segurados e contribuintes
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Acórdão Nº 2003-003.490 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 31/05/2010CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AIOA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 78. PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.Constitui infração à Legislação Previdenciária apresentar o...
...GFIP com informações incorretas ou omissas, relativas aos segurados. contribuintes individuais a seu serviço. Torna-se cabível a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de «caixas» e vinculações por empresas e contava com poucos segurados. Posteriormente, surgiu a vinculação por categorias profissionais, com a ... benefícios de manutenção permanente; 25 milhões de contribuintes, inclusive seus dependentes, estão cobertos pelos serviços ...
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Atividade de transporte individual de passageiros por plataformas digitais: Lei n. 13.640/2018 como norma de direito econômico e a ausência de regra específica sobre a relação de trabalho
...ária dos motoristas de aplica- tivos, classificando-os como segurados contribuintes individuais, limitou-se a viabilizar o recolhimento de suas ...
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Acórdão Nº 2202-009.564 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99.Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, no tocante às contribuições previdenciárias caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência
...INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constituem fatos geradores de contribuições ... -
Acórdão Nº 2402-009.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006RELAÇÃO DE TRABALHO. INTERESSE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA DOS AUDITORES-FISCAIS. CONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO. ART. 142 DO CTN.Os Auditores-Fiscais da RFB têm competência e dever funcional para identificar a realidade fática decorrente da vinculação entre a Recorrente e aqueles que lhe prestam algum...
...contribuições sociais previdenciárias em face dos segurados enumerados no art. GE. O. 12 e ss. da Lei n. 8.212/1991, a teor do art. ...contribuintes" individuais a seu serviço. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇ\xC3"... -
Acórdão Nº 2402-009.696 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006RELAÇÃO DE TRABALHO. INTERESSE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA DOS AUDITORES-FISCAIS. CONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO. ART. 142 DO CTN.Os Auditores-Fiscais da RFB têm competência e dever funcional para identificar a realidade fática decorrente da vinculação entre a Recorrente e aqueles que lhe prestam algum...
...contribuições sociais previdenciárias em face dos segurados enumerados no art. GE. O. 12 e ss. da Lei n. 8.212/1991, a teor do art. ...contribuintes" individuais a seu serviço. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇ\xC3"... -
Acórdão Nº 2301-008.949 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2009ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS.Cobrança de contribuições previdenciárias patronais, destinadas ao custeio da Seguridade...
...O. D. A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. R. Cobrança de contribuições previdenciárias patronais, destinadas ao ...R. Ó. AC. 6. -6. 3. 1. 0. 2. /. 15956.720238/2013-66. contribuintes individuais e empregados. A empresa deve recolher as. contribuições ... -
Acórdão Nº 2301-008.951 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASData do fato gerador: 05/08/2013ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS.Cobrança de contribuições previdenciárias patronais, destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao...
...O. D. A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. R. Cobrança de contribuições previdenciárias patronais, destinadas ao ...R. Ó. AC. 5. -3. 3. 1. 0. 2. /. 15956.720240/2013-35. contribuintes individuais e empregados. A empresa deve recolher as. contribuições ... -
Acórdão Nº 2301-010.844 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/03/2005 a 31/05/2008CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.Não se verifica o cerceamento de direito de defesa alegado pela contribuinte quando o relatório fiscal e os demais documentos anexos ao auto de infração descrevem adequadamente os fatos que ensejaram o lançamento e os seus fundamentos legais.COOPERATIVAAs...
...2. /. 15956.000130/2010-19. quando identificados pagamentos a segurados empregados ou contribuintes. individuais diferentes de cooperados. ... -
Acórdão nº 50004908820168210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ESPÉCIE DE SEGURADO EXCLUÍDA DO ROL LEGAL DE BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA INFORTUNÍSTICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO, UNICAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CONFIGURADA. 1. A VIGENTE LEI DE BENEFÍCIOS, AO ADOTAR UM CONCEITO RESTRITIVO DE ACIDENTE DE TRABALHO, LIMITOU AS CONSEQUÊNCIAS
..., para a vedação normativa de concessão de auxílio-acidente a segurados qualificados como contribuintes individuais na data do fato gerador da ... -
Acórdão Nº 2301-010.845 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/03/2005 a 31/05/2008CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não se verifica o cerceamento de direito de defesa alegado pela contribuinte quando o relatório fiscal e os demais documentos anexos ao auto de infração descrevem adequadamente os fatos que ensejaram o lançamento e os seus fundamentos legais.COOPERATIVAAs...
...2. /. 15956.000131/2010-55. quando identificados pagamentos a segurados empregados ou contribuintes. individuais diferentes de cooperados. ... -
Decisão Monocrática nº 50067404420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 21-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ESPÉCIE DE SEGURADO EXCLUÍDA DO ROL LEGAL DE BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA INFORTUNÍSTICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO, UNICAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CONFIGURADA. 1. A VIGENTE LEI DE BENEFÍCIOS, AO ADOTAR UM CONCEITO RESTRITIVO DE ACIDENTE DE TRABALHO, LIMITOU AS...
... DE INFORTÚNIOS LABORAIS A CATEGORIAS ESPECÍFICAS DE SEGURADOS (SEGURADO EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO, EMPREGADO DOMÉSTICO E SEGURADO ...ÃO DE QUAISQUER OUTRAS ESPÉCIES DE SEGURADOS (COMO OS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS) DO ÂMBITO DE PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS RISCOS E EVENTOS ... -
Acórdão nº 50025427020218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE, À ÉPOCA, ERA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INFORTÚNIO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSTULADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NARRANDO TER
...ílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez aos contribuintes individuais. Ressalta que, na eventualidade de dúvida quanto as provas ... ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ... -
Acórdão Nº 2202-009.577 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE.A matéria estranha à lide não deve ser conhecida por falta de interesse processual.CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.Sobre a remuneração que a empresa paga ou credita aos segurados a seu serviço incidem...
...CONTRIBUIÇÕES. DA EMPRESA. REMUNERAÇÕES PAGAS A. O. D. A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. R. Sobre a remuneração que a ... -
Acórdão Nº 2002-007.239 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006CONTRIBUIÇÕES - REMUNERAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.A pessoa jurídica é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes...
...a 31/12/2006. A. C. CONTRIBUIÇÕES. REMUNERAÇÃO. AOS. SEGURADOS. D. EMPREGADOS. E. CONTRIBUINTES. INDIVIDUAIS. PG. A pessoa. O jurídica ... -
Acórdão Nº 2002-007.109 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2004CONTRIBUIÇÕES - REMUNERAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.A pessoa jurídica é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes...
...a 31/05/2004. A. C. CONTRIBUIÇÕES. REMUNERAÇÃO. AOS. SEGURADOS. D. EMPREGADOS. E. CONTRIBUINTES. INDIVIDUAIS. PG. A pessoa. O jurídica ... -
Acórdão Nº 2402-009.562 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. VÍCIOS FORMAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.Eventuais omissões ou vícios no Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à
...título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço da. empresa, nestes incluídos os ... -
Acórdão Nº 2301-010.538 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/1998 a 31/10/2006VERBAS REMUNERATÓRIAS POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28, § 9° DA Lei 8.212/91 . INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.Pagamentos efetuados em desacordo com as alíneas do parágrafo nono do artigo 28 da Lei 8.212/91 passam a integrar o salário de contribuição previdenciário, tais como ajuda de...
...atribuídas a segurados contribuintes individuais. CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS. Inadmissível ... -
Acórdão Nº 2202-008.510 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99.Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, no tocante às contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência
...INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constituem fatos geradores de contribuições ... -
Acórdão Nº 2402-011.017 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA (CSP). QUOTA PATRONAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PRÓ-LABORE. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE.A remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais (pró-labore) traduz salário de contribuição da CSP patronal devida.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF).
...OBRIGATORIEDADE. O. N. A remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais (próO. labore) traduz salário de ... -
Acórdão Nº 2005-000.045 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/01/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal.ASSUNTO: OBRIGAÇÕES...
...em suas folhas de pagamento os segurados contribuintes individuais e deixar. de apresentar documento solicitado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053534520174058300), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805353-45.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUEL ANGELO DE MELO FARES ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto ADVOGADO: Daniel Lima Araujo APELANTE: TESSALIO CESAR DOS SANTOS FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RAYFRANCE...
... de cálculo de contribuições previdenciárias relativas aos segurados empregados que prestavam serviços nesse interregno, e, em consequência, ... -
Acórdão Nº 2201-010.341 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2009CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO.A Pessoa Física que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual.A empresa é obrigada a recolher a...
...O. Ã. mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. D. Processo nº. R. ... -
Acórdão Nº 2402-010.755 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. REPASSE DE VERBAS DO SUS POR SERVIÇOS PRESTADOS POR HOSPITAL CONVENIADO. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO.O consórcio intermunicipal de saúde não é responsável pela obrigação de recolher as contribuições previdenciárias incidentes...
...DO SUS POR. G. P. SEGURADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ILEGITIMIDADE. O. PASSIVA. DO. CONSÓRCIO. N. ... -
Acórdão Nº 2003-003.427 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AIOP. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. JETON. INCIDÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DA DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA.Considera-se salário-de-contribuição para o contribuinte individual a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou...
...O. creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais a seu. DÃ. Processo nº. R. Ó. AC. 8. -2. 9. ...