Sanções Aplicáveis às Infrações Contra a Flora
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Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
... HENRIQUE impetraram mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do IBAMA em Belo ... Art. 2º. As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3" ... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ... 9.605/98, o qual elenca as sanções aplicáveis às infrações administrativas, in ...
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Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
... HENRIQUE impetraram mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do IBAMA em Belo ... Art. 2º. As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3" ... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ... 9.605/98, o qual elenca as sanções aplicáveis às infrações administrativas, in ...
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Acórdão nº 1.0115.14.000311-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TAC NÃO ABRANGIDA NA REMISSÃO DO ART. 6º, § 4º, DA LE Nº 21.735/2015 - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. Em se tratando de execução fiscal de crédito não tributário concernente à multa por descumprimento de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), inaplicável a remissão do crédito a que se refere o...
... /48), insurge-se o Estado de Minas Gerais contra sentena (fls. 28 e 37/37v) que, prolatada nos ... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veculos ... -
Acórdão nº 0000835-23.2010.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – DESMATAMENTO ILEGAL – RECURSO DO INFRATOR – PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – VENTILADA A OCORRÊNCIA DE FATO NOVO A DEMANDAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA MULTA – SUPOSTA ADESÃO A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL – DESACOLHIMENTO – TERMO DE COMPROMISSO COM FINALIDADE DIVERSA – EXPRESSA MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE...
... prevê as diferentes modalidades de sanções aplicáveis como resposta à infração ... Ricken e pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única ... infrações ou extinguiu a ilicitude de condutas anteriores a ... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ... -
Acórdão Nº 0021488-58.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
... infrações ora reconhecidas, danosas à dignidade das ... todas as pessoas proteção igual e eficaz contra qualquer discriminação por motivo de raça, ... violem os direitos humanos, sob pena de sanções internas; ... X - orientar os colaboradores, ... menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo, água e utilizar, de forma ... 520 e 521 do CPC, subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA" DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇ\xC3" ... obrigatório ou mesmo estipular sanções aos países que venham a descumprir os seus ... constitucional sobre as normas auto-aplicáveis e não auto-aplicáveis; 1.5) harmonização da ... sobre a saúde e segurança humana, flora, fauna, solo, ar, água, clima, paisagem e ... direto ou indireto, nas seguintes infrações: ... I - não obedecer às normas e aos padrões ... -
Acórdão Nº 0018444-07.2012.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... proposta por Companhia Fabril Lepper S/A contra o Municpio de Joinville, quanto na ao cautelar ... meio ambiente; "VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as prticas que ...