Segurança do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-372-13.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Corte, o adicional de periculosidade não pode ser transacionado por meio de norma coletiva, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida no art. 193, § 1.º, da CLT. Resulta desse entendimento que não é possível a fixação de percentual inferior ao legal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-776-38.2010.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 437, II, DO C. TST. Este c. Tribunal tem entendimento segundo o qual -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art
... ão coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva". Súmula nº 437, I e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-52.2005.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 437, II, DO C. TST. Este c. Tribunal tem entendimento segundo o qual -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (a
... ão coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva". Súmula nº 437, I e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-36.2005.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva- (Súmula n.º 437, II, desta
... ão coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva" (Súmula n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124500-18.2009.5.01.0343 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. Esta Corte tem entendido que não é válida a norma coletiva que fixa o referido adicional em percentual inferior ao previsto em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois é medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública, não passível de negociação. Por essa...
... adicional em percentual inferior ao previsto em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois é medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública, não passível de negociação. Por essa razão, o item II da Súmula nº 364 do TST foi ... -
Acórdão nº 2003/0217090-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA Nº 284/STF. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE ... a negligência da empresa quanto à adoção das normas de segurança do trabalho, cabível ação regressiva pela Previdência Social ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56-76.2011.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva- (Súmula/TST
... ão coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva" (Súmula/TST nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-769-39.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. NORMA COLETIVA. Constatada contrariedade à Súmula 191 do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E
... -1 do TST, altera a base de cálculo do adicional de periculosidade, porquanto tal parcela insere-se entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por normas de ordem pública (art. 7º, XXIII, da Constituição da República e 193 da CLT) e infensa à negociação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1433-17.2012.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida em norma de ordem pública. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 34
... ção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida em norma de ordem pública. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST ... Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-828-20.2012.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. É devido o pagamento da hora integral acrescida do adicional de 50%, na hipótese de descumprimento parcial do intervalo intrajornada, bem como dos reflexos, ante a natureza jurídica salarial da parcela. Ademais, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho
... ão coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Incidência dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200-88.2013.5.08.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Consoante jurisprudência uniforme desta Corte superior, consagrada no item II da Súmula n.º 437, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do...
... ão coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1306-07.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. INVALIDADE. A concessão do adicional de periculosidade constitui inegável medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, logo, infensa à negociação coletiva. Assim, mostra-se inválida a cláusula normativa que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-47.2007.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE - SÚMULA Nº 437 DO TST. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Neste exato sentido preceitua o item II da novel...
... ção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Neste exato sentido preceitua o item II da novel Súmula nº 437 desta Corte, antiga Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5014-62.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Demonstrada afronta ao artigo 7º, XXII, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. -É inválida cláusula de acordo
... ão coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva" ... - Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1697-22.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DIFERENCIADO - FIXAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. No caso, deve ser validada e respeitada a negociação coletiva que estabeleceu critérios diferenciados
... -se que o auxílio-alimentação não possui previsão expressa em lei e não se trata de direito relacionado à medicina, à saúde e à segurança do trabalho - direitos indisponíveis do empregado concernentes à proteção de sua saúde física e mental -, logo é parcela passível de ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-224000-30.2009.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... ão coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2191-54.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DIFERENCIADO - FIXAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. No caso, deve ser validada e respeitada a negociação coletiva que estabeleceu critérios diferenciados
... -se que o auxílio-alimentação não possui previsão expressa em lei e não se trata de direito relacionado à medicina, à saúde e à segurança do trabalho - direitos indisponíveis do empregado concernentes à proteção de sua saúde física e mental -, logo é parcela passível de ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-372400-52.2009.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - INVALIDADE - SÚMULA Nº 437, II, DO TST. Conforme a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 437, II, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e...
... segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição da República), infenso à negociação coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28800-63.2008.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. O Regional, amparado no conjunto probatório dos autos, concluiu pela constatação da doença ocupacional decorrente do não cumprimento das normas de segurança do trabalho pela reclamada; que o reclamante não foi encaminhado ao INSS, nem emitida a CAT; que a doença persiste até os dias atuais, com redução da
... no conjunto probatório dos autos, concluiu pela constatação da doença ocupacional decorrente do não cumprimento das normas de segurança do trabalho pela reclamada; que o reclamante não foi encaminhado ao INSS, nem emitida a CAT; que a doença persiste até os dias atuais, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1071-40.2010.5.02.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - INVALIDADE - SÚMULA Nº 437 DO TST. Conforme a jurisprudência desta Corte, estratificada com a edição da Súmula nº 437, II, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,...
... ão coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição da República), infenso à negociação coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1127-51.2013.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Dessa forma, a concessão apenas parcial do intervalo...
... ção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Dessa forma, a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41-45.2013.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 437 DESTA C. CORTE. Nos termos da Súmula 437, item II, do TST, "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por...
... ão coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-584-98.2012.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... 2. Tratando-se de norma de indisponibilidade absoluta, concernente à saúde, higiene e segurança do trabalho, o dispositivo legal que fixa a base de cálculo do adicional de periculosidade devido aos eletricitários, não comporta transação ...
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Acórdãos nº RO-1910/2012-0040-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-507-58.2012.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. REGIME DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO. EFEITOS. De acordo com o item II da Súmula 437 do TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e seguranç
... ão coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Agravo de ...