Sanção Civil
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Acórdão nº 2011/0240105-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. DATA DE EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. MULTA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Caracterizado o intuito...
... sanção ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... da República e aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital ... ão fora dos casos autorizados em lei, incidirá no que couber, na sanção do artigo 322 do Código Penal ... #Substituído pelo Decreto-lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... § 1.Nenhuma sanção será imposta pelo Banco Central, sem antes ter assinado prazo, não ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em substituição ao ...
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Acórdão nº 2008/0017028-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO A PRINCÍPIOS ... GABINETES RECEBESSEM SALÁRIOS SEM COMPARECEREM AO TRABALHO - SANÇÃO CIVIL E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ... 1. Reconhecida pelo ...
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Acórdão nº REsp 1200794 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DOS EFEITOS INFRINGENTES. DISTINÇÃO. FUNÇÃO INTEGRADORA. REVISÃO DA TOTALIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. LIMITES DA JURISDIÇÃO DE 2º GRAU. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos pressupostos processuais. Sua missão principal é complementar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa. 2. Nas...
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DOS EFEITOS ... reciprocamente, ou a natureza de prestação pecuniária (sanção penal, civil ou administrativa) para fins de delimitação da ... -
Acórdão nº 2015/0086949-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ...
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Acórdão nº 2015/0116192-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... infração administrativa e sua respectiva sanção ... caracterize como ilícito civil, penal e administrativo, com fixação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ... SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO" ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º ... C/C ART. 165 DO CTB.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0120986-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ... II – A aplicação da sanção de perda do cargo público aos membros do ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. ANULAÇÃO DA SANÇÃO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A medida de interdição do estabelecimento foi afastada a partir da análise das provas dos autos, de modo que a revisão das...
... ESTABELECIMENTO. ... COMBUSTÍVEIS. ... ANULAÇÃO DA SANÇÃO. ACÓRDÃO ANCORADO NO ... SUBSTRATO ... - Acórdão nº 2013/0355928-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 2015/0302879-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0118056-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa ... em da responsabilidade civil. Precedentes ...
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Acórdão nº 2009/0037665-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SANÇÃO APLICADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO OCORRIDO ANTES DA CF/88. ACÓRDÃO RECORRIDO. COLEGIADO COMPOSTO POR JUÍZES CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ALEGATIVA...
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... L. SANÇÃO APLICADA PELO CONSELHO ... MONETÁRIO ... NACIONAL. ... -
Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... que a perda da função pública é sanção ... criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. ... cumulação com a sanção ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Art. 2º Integram a Presidência da República: ... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a Secretaria de Relações ... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional; ... X – ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : OSWALDO HELENO LOBATO VIEIRA ... PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA ... DE ORIGEM. DOSIMETRIA. SANÇÃO. CONEXÃO. MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2013/0374410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MICHEL HENRIQUES THO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... , o valor de possível multa civil como sanção ...
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Acórdão nº 2014/0316870-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... da sanção conforme previsão legal de cada esfera. Precedente do STJ ...
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Acórdão nº 2012/0098359-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA ... PRESCRIÇÃO. DOSIMETRIA. SANÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ...
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Acórdão nº 2016/0126246-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. ... de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2012/0131473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL". AÇÃO RESCISÓRIA DE ... ACÓRDÃO EM AÇÃO CIVIL \xC2" ... específico sobre a impossibilidade de rever sanção ...
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Acórdão nº 2016/0025322-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : CÉLIO PORTES DE ALMEIDA ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... possível sua cumulação com a sanção ...