segurança do trabalho cipa

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. RENÚNCIA. 1. O artigo 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao outorgar estabilidade provisória ao -empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato-, tem como escopo constituir proteção ao -cipeiro- contra...

HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 495, NCPC. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. A hipoteca judiciária, prevista no art. 495 do NCPC,é plenamente compatível com a esfera laboral, inclusive porque consiste em mecanismo apto a assegurar a execução, provimento em consonância com a pacificação social almejada pelo processo. De ordem pública, a medida consiste em efeito natural da sentença, sendo possível...

• Legislação de segurança, acidente do trabalho e saúde do trabalhador

• Meio Ambiente do Trabalho Aplicado. Homenagem aos 10 anos da CODEMAT

PROC. Nº TST-ROMS-701.108/2000.4 MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR AUTORIZAÇÃO PARA O EMPREGADO CONCORRER À ELEIÇÃO DA CIPA. ARGÜIÇÃO DE JUS VARIANDI. O mandamus foi impetrado contra liminar deferida em ação trabalhista, reconhecendo ao empregado o direito de se inscrever para eleição da CIPA. A alegação do empregador de que, à data da inscrição, o empregado encontrava-se desligado, restou...

PROC. Nº TST-ROMS-701.108/2000.4 MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR AUTORIZAÇÃO PARA O EMPREGADO CONCORRER À ELEIÇÃO DA CIPA. ARGÜIÇÃO DE JUS VARIANDI. O mandamus foi impetrado contra liminar deferida em ação trabalhista, reconhecendo ao empregado o direito de se inscrever para eleição da CIPA. A alegação do empregador de que, à data da inscrição, o empregado encontrava-se desligado, restou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO COLETIVO QUE AMPLIA A DURAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DA CIPA. INVALIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. A parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que efetua apenas a transcrição integral da decisão recorrida, sem qualquer destaque dos trechos que consubstanciam o...

ACIDENTE DO TRABALHO E/OU DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADE QUE NÃO IMPLICA RISCO MAIOR DO QUE O NORMAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESENTES O DANO, O NEXO CAUSAL E A CULPA PATRONAL. DEVIDAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. Não sendo de risco a atividade exercida pelo empregado, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador, caso em que, provados o nexo etiológico entre o...

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DISCRIMINAÇÃO. ESTABILIDADE CIPA. Caso em que não há como, em sede de cognição sumária, entender pelo direito líquido e certo da impetrante à reintegração ao emprego, considerando que a solução da questão envolve exame de alegação de despedida discriminatória e que que já havia esgotado o seu período de estabilidade de integrante da CIPA quando da...

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. MANDATO DE MEMBRO INTEGRANTE DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA EXTINTO. ESTABILIDADE RESIDUAL. GARANTIA PROVISÓRIA AO EMPREGO NÃO EVIDENCIADA. RENÚNCIA TÁCITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA EXIGIDA.CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I -Inexistindo evidências concretas acerca da alegada garantia provisória ao emprego, mas apenas aos salários do período residual da...

MANDADO DE SEGURANÇA. TÉRMINO DA ESTABILIDADE DO CIPEIRO. CONSTRUÇÃO CIVIL. NATUREZA DA CIPA. Considerando as particularidades do funcionamento de CIPAs na indústria de construção civil, disciplinadas no item 18.33, da Norma Regulamentadora n.º 18 (NR-18), do Ministério do Trabalho e Emprego, o litisconsorte passivo poderia integrar CIPA específica da obra em que laborou (NR-18, item 18.33.1) ou...

EMBARGOS ESTABILIDADE DE MEMBRO SUPLENTE DE CIPA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO A estabilidade provisória de membro suplente de CIPA não representa proteção irrestrita nem vantagem pessoal deferida a um determinado empregado. Ao contrário, a garantia tem por objetivo viabilizar a atuação dos membros da CIPA, ligada à segurança e saúde do trabalhador, no local de trabalho. Extinto o estabelecimento...

EMBARGOS - ESTABILIDADE DE MEMBRO SUPLENTE DE CIPA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO A estabilidade provisória do membro suplente da CIPA não representa proteção irrestrita nem vantagem pessoal deferida a um determinado empregado. Ao contrário, a garantia tem por objetivo viabilizar a atuação dos membros da CIPA, ligada à segurança e à saúde do trabalhador e exercida em seu local de trabalho. Assim,...

MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A estabilidade do cipeiro não consagra um direito individual, consagra um direito do grupo de trabalhadores da empresa, do qual o cipeiro é representante. A estabilidade provisória de empregados eleitos membros de CIPA é direito da categoria e não direito individual do empregado eleito. Quando a lei assegura a estabilidade ao...

MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DA CIPA. DISPENSA ARBITRÁRIA. AUSÊNCIADE MOTIVO DISCIPLINAR, TÉCNICO, ECONÔMICO OU FINANCEIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. EXEGESE DO ART. 165, DA CLT, E DO ART.10, II, "A", DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Os trabalhadores eleitos representantes dos empregados na direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) detêm...

RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O membro da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT - estabilidade provisória de emprego - desde a candidatura até um ano após o final do mandato. A proteção ao empregado detentor de estabilidade provisória se justifica enquanto funciona o...

MANDADO DE SEGURANÇA IMPUGNANDO LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR QUE DETERMINOU A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO ENTÃO RECLAMANTE. SUPERVENIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. 1. Mandado de Segurança impugnando decisão proferida em sede de Ação cautelar que deferiu pedido de liminar, determinando a imediata reintegração do...

MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRANTE DE CIPA. DENÚNCIA DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ÀS VÉSPERAS DE FORMALIZAÇÃO DE NOVA CANDIDATURA À CIPA. Hipótese em que constatada a veracidade da denúncia formulada pelo sindicato da categoria profissional ao Ministério Público do trabalho de dispensa pela litisconsorte de três integrantes da CIPA, entre eles o impetrante, às vésperas de nova eleição. Presentes a...

EMENTA DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O poder diretivo do empregador, enquanto titular do empreendimento econômico, não autoriza o abuso de direito, traduzido em práticas ofensivas ao direito de personalidade dos trabalhadores, que são passíveis de reparação mediante indenização por dano moral.

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANO MORAL. CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDENIZAÇÃO LEI Nº 7.238/84. Recurso de revista adesivo que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 221 e 296 e da inexistência da alegada ofensa ao artigo 9º da Lei nº 7.238/84, bem como da caracterização de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. Presentes o dano, o nexo de concausalidade entre o prejuízo sofrido e as atividades laborais, bem como a responsabilidade civil do empregador (objetiva ou subjetiva), justifica-se a reparação pelos danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho ou doença ocupacional.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DA OBRA. A estabilidade provisória do membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), de que trata o art. 10, inciso II, a, do ADCT, não consagra um direito individual do empregado eleito, mas um direito do grupo de trabalhadores da empresa, do qual o cipeiro é representante....