta de esgotos por meio de instalações assentadas na via pública ou em propriedade privada até a instalação predial; ... XXVIII - ... III - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados; ...
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Acórdão nº 0003277-69.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. FEMINICÍDIO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO EXIBIÇÃO DOS OBJETOS UTILIZADOS NO CRIME AOS JURADOS. INVIABILIDADE. FOTOGRAFIAS DOS REFERIDOS INSTRUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 1.2. QUEBRA DA...
... , SUPERVISIONADAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA (DETENTORES DE FÉ PÚBLICA). PRESERVAÇÃO DA SALUBRIDADE DOS ASSUNTOS COMENTADOS NOS INTERVALOS DA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ... NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DO ... salubridade ...
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Acórdão nº 2016/0049532-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUTELAR. ... FUNDAMENTADO. ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO ... distinta, garantida a salubridade do ambiente. Assim, não havendo vagas ou ...
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Acordao N° 1420830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Processual civil. Cumprimento de sentença. Crédito de natureza não alimentar. Penhora. Proventos. Valor inferior ao correspondente a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Impenhorabilidade. Questão de ordem pública. Ausência de preclusão. Penhora em conta bancária mantida por pessoa jurídica. Possibilidade. Impenhorabilidade não demonstrada. Agravo de instrumento
... IMPENHORABILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ... PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA MANTIDA ... POR ... social, como a segurança pública, a tranquilidade pública e salubridade ... pública. Cuida-se de expressão designativa do convívio social ... -
LEI 13308 de 06/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA DAS REDES DE DRENAGEM PLUVIAL.
... ção preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; ... ações de saneamento básico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental, incluindo o provimento de banheiros e unidades ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... do termo “quilombo” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas impostas pelo texto-norma ... do Estado; c) o socorro público em caso de calamidade; d) a salubridade" pública; e) a criação e melhoramento de centros de populaç\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Decisão Monocrática nº 1.0011.18.000564-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2018
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - AUSÊNCIA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, SALUBRIDADE E HIGIENE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE PESSOA HUMANA - VULNERAÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA DOS DETENTOS E DA SEGURANÇA PÚBLICA - PEDIDO DE INTERDIÇÃO - CABIMENTO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES -...
... da Vara Única de Aimorés, nos autos de uma ação civil pública, que consistiu em DEFERIR a tutela de urgência pleiteada pelo órgão ... PÚBLICA - AUSÊNCIA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, SALUBRIDADE E HIGIENE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE PESSOA HUMANA - VULNERAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0011.18.000564-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2018
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - AUSÊNCIA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, SALUBRIDADE E HIGIENE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE PESSOA HUMANA - VULNERAÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA DOS DETENTOS E DA SEGURANÇA PÚBLICA - PEDIDO DE INTERDIÇÃO - CABIMENTO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES -...
... da Vara Única de Aimorés, nos autos de uma ação civil pública, que consistiu em DEFERIR a tutela de urgência pleiteada pelo órgão ... PÚBLICA - AUSÊNCIA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, SALUBRIDADE E HIGIENE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE PESSOA HUMANA - VULNERAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0011.18.000564-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2018
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - AUSÊNCIA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, SALUBRIDADE E HIGIENE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE PESSOA HUMANA - VULNERAÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA DOS DETENTOS E DA SEGURANÇA PÚBLICA - PEDIDO DE INTERDIÇÃO - CABIMENTO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES -...
... da Vara Única de Aimorés, nos autos de uma ação civil pública, que consistiu em DEFERIR a tutela de urgência pleiteada pelo órgão ... PÚBLICA - AUSÊNCIA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, SALUBRIDADE E HIGIENE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE PESSOA HUMANA - VULNERAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0011.18.000564-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2018
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA - AUSÊNCIA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, SALUBRIDADE E HIGIENE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE PESSOA HUMANA - VULNERAÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA DOS DETENTOS E DA SEGURANÇA PÚBLICA - PEDIDO DE INTERDIÇÃO - CABIMENTO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES -...
... da Vara Única de Aimorés, nos autos de uma ação civil pública, que consistiu em DEFERIR a tutela de urgência pleiteada pelo órgão ... PÚBLICA - AUSÊNCIA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, SALUBRIDADE E HIGIENE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE PESSOA HUMANA - VULNERAÇÃO ...