Sanções Aplicáveis às Infrações Contra a Flora
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Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
... HENRIQUE impetraram mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do IBAMA em Belo ... Art. 2º. As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3" ... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ... 9.605/98, o qual elenca as sanções aplicáveis às infrações administrativas, in ...
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