segurados previdencia social
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LEI ORDINÁRIA Nº 8444, DE 20 DE JULHO DE 1992. Altera os Artigos 30 e 58 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, e o Artigo 41 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social.
... II - os segurados trabalhador autônomo e equiparados, empresário e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição até o 15° (décimo quinto) dia útil ...
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Acórdão nº REsp 720706 / SE de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96, REEDITADA ATÉ SUA CONVERSÃO NA LEI Nº 9.528/97. MENOR SOB GUARDA EXCLUÍDO DO ROL DE DEPENDENTES PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. A questão sub examine diz respeito a possibilidade do menor sob guarda usufruir do benefício de pensão por morte, após as alterações promovidas no art. 16, §
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:ARTUR ORLANDO DE ALBUQUERQUE DA ... excluído do rol de dependentes de segurados da Previdência Social ... II No julgamento dos ... -
Acórdão nº 2010/0189719-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 1. A respeito dos juros moratórios, de acordo com a jurisprudência do STJ, em se tratando de ação de natureza previdenciária, por se tratar de verba de caráter alimentar, os...
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :FRANCISCO ISMAEL MOREIRA ... juros de mora em ações que envolvem segurados da Previdência Social, sem vínculo estatutário ... -
Acórdão nº 2002/0053079-6 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DE EMPREGADOS. ARTIGO 95, ALÍNEA "D", DA LEI Nº 8.212/95. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ANIMUS REM SIBI HABENDI. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp nº 331.982/CE, pacificou entendimento de que...
... e não repassados à Previdência Social ... 3. A exigência da comprovação da vontade ... de proteger o patrimônio público e os segurados da Previdência Social ... 4. Estando patente a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... CONTRIBUIÇÕES ... Dos segurados ... Das emprêsas ... I - geral de previdência ... II - 13º salário ...
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Acórdão nº 2013/0003255-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO PAGAS PELO ESTADO DE PERNAMBUCO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 280 DO STF. 1. No caso, o TRF da 5ª Região, analisando legislação local e a...
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Acórdão nº 2002/0149667-3 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DE EMPREGADOS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp nº 331.982/CE, pacificou entendimento de que o...
... e não repassados à Previdência Social ... 3. A exigência do dolo específico tornaria ... de proteger o patrimônio público e os segurados da Previdência Social ... 4. Recurso especial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96200-77.1995.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HORAS IN ITINERE. CÁLCULO. COISA JULGADA. Recurso fundamentado em violação do art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Considerando-se que não foi delimitada a forma de cálculo das horas in itinere na fase de conhecimento, cabe ao juízo de execução fazê-lo, sem que com isso haja qualquer ofensa à coisa julgada. Nesse passo, a decisão está em...
... empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da ... -
Acórdão nº 2012/0258543-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DECORRENTE DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DESFAZIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO DEFINITIVO POR MEIO DE RECURSO JULGADO NO STF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 475-O, I, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO...
... : PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL" AUTÔNOMO ... ADVOGADOS ... : DAIANE MARIA\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-477-30.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da Constituição Federal, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, incisos I, -a- e II, da Carta Magna, decorrentes das sentenças que proferir. Esse...
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA ... empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-303840-27.2003.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTENTE. O artigo 114 da Constituição Federal, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, incisos I, -a- e II, da Carta Magna, decorrentes das sentenças que...
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da ... -
Acórdão nº 2006/0160452-9 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA CARÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A aposentadoria por idade, consoante os termos do artigo 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. 2. A Lei Previdenciária exige,...
... (S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :MIRIAM DE ANDRADE CARNEIRO LEAO ... da Lei nº 8.213/91), relativamente aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 819624 / AL de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. 1. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1107100-51.2004.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. O artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, cujos dispositivos se referem aos empregadores e equiparados e aos trabalhadores...
... e aos trabalhadores e demais segurados" da previdência social. O art. 240 da Constituiç\xC3" ... - DECRETO Nº 7264, DE 12 DE AGOSTO DE 2010. Dispõe Sobre a Antecipaçao do Abono Anual Devido Aos Segurados e Dependentes da Previdencia Social, No Ano de 2010.
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Acórdão nº 2007/0218478-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZA DE DIREITO INVESTIDA DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do art. 108 da Constituição Federal de 1988, "compete aos Tribunais Regionais Federais julgar: I - em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no...
... OUTRO(S)RÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:CLEUSA APARECIDA QUINSAN E ... ça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: ... profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1187685 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO ATÉ 15/12/1998. CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998). DESNECESSIDADE. 1. O artigo 3º da Emenda Constitucional n. 20 assegurou a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, bem como aos...
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :FRANCISCO ISMAEL MOREIRA ... tempo, aos servidores públicos e aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, bem como ... -
Acórdão nº 2010/0060378-9 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO ATÉ 15/12/1998. CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998). DESNECESSIDADE. 1. O artigo 3º da Emenda Constitucional n. 20 assegurou a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, bem como aos...
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :FRANCISCO ISMAEL MOREIRA ... tempo, aos servidores públicos e aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, bem como ... -
Acórdão nº 2009/0008116-3 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ DO SEGURADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. I - É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos por força de decisão judicial...
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :KARINA TEIXEIRA DE AZEVEDO E ... I - É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44900-80.2008.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INEXISTENTE. O artigo 114 da Constituição Federal, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, incisos I, -a- e II, da Carta Magna, decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo...
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-83.2007.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INEXISTENTE. O artigo 114 da Constituição Federal, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, incisos I, -a- e II, da Carta Magna, decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo...
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-961200-15.2006.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INEXISTENTE. O artigo 114 da Constituição Federal, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, incisos I, -a-, e II, da Carta Magna, decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo...
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-542385-40.2003.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INEXISTENTE. O artigo 114 da Constituição Federal, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, incisos I, -a-, e II, da Carta Magna, decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo...
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da ... -
Acórdão nº 2009/0228725-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITÍGIO ENTRE INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA E SEGURADO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Consoante decidiu esta Seção, ao julgar o CC 94.822/RS (Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 22.9.2008), a Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969, no §
... OUTRO(S)RÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUSCITANTE:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... ça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários as causas em que for parte ...