saúde e higiene no trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1569-42.2013.5.09.0022) 23-05-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - RECURSO DE REVISTA DO OGMO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, levando-se em conta as argumentações deduzidas pelo autor na petição inicial. Nesses termos, a simples indicação de que o OGMO deveria ser...
... constitucionais de natureza cogente, direcionadas à proteção da saúde, segurança e higiene do trabalho. Precedentes de todas as Turmas desta ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... VI - atividades de relacionamento social; ... VII - higiene pessoal; ... VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver ... intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da vida, nela incluída a preservação da saúde" e do meio-ambiente ... ARTIGO 2 ... S\xC3" ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização ... CAPÍTULO V ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção ... ários eletrônicos do Sistema Único de Saúde (SUS), administrados pelo Ministério da Saúde; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000229-40.2011.5.06.0241 (01028-2007-017-06-00-8)), 26-01-2012
EMENTA: HORAS “IN ITINERE”. NORMA COLETIVA QUE DISPÕE SOBRE A EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. INVALIDADE. Não existe razão plausível para que norma coletiva reconheça a existência de transporte público regular, indistintamente. Tal circunstância deve ser verificada caso a caso. Impossível, assim, a aplicação, à hipótese, de cláusula de acordo coletivo que isenta o empregador da...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
... Saúde; e ... VI – um pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos ... , Medicina do Trabalho, Engenharia de Segurança do Trabalho ou Higiene Ocupacional ... Art. 17. À Comissão Nacional de Acompanhamento da ...
- Indeferido Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... âncias e serviços de interesse para a saúde; ... IV - exercer a vigilância sanitária ... III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; ... IV - saneantes ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar; ... pessoal: os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ão únicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... auxiliares de manutenção, transporte, higiene e limpeza ... § 3º Ficam assegurados aos ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ímicos aprovados pelo órgão regulador da saúde ou de métodos físicos nas superfícies das ... limpeza, com vistas a assegurar nível de higiene microbiologicamente aceitável; ... XV - padrão ... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... VI - autoridade de saúde - pessoa investida em cargo ou função pública ... completa, ininterrupta, em condições de higiene, de animais de todas as espécies, sadios, ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... conformidade com as normas ambientais e de saúde pública; ... X – parâmetros para ... á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ... atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, ou para dar viabilidade ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de ... quanto às normas-padrão de segurança e higiene ...
- Meio ambiente do trabalho - segurança, higiene e saúde do trabalho
- Meio ambiente do trabalho - segurança, higiene e saúde do trabalho
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Lei nº 13.429 de 31/03/2017. Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
... saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho ... da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... mais assistencial, como cuidados físicos, saúde, alimentação. Atendia principalmente as ... b) instalações sanitárias e para a higiene pessoal das crianças; ... c) instalações ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... atividades recreativas, educacionais e de saúde; ... VIII - estradas que facilitem o acesso ... beneficiário, dos padrões de qualidade, higiene, conforto, serviços e preços constantes do ...
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Acordão nº (RO)0143200-33.2009.5.06.0010 (01432.2009.010.06.00.9) de 2º Turma, 16 de Junio de 2010
A supressão ou redução do intervalo intrajornada não é possível, posto que se trata de norma de ordem publica que visa a garantir ao trabalhador segurança, saúde e higiene no trabalho. Portanto, o trabalhador na hipótese de gozo parcial, deverá receber o valor correspondente, em sua integralidade, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, do art. 7º, XXII, da Constituição Federal e da Orientação...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ... visa a garantir ao trabalhador segurança, saúde e higiene no trabalho. Portanto, o trabalhador na ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art ... de tripulantes e turnos compatíveis com a saúde", a higiene e a segurança do trabalho ... Par\xC3" ...
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Acordão nº (RO)0058700-36.2009.5.06.0171 (00587.2009.171.06.00.6) de 2º Turma, 30 de Marzo de 2011
A supressão ou redução do intervalo intrajornada não é possível, posto que regulamentado o aludido instituto por norma de ordem pública que visa a garantir ao trabalhador segurança, saúde e higiene no trabalho. Portanto, o trabalhador na hipótese de gozo parcial, deverá receber o valor correspondente, em sua integralidade, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, do art. 7º, XXII, da Constituição...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ... visa a garantir ao trabalhador segurança, saúde e higiene no trabalho. Portanto, o trabalhador na ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... êuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; ... #Incluído ... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ...
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Acórdão Nº 0021530-41.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
EMENTA COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE LTDA. - COOTRAVIPA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. ACIDENTE DE TRABALHO DE ASSOCIADO DA PRIMEIRA RÉ. QUEDA DE CAMINHÃO ENQUANTO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FRATURA DE PATELA ESQUERDA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS.
... os trabalhadores, com vistas à preservação dos Direitos Humanos, saúde e dignidade da pessoa humana. 3 ... O Decreto 9571/18 estabelece verdadeiro ... que o descumprimento de normas de saúde, segurança, medicina e higiene" do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, \xC2" ... -
Acordão nº (RO)0116000-03.2008.5.06.0005 (01160.2008.005.06.00.0) de 2º Turma, 20 de Mayo de 2009
A supressão ou redução do intervalo intrajornada não é possível, posto que se trata de norma de ordem publica que visa a garantir ao trabalhador segurança, saúde e higiene no trabalho. Portanto, o trabalhador na hipótese de gozo parcial, deverá receber o valor em sua integralidade, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, do art. 7º, XXII, da Constituição Federal e da Orientação Jurisprudencial n. 30
... TRABALHO DO RECIFE-PE ... EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA - ... visa a garantir ao trabalhador segurança, saúde e higiene no trabalho. Portanto, o trabalhador na ...