segurança na internet
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Acórdão nº REsp 1300161 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DAS MENSAGENS ENVIADAS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM OFENSIVA. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. BLOQUEIO DA CONTA. DEVER. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. INDICAÇÃO DO PROVEDOR DE...
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Acórdão nº 2014/0225315-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PERDA DE PRAZO. CORRESPONDÊNCIA PESSOAL. ENDEREÇO ERRADO. CADASTRO. PREVISÃO NO EDITAL. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA NO DIREITO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.448 - MG ... (2014/0225315-4) ... Internet, desde que não esteja se ... -
Acórdão nº 2007/0126650-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. LEI EM TESE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 266/STF. INAPLICABILIDADE. NATUREZA PREVENTIVA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. 1. O mandado de segurança impetrado por prestadora de serviços de provimento de acesso à Internet, objetivando a abstenção de ato da...
... RELATOR :MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:BRT SERVIÃOS DE INTERNET S/A ADVOGADO:GUSTAVO AMARAL E OUTRO(S)RECORRIDO:DISTRITO FEDERAL ... -
Acórdão nº 2004/0005289-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. REFIS. INADIMPLÊNCIA. ATO DE EXCLUSÃO. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA E NA INTERNET. POSSIBILIDADE. LEI 9.964/2000. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. LEI 9.784/99. NÃO INCIDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. 1. A Lei 9.964/00 (legislação específica do REFIS), regime posterior e especial que afasta o geral (Lei 9.784/99), determina que o procedimento de exclusão do...
... PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA E NA INTERNET. POSSIBILIDADE. LEI 9.964/2000. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. LEI 9.784/99. NÃO INCIDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA ... 1.A Lei 9.964/00 (legislação específica do REFIS), ... -
Acórdão nº 2006/0054711-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL CONTRA MAGISTRADOS. DECRETAÇÃO DE SIGILO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO NÃO-COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-DEMONSTRADO DE PLANO. RESTRIÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PELO SÍTIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E AMPLA DEFESA. ART. 40 DA LOMAN....
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.712 - SP (2006/0054711-5) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ... ção do acompanhamento da reclamação criminal por meio da Internet, imposta para preservar a independência e integridade de magistrados ... -
Acórdão Nº 0002554-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BOLETO IMPRESSO NO SITE DO PRÓPRIO BANCO. CÓDIGO DE BARRA FRAUDADO. DESVIO DO CRÉDITO PARA CONTA DO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO DANO MATERIAL CAUSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade, no caso em tela, é objetiva, pois decorre de relação
... ocorreu falha da instituição financeira no que concerne à segurança de sua plataforma disponibilizada na internet, expondo os seus clientes à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... segurança alimentar e nutricional dos seus beneficiários; ... III - incentivar a ... Nacional do Plano Brasil Sem Miséria divulgar em sítio na internet a relação das programações de que trata o caput, bem como proceder às ...
- Força-tarefa contra extremismo trabalha com 85 chefes de agências de inteligência do país para conter ataques a escolas
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Acórdão nº 1.0028.16.000358-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. SITE DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS NA INTERNET. PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA INOBSERVADO PELA PARTE VENDEDORA. ALEGAÇÃO DE ENVIO DO PRODUTO, SEM O RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o 'site' de intermediação de vendas na internet oferece...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... da Tipi, destinados ao uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública brasileiros, quando adquiridos por órgãos e entidades da ... Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do seu sítio na internet, no endereço http://www. receita. fazenda. gov. br, vigorando a partir do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4920-64.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIA DO ATO COATOR EXTRAÍDA DA INTERNET - NÃO RECONHECIMENTO DE VALIDADE JURÍDICA - ÓBICE DA SÚMULA 415 DO TST. 1. Verifica-se que, conquanto o advogado tenha autenticado as peças juntadas aos autos, nos termos do art. 830 da CLT, o ato impugnado não está assinado pela Juíza que o proferiu, sendo, pois, documento apócrifo. Isso porque, a hipótese é de cópia extraída da...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMAAB/ll/lr/ems ... MANDADO DE SEGURANÇA ... - CÓPIA DO ATO COATOR EXTRAÍDA DA INTERNET ... - NÃO RECONHECIMENTO ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) Diretriz 11: ... na escola, na mídia impressa, na televisão, no rádio e na Internet ... Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da ...
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Versão original
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
... íduo com objetivo de identificá-lo unicamente com alto grau de segurança; ... III – validação biográfica - confirmação da identidade da ... de assinatura simples, o usuário poderá fazer seu cadastro pela internet, mediante autodeclaração validada em bases de dados governamentais; ...
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Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... da data da realização do ato, em sítio eletrônico oficial na internet, observados, no que couber, os requisitos previstos no § 3º do art. 8º ... ção e esclarecimentos sobre os dados de qualidade, eficácia e segurança de vacinas contra a covid-19 ... § 3º O profissional de saúde que ...
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Acórdão nº 2006/0163842-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. LEGITIMIDADE DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. NÃO-COMPARECIMENTO DA IMPETRANTE AO EXAME POR MOTIVOS ALHEIOS A SUA VONTADE. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPEDIMENTO. DEFICIÊNCIA NA COMUNICAÇÃO DA IMPETRANTE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO. SEGURANÇA...
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.104 - DF (2006/0163842-2) ... RELATORA:MINISTRA DENISE ... lista enviada a cada coordenador de curso, consulta à página na Internet e informações pelo "Fala Brasil" -, somente a notificação postal se ... -
Processo nº 0092311-46.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Compra Eletrônica Cancelada por Falta de Pagamento Do Boleto Bancário. Boleto Emitido Em Fraude. Pagamento Efetuado Em Favor de Terceiro. Sentença de Improcedência Calcada Na Culpa Exclusiva Do Consumidor. Falha No Dever de Informação Prestado Pela Submarino - B2W Quanto À Verificação Dos Dados Do Boleto Antes Do Pagamento. Falha Na...
... eletrônico na internet, faltando com a ... segurança" ao consumidor que se poderia esperar. ... Convém salientar que\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-814-64.2011.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO VIA INTERNET BANKING RELATIVO A GUIA GRU - PREENCHIMENTO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DA GUIA GRU - GUIA GFIP - PREENCHIMENTO INCOMPLETO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do...
... DE CUSTAS PROCESSUAIS - COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO VIA INTERNET BANKING RELATIVO A GUIA GRU ... - PREENCHIMENTO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DA ... sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... ído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo importadas, ... guia de trânsito de que trata o § 1º poderá ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal ... § ...
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Acórdão nº 2008/0264305-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO NA INSCRIÇÃO DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DA GRU. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A CORRETA VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO. SEGURANÇA JURÍDICA. DOCUMENTO EXTRAÍDO DA INTERNET. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO CONTRA O STJ. DECORRÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200/01. INCIDÊNC
... SEGURANÇA JURÍDICA. DOCUMENTO EXTRAÍDO DA INTERNET. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2007/0146271-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INTIMAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO REFIS POR MEIO DA INTERNET E DE PUBLICAÇÃO NO DOU. POSSIBILIDADE....
... 7 DO STJ. INTIMAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO REFIS POR MEIO DA INTERNET" E DE PUBLICAÇÃO NO DOU. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA PELA 1ª SEÇ\xC3" ... razão à agravante, visto que os autos cuidam de mandado de segurança impetrado pelo particular, no qual lhe cabia o ônus de provar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-12222-58.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL - DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A MANDADO DE SEGURANÇA, ATÉ O SEU JULGAMENTO PELO COLEGIADO COMPETENTE - INSUBSITÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Saliente-se a insubsistência da versão do agravante de que teria havido o exaurimento da providência deferida na decisão agravada, extraído do suposto julgamento da ação mandamental pelo...
... DE LIMINAR PARA IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A MANDADO DE SEGURANÇA, ATÉ O SEU JULGAMENTO PELO COLEGIADO COMPETENTE ... - INSUBSITÊNCIA DAS ... II - Isso porque, consoante consulta ao sítio da Corte local na internet e de acordo com as informações prestadas pela ilustre Secretária da ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 25): ... a) no endereço da administração tributária na Internet; ... b) em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da ... em que existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras ...
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Acórdão Nº 0002880-82.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 26-03-2018
Recorrente: Schirlei Regina PrusseckRecorrido: Itaú Unibanco S/AJuiz Prolator da Sentença: Alaíde Maria Nolli RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. BOLETOS PAGOS PELA AUTORA POR MEIO DA INTERNET. FRAUDE. PAGAMENTO EM CONTA DIVERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE OBSERVAR E MANTER A SEGURANÇA EM SEUS...
... CONSUMIDOR. BOLETOS PAGOS PELA AUTORA POR MEIO DA INTERNET. FRAUDE. PAGAMENTO EM CONTA DIVERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE OBSERVAR E MANTER A SEGURANÇA EM SEUS DOMÍNIOS NA INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE ... -
Acórdão nº RMS 31863 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA O INGRESSO NOS QUADROS DA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SUSEPE. NÃO PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO EM TODOS OS VEÍCULOS DE INFORMAÇÃO PREVISTOS NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. EVIDENCIADA OFENSA AO PRINCÍPIO E DA PUBLICIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Caso em que se...
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Acórdão Nº 0304488-55.2017.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 09-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RÉ SUSTENTANDO CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. USO DE SENHA PESSOAL E CARTÃO DE SEGURANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE SEGURANÇA NA TRANSAÇÃO BANCÁRIA VIA INTERNET. RESPONSABILIDADE. DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABALO ANÍMICO DEMONSTRADO. DESCONTOS INDEVIDOS...
... USO DE SENHA PESSOAL E CARTÃO DE ... SEGURANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE SEGURANÇA ... NA TRANSAÇÃO BANCÁRIA VIA ...