lei 12030 17 setembro 2009
- LEI ORDINÁRIA Nº 12030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre as Pericias Oficiais e da Outras Providencias.
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Concepções de Perícia Médica e Campo de Atuação
... — Juíza Relatora — Processo 0156900-21.2009.5.15.0012 — (meus grifos) ... 1.2 ... 167, de 25 de setembro de 2007, art. 5º: ... O médico na função ... Lei n. 12.030, de 17 de setembro de 2.009 : ... Art. 2º no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1769-78.2015.5.22.0002) 15-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... Além disso, no art. 17, aponta as competências específicas e ... 12.030, de 17 de setembro" de 2009), que trata das normas gerais para as per\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074795-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. VERBA DEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. O desvio de função ocorre quando há efetivo desempenho de atribuições pertinentes a cargo distinto daquele que o funcionário é titular.2. Comprovada a prestação de serviços por funcionário público, em desvio de função, é devida a respectiva...
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Acórdão nº 1.0000.21.057074-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO COM ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PERITO CRIMINAL - DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO - PAGAMENTO DEVIDO. Não se olvida para o fato de que a ocorrência de desvios de funcionários para funções...
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Acórdão nº 1.0024.14.219016-4/001,2190164-85.2014.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2022
EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INVESTIGADOR. DESVIO DE FUNÇÃO. ATRIBUIÇÕES DE PERITO CRIMINAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA Nº 378, DO COLENDO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. Segundo o...
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Acórdãos nº 2094994-25.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
Mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Agravo desprovido. Mandado de segurança. Indeferimento de assistência judiciária gratuita. Insurgência descabida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094994-25.2
... :-5.136000px;}._2{width:6.720000px;}._0{width:17 ... Lei Federal 12.030, de 17 de setembro" de 2009, possuir diploma de gradua\xC3" ... -
Acórdãos nº 1013753-86.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – Mandado de segurança – Concurso público – Perito Criminal - Ato administrativo – Não convocação do impetrante para frequentar curso de formação profissional - Direito à posse sem o preenchimento dos requisitos impostos no Edital - Edital que exige Bacharelado em Tecnologia da Informação, e o impetrante possui curso superior de Tecnologia em análise e desenvolvimento de sistemas - Não...
... -spacing:16.896000px;}.ls5f{letter-spacing:17 ... Lei Federal 12.030, de 17 de setembro de 2009, possuir diploma de ... -
Acórdãos nº 1052709-74.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL. Desclassificação do candidato por não atendimento aos requisitos do Edital - Cap. IV, item 1.13 (curso de bacharelado). Excesso de formalismo e exigência descabida. Candidato que apresentou diploma de Licenciatura Plena em Ciências, além de diplomas de "Mestre em Ciências", "Doutor em Ciências" e "Pós Doutorado em Bioquímica
... -spacing:16.587840px;}.ls35{letter-spacing:17 ... face do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e custas e despesas na forma da ... da Lei Federal 12.030, de 17 de setembro" de 2009, possuir diploma de graduaç\xC3" ... -
Ação penal de competência originária do stf e stj - relator - convocação de magistrado para realização de ato instrutório
LEI N° 12.019, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 ... Insere inciso III no art. 3° da Lei n° ... LEI N° 12.030, DE 17" DE SETEMBRO DE 2009 ... Dispõe sobre as per\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 174400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... perito oficial, nos termos da Lei nº 12.030/2009, não se trata de prova ilícita, devendo ser ... Campinas, Bookseller, 1997, p. 373). 17" ... Em síntese: para um juízo positivo de pron\xC3" ... 09:00h dos dias 23, 24, 25, 26 e 27 de setembro de 2019 ... O acórdão impugnado por meio do ...
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Decisão da Presidência nº 174400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... perito oficial, nos termos da Lei nº 12.030/2009, não se trata de prova ilícita, devendo ser ... Campinas, Bookseller, 1997, p. 373). 17" ... Em síntese: para um juízo positivo de pron\xC3" ... 09:00h dos dias 23, 24, 25, 26 e 27 de setembro de 2019 ... O acórdão impugnado por meio do ...
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Atos do Poder Legislativo
... Art. 17. Os atributos para políticas públicas indutoras ... Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2023 ... EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE ... 12.030/2009 ... Autor(es): Deputado CARLOS MINC ... A ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... 17. A comercialização nacional de armas de fogo de ... 2º da Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, aos militares dos corpos de bombeiros e ...
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Atos do Poder Legislativo
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Atos do Poder Legislativo
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