segurados e contribuintes
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Acórdão Nº 2003-003.892 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 24/02/2010CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AI. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 78. PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. MANUTENÇÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO.Constitui infração à Legislação Previdenciária...
...GE. GFIP com informações incorretas ou omissas, relativas aos segurados. O. contribuintes individuais a seu serviço. Torna-se cabível a ... -
Acórdão Nº 2401-009.777 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.O auto de infração é documento hábil para exigência do crédito tributário.CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. COOPERADOS.São segurados contribuintes individuais os cooperados associados a cooperativas de...
...TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. A. R COOPERADOS. E. G. São segurados contribuintes individuais os cooperados associados a. O. cooperativas de ... -
Acórdão Nº 2301-009.668 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006REMUNERAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.A contribuição previdenciária incide sobre o total da remuneração paga ou creditada pela empresa a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO....
...O pela empresa a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados. N. contribuintes individuais que lhe prestem serviços. O. D. ... -
Acórdão Nº 2201-009.517 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ARRECADADA DOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAISA empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado, nos prazos definidos em lei.
...-C PREVIDENCIÁRIA ARRECADADA DOS. D. EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa. PGé obrigada a arrecadar as contribuições dos ...contribuições previdenciárias retidas dos segurados não foram declaradas em GFIP até o início. da ação fiscal. Os ... -
Acórdão Nº 2402-010.229 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/07/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do...
...ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes. individuais que lhes prestem serviços. NULIDADE DO ... -
Direito individual do trabalho
... ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ...ções previdenciárias aquele pago a eventuais segurados contribuintes individuais, como administradores sem vínculo empregatício ou ...
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Acórdão Nº 2201-010.776 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.CONTRIBUIÇÃO...
...GE. REMUNERAÇÃO. DOS. SEGURADOS. EMPREGADOS. E. O. Ã. CONTRIBUINTES. INDIVIDUAIS. D. Processo nº. R. Ó. ... -
Acórdão Nº 2201-010.303 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação.AFERIÇÃO INDIRETA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE.Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a...
...GE. real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro,. O. serão apuradas, por ...título, no descer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço da. empresa. A operação financeira de mútuo ... -
Acórdão Nº 2402-010.231 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/07/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2007NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do...
...ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes. individuais que lhes prestem serviços. NULIDADE DO ... -
Acórdão Nº 2301-010.487 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/12/1995 a 31/07/2005CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - São devidas pela empresa e equiparadas as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestem serviços.CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A
...- PATRONAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS. CONTRIBUIÇÃO. D. SEGURADOS. G EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - São. P. devidas pela empresa ... -
Acórdão Nº 2202-007.908 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 30/11/2005, 01/06/2006 a 30/11/2006Auto de Infração (AI) - DEBCAD nº 37.082.607-8, de 24/07/2009CONTRIBUINTE INDIVIDUALSão segurados da previdência social, na categoria de contribuinte individual, aquele trabalhador que presta serviços à empresa de natureza urbana ou rural, em caráter eventual
...G. O. CONTRIBUINTES. INDIVIDUAIS. ARRECADAÇÃO. E. DÃ. Processo nº. R. Ó. AC. 0. -5. 9. 0. ...à previdência social e devida pelos segurados contribuintes individuais que lhe. prestem serviços. IMPUGNAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 2202-007.909 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005, 01/12/2005 a 31/05/2006, 01/12/2006 a 31/01/2007Auto de Infração (AI) - DEBCAD nº 37.082.608-6, de 24/07/2009CONTRIBUINTE INDIVIDUALSão segurados da previdência social, na categoria de contribuinte individual, aquele trabalhador que presta serviços à empresa de natureza urbana ou rural, em caráter eventual
...G. O. CONTRIBUINTES. INDIVIDUAIS. ARRECADAÇÃO. E. DÃ. Processo nº. R. Ó. AC. 2. -0. 9. 0. ...à previdência social e devida pelos segurados contribuintes. individuais que lhe. prestem serviços. IMPUGNAÇÃO. ... -
Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...
... a maior, além de eventualmente ineficiente, impõe aos contribuintes um encargo sobremaneira trabalhoso, qual seja o de a cada mês recolher ... de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ... -
Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...
... a maior, além de eventualmente ineficiente, impõe aos contribuintes um encargo sobremaneira trabalhoso, qual seja o de a cada mês recolher ... de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ... -
Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...
... a maior, além de eventualmente ineficiente, impõe aos contribuintes um encargo sobremaneira trabalhoso, qual seja o de a cada mês recolher ... de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ... -
Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...
... a maior, além de eventualmente ineficiente, impõe aos contribuintes um encargo sobremaneira trabalhoso, qual seja o de a cada mês recolher ... de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ... -
Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...
... a maior, além de eventualmente ineficiente, impõe aos contribuintes um encargo sobremaneira trabalhoso, qual seja o de a cada mês recolher ... de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ... -
Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...
... a maior, além de eventualmente ineficiente, impõe aos contribuintes um encargo sobremaneira trabalhoso, qual seja o de a cada mês recolher ... de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ... -
Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...
... a maior, além de eventualmente ineficiente, impõe aos contribuintes um encargo sobremaneira trabalhoso, qual seja o de a cada mês recolher ... de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ... -
Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...
... a maior, além de eventualmente ineficiente, impõe aos contribuintes um encargo sobremaneira trabalhoso, qual seja o de a cada mês recolher ... de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ... -
Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...
... a maior, além de eventualmente ineficiente, impõe aos contribuintes um encargo sobremaneira trabalhoso, qual seja o de a cada mês recolher ... de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ... -
Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...
... a maior, além de eventualmente ineficiente, impõe aos contribuintes um encargo sobremaneira trabalhoso, qual seja o de a cada mês recolher ... de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ... -
Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...
... a maior, além de eventualmente ineficiente, impõe aos contribuintes um encargo sobremaneira trabalhoso, qual seja o de a cada mês recolher ... de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ... -
Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...
... a maior, além de eventualmente ineficiente, impõe aos contribuintes um encargo sobremaneira trabalhoso, qual seja o de a cada mês recolher ... de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ... -
Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...
... a maior, além de eventualmente ineficiente, impõe aos contribuintes um encargo sobremaneira trabalhoso, qual seja o de a cada mês recolher ... de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ...