sançao penal
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Acórdão nº AgRg na AR 4474 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO DE RESPOSTA NEGADO EM AÇÃO PENAL QUE APURAVA CRIME DE DIFAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº RHC 28575 / MA de T5 - QUINTA TURMA
... INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. PENA-BASE MAJORADA. PREPONDERÂNCIA DA VARIADA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... áveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001 ...
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Acórdão nº 2012/0229013-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. DISPARO PELAS COSTAS DA VÍTIMA. ACRÉSCIMO DENTRO DA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. SEGUNDA FASE. ACRÉSCIMO DECORRENTE DE AGRAVANTE. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU...
... artigo 61, II, h, do Código Penal - CP, correto o aumento na ... reprimenda ... -
Acórdão nº 2016/0108355-9 de T5 - QUINTA TURMA
... sanção penal ...
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Acórdão nº 2015/0310410-0 de T6 - SEXTA TURMA
... abstratos (quantidade e intensidade da sanção penal"), ... constata-se a ocorrência de evidente constrangimento ilegal\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0218398-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : ANDERSON PEREIRA DA COSTA ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ...
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Acórdão nº 2010/0075888-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIAS DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUMENTO DA PENA EM 1 ANO E 6 MESES. ACRÉSCIMO DENTRO DA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA.
... sanção penal" imposta pelas instância ordinárias, que estão mais\xC2" ... -
Acórdão nº HC 222523 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2014/0154432-5 de T6 - SEXTA TURMA
... penal ...
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Acórdão nº 2014/0275235-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. A formalização da transação penal se trata de submissão voluntária à sanção ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ... I - advertência; ...
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Acórdão nº 2011/0064777-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : LUIZ CARLOS DOS SANTOS (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ...
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Acórdão nº 2014/0126406-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A despeito da subsunção formal de uma conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela sua atipicidade material por motivos diversos, como a ausência de ofensividade penal do...
... penal ... -
Acórdão nº 2011/0122179-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : DIESTER VALSEKA PEREIRA NEVES DE LEMOS ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ...
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Acórdão nº 2012/0052031-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : E M DOS S ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE ...
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Acórdão nº 2013/0331928-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ACIMA DE MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus nã
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0177893-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : GABRIEL PEREIRA VICTOR ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... CABIMENTO. ...
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Acórdão nº 2015/0077818-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL E PROCESSUAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ...
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Acórdão nº 2014/0028180-6 de T5 - QUINTA TURMA
... à substituição, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2013/0179891-7 de T5 - QUINTA TURMA
... à substituição, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2011/0309565-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO USO DE ARMA. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal...
... : BRUNO DA SILVA ... PACIENTE ... : RENATO LEME ... PENAL". HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ... ESPECIAL. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0259967-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : MARCOS JUNIO FELIX CORREIA ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ...
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Acórdão nº 2010/0133187-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ...