segredo de estado cidadania
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO A DADOS CELULARES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ILICITUDE DECORRENTE DO DIREITO A PRIVACIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE...
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Portaria, PORTARIA Nº 027/2023 - RE/DRCM/SNFG Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fisca
... Sapucaia Do Sul, Sarandi, Seberi, Sede Nova, Segredo, Selbach, Senador Salgado Filho, Serafina Correa, Sertao, Sertao ...
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Portaria, PORTARIA Nº 015/2023 - RE/DRCM/SNFG Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fisca
... Sapucaia Do Sul, Sarandi, Seberi, Sede Nova, Segredo, Selbach, Senador Salgado Filho, Serafina Correa, Sertao, Sertao ...
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Portaria, PORTARIA Nº 033/2023 - RE/DRCM/SNFG Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fisca
... Sapucaia Do Sul, Sarandi, Seberi, Sede Nova, Segredo, Selbach, Senador Salgado Filho, Serafina Correa, Sertao, Sertao ...
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Portaria, PORTARIA Nº 004/2023 - RE/DRCM/SNFG Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fisca
... Do Sul, Sapiranga, Sapucaia Do Sul, Sarandi, Seberi, Sede Nova, Segredo, ... Selbach, Senador Salgado Filho, Serafina Correa, Sertao, Sertao ...
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Portaria, PORTARIA Nº 030/2023 - RE/DRCM/SNFG Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal -
... Sapucaia Do Sul, Sarandi, Seberi, Sede Nova, Segredo, Selbach, Senador Salgado Filho, Serafina Correa, Sertao, Sertao ...
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Portaria, PORTARIA Nº 043/2023 - RE/DRCM/SNFG Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fisca
... Segredo, Selbach, Senador Salgado Filho, Serafina Correa, Sertao, Sertao Santana, ...
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Portaria, PORTARIA Nº 009/2023 - RE/DRCM/SNFG Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fisca
... Do Sul, Sapiranga, Sapucaia Do Sul, Sarandi, Seberi, Sede Nova, Segredo, ... Selbach, Senador Salgado Filho, Serafina Correa, Sertao, Sertao ...
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Portaria, PORTARIA Nº 020/2023 - RE/DRCM/SNFG Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fisca
... Sapucaia Do Sul, Sarandi, Seberi, Sede Nova, Segredo, Selbach, Senador Salgado Filho, Serafina Correa, Sertao, Sertao ...
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Portaria, PORTARIA Nº 012/2023 - RE/DRCM/SNFG Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fisca
... Do Sul, Sapiranga, Sapucaia Do Sul, Sarandi, Seberi, Sede Nova, Segredo, ... Selbach, Senador Salgado Filho, Serafina Correa, Sertao, Sertao ...
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Portaria, PORTARIA Nº 038/2022 - RE/DRCM/SNFG Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fisca
... Sul, Sapiranga, Sapucaia Do Sul, Sarandi, Seberi, Sede Nova, Segredo, Selbach, Senador Salgado Filho, Serafina Correa, ... Sertao, Sertao ...
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Portaria, PORTARIA Nº 046/2022 - RE/DRCM/SNFG Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fisca
... Do Sul, Sapiranga, Sapucaia Do Sul, Sarandi, Seberi, Sede Nova, Segredo, Selbach, Senador Salgado Filho, Serafina ... Correa, Sertao, Sertao ...
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Portaria, PORTARIA Nº 054/2022 - RE/DRCM/SNFG Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fisca
... Do Sul, Sapiranga, Sapucaia Do Sul, Sarandi, Seberi, Sede Nova, Segredo, Selbach, Senador ... Salgado Filho, Serafina Correa, Sertao, Sertao ...
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Portaria, PORTARIA Nº 028/2022 - RE/DRCM/SNFG Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fisca
... Sede Nova, Segredo, Selbach, Senador Salgado Filho, Serafina Correa, Sertao, Sertao Santana, ...
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Portaria, PORTARIA Nº 031/2022 - RE/DRCM/SNFG Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fisca
... Sede Nova, Segredo, Selbach, Senador Salgado Filho, Serafina Correa, Sertao, Sertao Santana, ...
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Portaria, PORTARIA Nº 023/2022 - RE/DRCM/SNFG Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fisca
... Nova, Segredo, Selbach, Senador Salgado Filho, Serafina Correa, Sertao, Sertao Santana, ...
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Portaria, PORTARIA Nº 034/2022 - RE/DRCM/SNFG Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fisca
... Sede Nova, Segredo, Selbach, Senador Salgado Filho, Serafina Correa, Sertao, Sertao Santana, ...
- Portaria, PORTARIA Nº 055/2023- RE/DRCM/SNFG Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal
- Portaria, PORTARIA Nº 048/2023 - RE/DRCM/SNFG Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fisca
- Portaria, PORTARIA Nº 048/2021 - RE/DRCM/SNFG Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal -
- Portaria, PORTARIA Nº 039/2021 - RE/DRCM/SNFG Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fisca
- Portaria, PORTARIA Nº 042/2021 - RE/DRCM/SNFG Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal -
- Portaria, PORTARIA Nº 36/2021 - RE/DRCM/SNFG Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal -
- Portaria, PORTARIA Nº 031/2021 - RE/DRCM/SNFG Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fisca
- Portaria, PORTARIA nº 028/2021 - RE/DRCM/SNFG Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal -