Sede jurídica
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Acórdão nº 2016/0053447-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. ... composto pela sua sede, e a autoridade coatora será aquela sob sua ...
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Acórdão nº 2014/0220467-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de ... jurídica" ... diversa da pretendida ... IV. Conforme a jurisprudência\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1119437 / AM de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL CELEBRADO ENTRE AUTOR E RÉUS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA. FORO DA SEDE. ART. 100, IV, "A", DO CPC. 1. Consta na inicial narrativa fundamentada acerca da existência de contrato aperfeiçoado entre as partes, bem como o seu alegado descumprimento pelos réus e os eventuais prejuízos...
... PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA. FORO DA SEDE. ART. 100, IV, "A", DO CPC ... 1. Consta ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Art. 8º Ao Comitê Olímpico Brasileiro, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País nos eventos olímpicos, ... Art. 51. As entidades desportivas internacionais, com sede permanente ou temporária no País, receberão dos poderes públicos o ...
- Acórdão nº 2012/0090857-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0034183-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JURÍDICA. REVERSÃO DO ... que é inadmissível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula nº ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... ção recíproca ou unilateral com entidades congêneres com sede no exterior deverão obter e transferir para o cadastro de que trata o ... Art. 21. A pessoa jurídica constituída como ente arrecadador de direitos de execução pública de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1251753 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica ... 3. No presente caso, o Município ...
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Acórdão nº 2009/0190907-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO PARADIGMA JÁ INDICADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 598⁄STF. AUSÊNCIA DE ILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DISSENSO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO ... 1. Mantém-se na ...
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Acórdão nº 2015/0052792-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR EM VIRTUDE DE COBRANÇA DA TAXA DE RESSARCIMENTO AO SUS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, "A", DO CPC. PRECEDENTES. 1. Embargos
... competência do juízo da sede daquela autarquia, visto que a demanda não se ... em que for ré a pessoa jurídica" ... 3. Agravo Regimental não provido. ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... da administração pública direta ou indireta ou a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos com sede e foro no País que inclua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País; ... d) o brasileiro ou o estrangeiro ... na forma prevista no inciso VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e sediada no mesmo Município ...
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Acórdão nº 2006/0249655-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção contratual, cabe ao autor a eleição do foro competente - a sede da pessoa jurídica ou sua sucursal ou agência ... 3. Recurso especial ...
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Acórdão nº 2013/0305497-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA
... JURÍDICA. DIREITO ... somente foram levantadas em sede" de embargos de declaração, ... constituindo inadmissível\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0367090-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CO-DEVEDOR, APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ... UNAL A QUO. ... IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE" DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA ... 7/STJ. CIÊNCIA INEQU\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado ... seja provido o cargo de Procurador-Geral da ANEEL, a Consultoria Jurídica ...
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Acórdão nº REsp 1263262 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PESSOA QUE A RECEBE SEM RESSALVA, EMBORA NÃO SEJA REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Trata-se de debate acerca do recebimento de citação por pessoa que não é representante da empresa. Sustenta o recorrente a existência de violação a dispositivos de lei, pois a pessoa que recebeu a citação
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PESSOA QUE A RECEBE SEM RESSALVA, EMBORA NÃO SEJA REPRESENTANTE LEGAL DA ... citação da pessoa jurídica quando realizada em pessoa que, em sua sede, apresenta-se como sua representante legal e recebe a citação sem ... -
Acórdão nº 2011/0092228-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violaçã
... jurídica". ... 2. Consolidação da jurisprudência do STJ, em \xC2" sede de procedimento ... -
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; ... III - a indenização de transporte; ... IV - o ... Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da pessoa jurídica, não poderá exceder, em cada período de apuração, a 20% (vinte por ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... da Moeda e do Crédito é transformada em autarquia federal, tendo sede e foro na Capital da República, sob a denominação de Banco Central da epública do Brasil, com personalidade jurídica e patrimônio próprios este constituído dos bens, direitos e valores que ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIA ... Art. 1° A Agência Nacional de Transportes ... de 2001, tem sede e foro no Distrito Federal, com personalidade jurídica de direito público, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIA ... Art. 1º A Agência Nacional de Transportes ... de 2001, tem sede e foro no Distrito Federal, com personalidade jurídica de direito público, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1302615 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONDUTA ILÍCITA. REITERAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias...
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Acórdão nº CC 108084 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO PRIVADO. SEGUNDA SEÇÃO ... 1. A questão que tem sede em contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo para financiamento ...
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Acórdão nº 2007/0226093-9 de T6 - SEXTA TURMA
... OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA E RAZOABILIDADE ... 1. "Em sede de concurso público não se deve perder ...