seção 3 8 junho
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3 A meta de superávit a que se refere o art. 2º ... , cuja execução financeira, até 30 de junho de 2013, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu ... de precatórios constantes desta Seção quando a execução de decisões judiciais contra ... 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Medidas de segurança ... ARTIGO 3 ... As medidas de segurança regem-se pela ... Pena cumprida no estrangeiro ... ARTIGO 8 ... A pena cumprida no estrangeiro atenua a ... b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; ... #Incluída pela Lei nº 13.491, ... ário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro. As não detentivas ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a) um DAS 102.5; ... b) cinco DAS 102.3; ... c) sete DAS 102.2; e ... d) quinze DAS ... III - o Decreto no 8.029, de 20 de junho de 2013; ... IV - o Decreto ... Seção III ... Dos órgãos colegiados ... Art. 54 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Art. 3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo ... Art. 5º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com ... junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes ... , nas comarcas sedes de Circunscrição ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ARTIGO 3 ... Entende-se por registros próprios, ... ARTIGO 8 ... As empresas autorizadas a comercializar ... CAPÍTULO II. Da arma de fogo ... SEÇÃO I. Das definições ... ARTIGO 10 ... 23 da Lei no 7.102, de 20 de junho ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do processo fiscal ... SEÇÃO I. Dos atos e termos processuais ... ARTIGO ... ARTIGO 3 ... A autoridade local fará realizar, no ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993 ... SEÇÃO III. Do ... 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 ... #Incluído pela Lei nº 14.689, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Da habilitação e da concessão ... ARTIGO 8 ... Para fazer ... e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018 ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , são efetuadas anualmente, nos dias 11 de junho e 13 de dezembro, para as vagas abertas ... II - Primeiro-Sargento: 1/8; e ... III - Segundo-Sargento: 1/15 ... § 1o As ... 1. SO - 28 anos; ... 2. 1o SG - 25 anos; e ... 3. 2o SG - 20 anos; ... b) possuírem interstício ...
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, declarada, sob ... Parágrafo único - Cada seção eleitoral terá, no mínimo, duas cabinas ... junho ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... SEÇÃO I da destinação e atribuições ... ARTIGO ... SEÇÃO I das forças armadas ... ARTIGO 3 ... As Forças Armadas são subordinadas ao ... ARTIGO 8 ... A Marinha, o Exército e a Aeronáutica ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... , em decorrência do disposto no Decreto nº 8.785, de 10 de junho de 2016, os seguintes cargos ... b) sete DAS 102.4; ... c) três DAS 102.3; ... d) trinta e cinco DAS 102.2; e ... e) oito ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto ... de Bagagem no Mercosul, Artigo 7o, inciso 3, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, ... ância das demais disposições desta Seção.¿ (NR) ... ¿Art. 390 ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Celebram contrato de sociedade ... ARTIGO 8 ... As cooperativas centrais e federações ... SEÇÃO I Da autorização de funcionamento ... 7.661, de 21 de junho" de 1945 ... ARTIGO 78 ... A liquidaç\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º) ... Disposições especiais ... SEÇÃO I. Rendimentos de menores e outros incapazes ... Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98) ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Art. 3 - A presente Decisão deverá ser incorporada aos ... quais, em nenhum caso, poderão exceder oito (8) dias úteis contados da conclusão da descarga, ... SEÇÃO I - CONTROLE DOCUMENTAL DIFERIDO ... As ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Quadros de Pessoal do ... Art. 157. A Seção ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , de que trata a Lei n° 7 501, de 27 de junho de 1986; ... e) considerados indispensáveis ao ... 3° O preço mínimo de venda dos imóveis será ... da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, e obedecerá ao disposto no ...
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DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
... no lucro real, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, do saldo da conta de que ... 3. quotas de depreciação, amortização e ... refere este artigo não poderá ultrapassar a 8 (oito) vezes o valor da remuneração individual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... celebrados pela ANTT e pela Antaq obedecerão ao disposto na Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nas Subseções II, III, IV e V desta Seção e nas regulamentações complementares editadas pelas Agências." (NR) ... "Art. 34-A ...
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DECRETO Nº 10.995, DE 14 DE MARÇO DE 2022
... 5; c) vinte e quatro DAS 101.4; d) sete DAS 101.3; e) setenta e um DAS 101.2; f) trezentos e trinta ... , previstas no Decreto nº 5.810, de 19 de junho de 2006: I - treze FCT-1; II - treze FCT-2; III - ... FCT-4; V - nove FCT-5; VI - trinta e cinco FCT-8; VII - vinte e oito FCT-9; e VIII - cento e ... Superintendências Regionais e Chefe da Seção de Comunicação Social das ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § ... , no que couber, às normas desta Seção ... Parágrafo único. Os responsáveis por ... retornarem ao País (Decreto-lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 2º e § 2º) ... Art ... ções federais (Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60) ... Parágrafo único. O ...