sanção administrativa fiscal
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE CONTRATO. ... INSTÂNCIAS ... ADMINISTRATIVA ... da Lei n. 8.112/90 ... 5. A sanção ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2012/0260896-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL CUJO VALOR É SUPOSTAMENTE DESPROPORCIONAL À RENDA DO IMPETRANTE. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL REJEITADA. OBJETO DO MANDAMUS QUE NÃO
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... AQUISIÇÃO ... SANÇÃO ... fiscal ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ... ção comprove regularidade jurídica e fiscal, nos termos do regulamento; ... V - seja ... , e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II deste artigo ...
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Acórdão Nº 0012157-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... nos autos da Ação de Execução Fiscal n o 0016059-65.2021.8.27.2729, ajuizada em seu ... ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. 1. PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ... éditos de natureza fiscal, constituindo sanção administrativa pecuniária, contudo, são ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ... judiciária e autoridade administrativa ... CAPÍTULO IV Do juiz ... SEÇÃO I ... em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer ... SEÇÃO III ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e as demais ... da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; ... IV – aquele que ... c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ... XV - ... parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da ... o infrator do ato que lhe tenha imposto sanção disciplinar ... § 3º Considera-se ...
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Acórdão nº 1.0000.20.601808-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - NORMA CONSUMERISTA: INFRAÇÃO - PROVA: ÔNUS - MULTA: FIXAÇÃO: CRITÉRIOS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: OFENSA: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Na prática de ato que ofende direito do consumidor, cabível a sanção...
... autos da AO DE EMBARGOS que ops execuo fiscal movida contra si pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, por ... relativo a multa por infrao administrativa. A sentena julgou improcedentes os pedidos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.601808-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - NORMA CONSUMERISTA: INFRAÇÃO - PROVA: ÔNUS - MULTA: FIXAÇÃO: CRITÉRIOS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: OFENSA: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Na prática de ato que ofende direito do consumidor, cabível a sanção...
... autos da AO DE EMBARGOS que ops execuo fiscal movida contra si pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, por ... relativo a multa por infrao administrativa. A sentena julgou improcedentes os pedidos ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FISCAL ... TRABALHO. ... DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DA ... publicação da sanção ...
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Acórdão nº MS 14432 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ALEGAÇÃO DE QUE O PARECER PRODUZIDO POR FISCAL DO TRABALHO DEIXOU DE PROMOVER EXAME COMPLETO DA ... ção da penalidade na esfera administrativa deve considerar as circunstâncias objetivas do ... , para as quais está prevista a citada sanção, foram devidamente comprovadas nos autos do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, ... ário ou operador portuário, aplica-se a sanção administrativa de suspensão da autorização ...
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Acórdão nº 1.0000.19.154850-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - NORMA CONSUMERISTA: INFRAÇÃO - PROVA: ÔNUS - MULTA: FIXAÇÃO: CRITÉRIOS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: OFENSA: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Infringe a norma prescrita no art. 52, §2º do Código de...
... autos da AO DE EMBARGOS que ops execuo fiscal movida contra si pelo MUNICPIO DE TIMTEO/MG, por ... relativo a multa por infrao administrativa por ele aplicada no mbito do PROCON Municipal. A ... -
Acórdão nº 2015/0164550-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. ART. 2º, CAPUT e E § ... , VI, DA LEI 9.784/1999. SANÇÃO" ADMINISTRATIVA. ... VALOR MÍNIMO PREVISTO\xC2" ...
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Acórdão Nº 0041839-75.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL". MULTA APLICADA PELO PROCON. IMPOSIÇÃO DE SANÇ\xC3"ÃO ADMINISTRATIVA. PODER JUDICIÁRIO. ADSTRIÇÃO AO EXAME DA ... MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. SANÇÃO. PODER DE POLÍCIA. 1. Devido ao Poder de ...
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Acórdão Nº 0007418-93.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. CONDUTA LESIVA AO CONSUMIDOR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. QUANTUM. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FISCAL ... TRABALHO. ... DEMISSÃO. ... proporcionalidade da sanção administrativa aplicada ao servidor (MS ...
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Acórdão nº 2013/0064631-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVA. ... AUTORIDADE ... ADMINISTRATIVA ... outro processo administrativo fiscal" a seu cargo, ... para além de\xC2" ... da sanção ...
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Acórdão nº 2012/0091033-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. SUJEIÇÃO ... Responsabilidade Fiscal ... sanção ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , nacional ou importado, portando a nota fiscal de compra e venda ou documento alfandegário, ... média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do ... Art. 22. Ficam convertidas em sanção ...
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Acórdão Nº 0021866-37.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PODER ... IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. QUANTUM ... CRITÉRIOS INDICADOS ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007