Sede jurídica
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... I – por pessoa jurídica brasileira contra administração pública estrangeira, ainda que ... disposto na Lei nº 12.846, de 2013, as pessoas jurídicas que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de ...
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Acórdão nº 2014/0219296-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA JUDICIAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. RÉU DOMICILIADO NO BRASIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CARTA ROGATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A citação da pessoa jurídica nacional, domiciliada no Brasil, opera-se via rogatória. 2. A requerida é pessoa jurídica com sede no Brasil, tendo a...
... jurídica nacional, domiciliada no Brasil, ... ia ... 2. A requerida é pessoa jurídica com sede no Brasil, tendo a ... -
Acórdão nº 2016/0140574-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE/EXEQUENTE. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da ausência dos requisitos para desconsideração
... requisitos ... desconsideração ... personalidade jurídica da empresa agravada - decorreu da ... rovas, cuja revisão é vedada, em sede de recurso ... especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... V - a ... sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... II - os Estados estrangeiros quanto aos imóveis ocupados pela sede das respectivas embaixadas e consulados e quanto aos de residência dos ... Quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; ... Il - Quando decorrente da ...
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Acórdão nº 2015/0114498-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no material
... FUNDAMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... REVALORAÇÃO ... JURÍDICA". ... INVIABILIDADE. ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. O Tribunal\xC2" ... A revaloração jurídica permitida pela jurisprudência em sede ... -
Acórdão nº 2012/0198852-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INQUÉRITOS POLICIAIS INSTAURADOS EM DESFAVOR DO SÓCIO MAJORITÁRIO. TRANCAMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA INVESTIGAÇÃO SEM INDICIAMENTO NOMINAL. PRETENDIDO TRANCAMENTO TOTAL DA INVESTIGAÇÃO. DEFESA DA PESSOA JURÍDICA. INIDONEIDADE DA VIA...
... JURÍDICA. ... INIDONEIDADE ... ATIPICIDADE ... sede de habeas corpus , cujo escopo é tutelar a ... -
Acórdão nº 2011/0006045-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISUM PROFERIDO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DISSENSO SOBRE TESE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL....
... JURÍDICA. ... INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO ... sede ... -
Acórdão nº 2012/0230301-9 de T4 - QUARTA TURMA
... JURÍDICA – ACÓRDÃO DA LAVRA ... PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO ...
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Acórdão nº 2012/0260128-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: USUCAPIÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO ANIMUS DOMINI. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DESSEMELHANÇA FÁTICO-JURÍDICA DOS JULGADOS. DISSENSO NÃO COMPROVADO. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. Na sede dos embargos de divergência, a similitude fático-jurídica das teses cotejadas tem de ser de total equivalência, sob...
... DESSEMELHANÇA FÁTICO-JURÍDICA DOS JULGADOS. DISSENSO ... sede ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... XIV - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1º , da Lei nº 10.259, de ... ao cidadão, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... sede" no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais ... § 1\xC2" ... ARTIGO 68 ... É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de uma mesma modalidade de ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS ... 1. Questão jurídica ... sede" de execução fiscal\" ... 2. Recurso especial submetido \xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS ... 1. Questão jurídica ... sede" de execução fiscal\" ... 2. Recurso especial submetido \xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS ... 1. Questão jurídica ... sede" de execução fiscal\" ... 2. Recurso especial submetido \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... produção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País ... #Redação dada pela Lei nº 12.351, ... capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para o julgamento técnico e ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 481323 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. TEORIA DA APARÊNCIA ... a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, apresenta-se como seu representante legal e recebe a citação, sem ...
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Acórdão nº 2014/0291528-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, COM INCLUSÃO DO ICMS. IMPETRAÇÃO PELA FILIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUTONOMIA DE CADA ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se conhece do...
... PELA FILIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUTONOMIA DE CADA ... ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA. ... sede da matriz da pessoa jurídica, que possui ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000691-35.2021.5.06.0018), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. CAIXA EXECUTIVO. PREVISÃO EM ACORDOS COLETIVOS E NORMATIVOS INTERNOS. 1. O Pleno desta Corte Regional, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000063-37.2020.5.06.0000, julgado em 26 de julho de 2021, firmou a tese jurídica de que, por força de Acordos Coletivos e Normativos...
... -37.2020.5.06.0000, julgado em 26 de julho de 2021, firmou a tese jurídica de que, por força de Acordos Coletivos e Normativos Internos da Caixa ... 985, II, do CPC, a tese jurídica firmada em sede de IRDR possui efeito vinculante, devendo ser aplicada "a todos os ... -
Acórdão nº 2015/0096567-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO NA COMARCA SEDE DA EMPRESA AUTORA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DESTINADA A FAZER PREVALECER O FORO DO DOMICÍLIO DA EMPRESA RÉ. RELAÇÃO COMPOSTA POR UMA MULTINACIONAL E UM BANCO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA EXCEPCIONAR A REGRA DO ART. 100, IV, "A",
... 2. É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a ... mos do art. 100, IV, "a", do CPC ... 3. A pessoa jurídica será demandada no domicílio em que situada a agência ou ... -
Acórdão nº 2014/0271554-5 de T4 - QUARTA TURMA
... , considera-se válida a citação da pessoa jurídica" efetivada ... na sede ou filial da empresa a uma\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0246216-0 de T4 - QUARTA TURMA
... foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede ... de embargos. Incidência da Súmula 282/STF ... resa individual é mera ficção jurídica que permite à ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após análise dos elementos fático - probatório dos autos, concluiu pela viabilidade da formação...
... , tendo em vista a natureza da relação jurídica" e a ... necessidade da lide ser decidida de modo\xC2" ... dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do ... -
Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... sede e foro em Brasília, serão integrados por brasileiros, natos ou ... Técnica pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável ... Art. 18. O valor da taxa do Termo de Responsabilidade ...
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Acórdão nº 2015/0166225-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusula