segurança na internet
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Acórdão nº 1014278-45.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 04-03-2021
EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA - LEI N. 12.527/2011 – ACESSO À INFORMAÇÃO – DADOS DISPONIBILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA INTERNET – AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL – SEGURANÇA DENEGADA. Optando o Impetrante pela estreita via do mandado de segurança, deverá estar ciente da necessidade de demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei nº 12.016/09.Hipótese...
... úmero Único : 1014278-45.2019.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Fiscalização, Revisão/Desconstituição de Ato ... ÇÃO – DADOS DISPONIBILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA INTERNET – AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL – SEGURANÇA DENEGADA ... Optando o ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de ... IV - promoção da saúde; ... V - promoção da segurança alimentar e nutricional; ... VI - defesa, preservação e conservação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018632420174058200), 09-11-2021
PJE 0801863-24.2017.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL (DECRETO-LEI 2.438/1988). VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE DECISÃO PRECÁRIA POSTERIORMENTE CASSADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA VIABILIZADA EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DO DIREITO. REFORMADA DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo DNOCS...
... fica sem efeito, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança coletivo 2009.82.00.005797-5, impetrado junto à 10ª Vara da Seção ... ça (inteiro teor do acórdão disponível no site da Corte na internet) ... Inconformada, a ASSECAS interpôs recurso especial (REsp ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ônico do Ministério da Saúde na Rede Mundial de Computadores - Internet ... Art. 9° Em caso de execução de má qualidade ou de inexecução ... III - proteção ambiental; ... IV - sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... § 13. O Ministério da Fazenda publicará na internet até o último dia do mês subsequente a cada bimestre, quanto ao disposto ... com estrutura operacional e administrativa aptas a realizar, em segurança e no estrito cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas, programas ...
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Acórdão nº 2009/0090540-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO E PERDIMENTO DE NUMERÁRIO EXCEDENTE A R$ 10.000,00. ART. 65 DA LEI N. 9.069/95. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Hipótese em que a embargante sustenta omissão no acórdão atacado quanto ao...
... MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO E PERDIMENTO DE NUMERÁRIO EXCEDENTE A R$ 10.000,00. ART. 65 ... transferência bancária ou Declaração de Porte de Valores pela internet; e que (§ 3º) a não observância desta determinação acarretará, sem ... -
Acórdão nº 2008/0273198-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Apelação. Intimação da pauta de julgamentos. Publicação veiculada pelo Diário da Justiça Eletrônico. Discussão relativa a alegado erro na indicação do dia da publicação. Alterações decorrentes da substituição do Diário da Justiça publicado em jornal para o DJ disponibilizado pela internet. Lei nº 11.419/06. - Se consta como publicada a pauta em 21.1
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.441 - SP (2008/0273198-0) ... RELATORA:MINISTRA NANCY ... da Justiça publicado em jornal para o DJ disponibilizado pela internet. Lei nº 11.419/06 ... - Se consta como publicada a pauta em 21.11.07, ... -
Acórdão nº REsp 1308830 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE...
- Após recusa de mais de 80 igrejas, casamento de brasileiro com nove mulheres teve cerimônia realizada por padre em SP
- Após recusa de mais de 80 igrejas, casamento de brasileiro com nove mulheres teve cerimônia realizada por padre em SP
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- Após recusa de mais de 80 igrejas, casamento de brasileiro com oito mulheres teve cerimônia realizada por padre em SP
- Após recusa de mais de 80 igrejas, casamento de brasileiro com nove mulheres teve cerimônia realizada por padre em SP
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Processo Nº 3707/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 29 de Julio de 2005
Projeto De Certificacao Digital Na Implementacao De Solucoes Computacionais Atraves Da Internet Que Garantam A Seguranca Na Comunicacao Da Comunidade Interna E Externa Dos Usuarios Com A Imprensa Of
... @o Digital Na Implementa$@o De Solu$#es Computacionais Atrav¢s Da Internet Que Garantam A Seguran$a Na Comunica$@o Da Comunidade Interna E Externa ... - Justiça americana determina que ex de mulher vítima de pornografia de vingança a indenize com mais de R$ 6 bilhões
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Decreto nº 10.609 de 26/01/2021. Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.
... V – assegurar a segurança" jurídica necessária à inovação na gestão das políticas públicas e \xC3" ... ção digital do País, com atenção à governança de dados, à internet das coisas, à digitalização da economia, à digitalização de ...
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Direitos da Personalidade
... e de possuir a propriedade e de buscar e obter felicidade e segurança” ... E a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão , de 26 de ... Promoveu, ainda, a circulação pela internet de vídeo por ele próprio encenado no interior de uma churrascaria onde ...
- Servidores da Segurança Pública podem participar de seminário internacional sobre temas da área
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-402-10.2011.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONDUÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL INDEFERIDO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. AUTOS ARQUIVADOS. PERDA DO OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir superveniente do impetrante, uma vez que o sítio do Tribunal Regional de origem na internet noticia o arquivamento definitivo dos autos da ação originária, em razão do acordo entabulado entre as partes,...
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/jco MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONDUÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL INDEFERIDO. SUPERVENIÊNCIA ... , uma vez que o sítio do Tribunal Regional de origem na internet noticia o arquivamento definitivo dos autos da ação originária, em ... -
Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... , com o objetivo de estabelecer regras mínimas para garantir a segurança tecnológica do serviço extrajudicial, ... CONSIDERANDO que diversas ... DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA Serviço de cópias de segurança na internet (backup em nuvem) 3 Alagoinhas Alagoinhas 5819 Tabelionato de Protesto ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... , com o objetivo de estabelecer regras mínimas para garantir a segurança tecnológica do serviço extrajudicial, ... CONSIDERANDO que diversas ... DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA Serviço de cópias de segurança na internet (backup em nuvem) 3 Alagoinhas Alagoinhas 5819 Tabelionato de Protesto ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Núcleo extrajudicial
... , com o objetivo de estabelecer regras mínimas para garantir a segurança tecnológica do serviço extrajudicial, ... CONSIDERANDO que diversas ... DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA Serviço de cópias de segurança na internet (backup em nuvem) 3 Alagoinhas Alagoinhas 5819 Tabelionato de Protesto ...
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Acórdão nº 2007/0136209-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. SENTENÇA BASEADA EM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU FUNDAMENTO AUTÔNOMO, SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
... LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. SENTENÇA BASEADA EM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU ... A sentença concessiva da segurança pleiteada baseou-se em dupla fundamentação, no entanto, a apelação ... -
Acórdão nº 1.0278.09.009727-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DESAUTORIZADAS - CONTA CORRENTE DA AUTORA - INTERNET BANKING - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA SEGURANÇA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - NEXO CAUSAL ENTRE AÇÃO/OMISSÃO DO BANCO E O DANO EXPERIMENTADO PELA AUTORA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃ