ação anulatória juizado especial
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Acórdão nº 2008/0220325-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA PELO INSS. ART, 6º, I, DA LEI 10.259/2001. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SANTA CRUZ DO SUL/RS, O SUSCITADO. (CC 99.204/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO
... E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS ...AÇÃO" ANULATÓRIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS CUMULADA COM A\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0032522-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3°, § 1°, III, DA LEI N. 10259/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTE. 1. É entendimento pacífico deste Tribunal que os juizados especiais federais não têm competência para processar e julgar, a teor do que disciplina o art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10259/2001, as...
... - SJ/RJ SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE RESENDE - SJ/RJ . EMENTA. CONFLITO GATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.447604-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - POLO ATIVO - SOCIEDADE LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE.- O Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para apreciar demandas em que figure em seus polos passivo ou ativo, pessoa diversa das elencadas no artigo 5º da Lei 12.153/09.
... 12.153/09, serão processadas através do Juizado Especial. O MM. Juiz de Direito da Unidade ... O feito originário trata de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito ... -
Decisão Monocrática nº 50154926820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TURMA RECURSAL. Compete à Turma Recursal da Fazenda Pública julgar o recurso interposto contra as decisões dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência declinada.
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08080296320194050000), 10-07-2019
PROCESSO Nº: 0808029-63.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA...
...ÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: ... mesmo Estado, em Recife/CE, nos autos de ação anulatória de débito tributário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028590620184058000), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0802859-06.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAETANA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Olavo Juvi De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA....
... FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Trata-se de ação cível proposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO ....05.8013, da 6ª Vara Federal de Alagoas (Juizado Especial Federal), bem como a devolução dos ... processar e julgar a presente ação anulatória, cumulada com repetição de indébito, pois ... -
Acórdão nº 1.0629.17.000369-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - NULIDADE DE ALGIBEIRA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRAÇÃO - PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A estratégia processual de permanecer silente, reservando a...
... contra a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada por JENIFFER ARAUJO MENDONÇA ... preliminar de competência absoluta do Juizado Especial da Comarca de São João Nepomuceno, uma ...ÉRITO: Cuidam os autos de Ação Anulatória ajuizada pela ora apelada na qual afirma que foi ... -
Decisão Monocrática nº 51139632220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. Competência das turmas recursais para julgar recurso que ataca decisão proferida por magistrado que atua perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO anulatória" AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P\xC3"... -
Acórdão Nº 0009391-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
ementa CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA E REGISTRO PÚBLICOS. AÇÃO ANULATÓRIA. EXAME PSICOTÉCNICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (s
... SUSCITANTE : Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas SUSCITANTE : Juiz de Direito ... VARA DA FAZENDA E REGISTRO PÚBLICOS . AÇÃO ANULATÓRIA. EXAME PSICOTÉCNICO. VALOR DA CAUSA ... -
Acórdão Nº 0026312-15.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Anulação de Débito Fiscal REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA...
... EMENTA . RECURSO INOMINADO CÍVEL . JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA ... -
Acórdão Nº 0046240-83.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Multas e demais Sanções REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA...
... EMENTA . RECURSO INOMINADO CÍVEL . JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA ... -
Acórdão Nº 0046407-03.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Ambiental, Prestação de Contas e Prescrição e Decadência REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA...
... EMENTA . RECURSO INOMINADO CÍVEL . JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA ... -
Acórdão Nº 0046262-44.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Anulação de Débito Fiscal REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA...
... EMENTA . RECURSO INOMINADO CÍVEL . JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA ... -
Acórdão Nº 0046277-13.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Anulação de Débito Fiscal REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA...
... EMENTA . RECURSO INOMINADO CÍVEL . JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA ... -
Acórdão Nº 0046409-70.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-11-2022
COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Multas e demais Sanções REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA...
... EMENTA . Recurso Inominado Cível . JUIZADO ESPECIAL da fazenda pública. ação anulatória ... -
Decisão Monocrática nº 50196800720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ...direito tributário. ação anulatória. decisão agravada proferida pelo juizado ... de demanda que tramita junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Marcelino ... -
Decisão Monocrática nº 51195035120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação ...direito tributário. ação anulatória. decisão agravada proferida pelo juizado ... de demanda que tramita junto ao Juizado Especial" da Fazenda Pública na Comarca de Caxias do Sul.\xC2"... -
Decisão Monocrática nº 50418633520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Consulta . ...direito tributário. ação anulatória. decisão agravada proferida pelo juizado ... que tramita junto ao Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Palmeira das ... -
Decisão Monocrática nº 50962260620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Padronizado . ...direito tributário. ação anulatória. decisão agravada proferida pelo juizado ... de demanda que tramita junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Panambi. Assim ... -
Decisão Monocrática nº 51626303920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Não padronizado ...direito tributário. ação anulatória. decisão agravada proferida pelo juizado ... de demanda que tramita junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Osório. Assim ... -
Acórdão nº 1.0000.23.215915-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.- A ação que busca anular auto de infração de trânsito possui valor patrimonial certo, correspondente ao valor da multa aplicada, ainda
... JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE em face da JUÍZA DE ... AUTARQUIAS da mesma comarca, nos autos da ação anulatória de autos de infrações de trânsito ... -
Acórdão Nº 0046289-27.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Anulação de Débito Fiscal REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA...
... EMENTA . RECURSO INOMINADO C�VEL . JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P�BLICA. A��O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065773820194058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0806577-38.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ROSINETE GUEDES CARVALHO DE MIRANDA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... diversos processos pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte. . O ... não será admissível a propositura de ação rescisória nas causas decididas pelo juizado ...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 486 DO CPC. ALEGADOS VÍCIOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022501620204058400), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0802250-16.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO...
... diversos processos pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte. . O ... não será admissível a propositura de ação rescisória nas causas decididas pelo juizado ...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 486 DO CPC. ALEGADOS VÍCIOS DE ... -
Acórdão Nº 5004609-50.2022.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DA CNH - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES - ACOLHIMENTO - CONDUTOR DIVERSO DO PROPRIETÁRIO -TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO - POSSIBILIDADE PELA VIA JUDICIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...92 do FONAJE. VOTO . Trata-se de Ação Anulatória proposta por PAULO ROBERTO DE MIRANDA ...RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA ...