sede jurídica
-
Acórdão nº 2009/0190907-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO PARADIGMA JÁ INDICADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 598⁄STF. AUSÊNCIA DE ILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DISSENSO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO ... 1. Mantém-se na ...
-
DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... por sociedade ou consórcio constituído sob as leis brasileiras, com sede e administração no País ... Art. 2o Ficam estabelecidas as ... ário ou autorizado deverá apresentar à ANP o laudo da pessoa jurídica certificadora, acompanhado das providências que serão adotadas para a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da criação, natureza jurídica e competências da Agência Nacional de Águas - ANA ... ARTIGO 2 ... Parágrafo único. A ANA terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas ...
-
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... da administração pública direta ou indireta ou a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos com sede e foro no País que inclua ...
-
Acórdão nº 2015/0052792-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR EM VIRTUDE DE COBRANÇA DA TAXA DE RESSARCIMENTO AO SUS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, "A", DO CPC. PRECEDENTES. 1. Embargos
... competência do juízo da sede daquela autarquia, visto que a demanda não se ... em que for ré a pessoa jurídica" ... 3. Agravo Regimental não provido. ... -
Acórdão nº 2006/0249655-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção contratual, cabe ao autor a eleição do foro competente - a sede da pessoa jurídica ou sua sucursal ou agência ... 3. Recurso especial ...
-
Acórdão nº 2013/0305497-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA
... JURÍDICA. DIREITO ... somente foram levantadas em sede" de embargos de declaração, ... constituindo inadmissível\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0367090-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CO-DEVEDOR, APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ... UNAL A QUO. ... IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE" DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA ... 7/STJ. CIÊNCIA INEQU\xC3" ...
-
Acórdão nº REsp 1263262 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PESSOA QUE A RECEBE SEM RESSALVA, EMBORA NÃO SEJA REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Trata-se de debate acerca do recebimento de citação por pessoa que não é representante da empresa. Sustenta o recorrente a existência de violação a dispositivos de lei, pois a pessoa que recebeu a citação
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PESSOA QUE A RECEBE SEM RESSALVA, EMBORA NÃO SEJA REPRESENTANTE LEGAL DA ... citação da pessoa jurídica quando realizada em pessoa que, em sua sede, apresenta-se como sua representante legal e recebe a citação sem ... -
Acórdão nº 2011/0092228-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violaçã
... jurídica". ... 2. Consolidação da jurisprudência do STJ, em \xC2" sede de procedimento ... -
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... da Moeda e do Crédito é transformada em autarquia federal, tendo sede e foro na Capital da República, sob a denominação de Banco Central da epública do Brasil, com personalidade jurídica e patrimônio próprios este constituído dos bens, direitos e valores que ...
-
Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... mencionadas nos incisos I, II, III e V do caput possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, ... Instituição ... Sede da Reitoria ... Instituto Federal do Acre ... Rio Branco ...
-
Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIA ... Art. 1º A Agência Nacional de Transportes ... de 2001, tem sede e foro no Distrito Federal, com personalidade jurídica de direito público, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1302615 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONDUTA ILÍCITA. REITERAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias...
-
Acórdão nº CC 108084 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO PRIVADO. SEGUNDA SEÇÃO ... 1. A questão que tem sede em contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo para financiamento ...
-
Acórdão nº 2007/0226093-9 de T6 - SEXTA TURMA
... OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA E RAZOABILIDADE ... 1. "Em sede de concurso público não se deve perder ...
-
Acórdão nº 2006/0124051-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância ... Poder Judiciário, uma vez que a norma jurídica", ... quando não regularmente expurgada do ordenamento, \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0265880-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA AFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não se conhece da violação ao art. 535 do...
... é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ ... alta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como ... -
Acórdão nº 2010/0149514-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL, POR PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
-
Acórdão nº 2010/0022474-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA ... 7. Em sede de processo falimentar, não há como a desconsideração da personalidade ...
-
Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA ... 7. Em sede de processo falimentar, não há como a desconsideração da personalidade ...
-
Acórdão nº 2014/0138890-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... forma, não guarda a necessária similitude fático-jurídica (o ...
-
Acórdão nº 2014/0208454-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídicasede" de recurso representativo de controvérsia repetitiva. \xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0193835-9 de T5 - QUINTA TURMA
... sede de writ impetrado na origem, ... princípio da fraternidade é uma categoria jurídica e não ...
-
Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sede e administração no País são empresas ... de propriedade rural por pessoa física ou jurídica ...