seguridade social assistencia social
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Acórdão nº 2007/0101123-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:LAÍS NUNES DE ABREU E ... que as fontes de financiamento da seguridade social são comuns tanto à saúde quanto à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138700-63.2005.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE REUNIÕES. Conforme as hipóteses permissivas previstas no art. 896 -a- e -c- da CLT, o cabimento do recurso de revista pressupõe a indicação de violação legal ou divergência jurisprudencial. A alegação de afronta ao dispositivo apontado não enseja o conhecimento do presente recurso, ora por falta de pertinência com a matéria objeto da insurgência do...
... -são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001670720204050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800167-07.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO RIO G DO NORTE S/A ADVOGADO: Hakahito Santos Galvão AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIAFI. CAUC. CADIN. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DESCABIMENTO. CONVÊNIO VOLTADO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃ
... por se tratar de convênio de ação social ... Argumenta que, caso seja o entendimento ... ência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência ... -
Acórdão nº 2004/0182384-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... , não se destina ao financiamento da Seguridade Social. Isso porque esta assegura direitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Social; ... XI - da Infra-Estrutura; ... XII - da Ação ... a) o Conselho Nacional de Seguridade Social; ... b) o Conselho Nacional do Trabalho; ...
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Acórdão nº 2007/0096684-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... , não se destina ao financiamento da Seguridade Social. Isso, porque esta assegura direitos ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado do ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS ... § 6º O valor do crédito ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... 325,6 bilhões, sendo o orçamento da seguridade social da ordem de 105 bilhões. A receita ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003974320134058100), 15-12-2020
PJE 0800397-43.2013.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. RE 566.622/RS. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. INEXIGIBILIDADE DE CEBAS. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN PREENCHIDOS. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para...
... qualidade de instituição de assistência social, a que se refere o artigo 150, VI, "c", da CF/88, ... "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência ... - Decreto de 28/12/1998 ( seq-sf: 26 ). ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 516.817.940,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Lei nº 9.910 de 14/12/1999. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.016.521.323,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 02/04/2002 ( seq-sf: 1 ). REABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO ESPECIAL ABERTO PELA LEI 10.386, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, NO VALOR DE R$ 11.275.706,00.
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ...
- Decreto de 28/06/2002 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO, DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, DA SAUDE, DO TRABALHO E EMPREGO, DA CULTURA E DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 9.335.689,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
- Lei nº 10.811 de 12/12/2003. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, DO TRABALHO E EMPREGO E DA ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 230.475.440,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 26/11/2001 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 14.158.175,00, PARA REFORÇAR DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
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Seguridade Social: Benefício de Prestação Continuada e Desafios Pós-Pandêmicos
O presente trabalho tem por escopo as mudanças realizadas na lei orgânica da assistência social, que modificaram o acesso ao benefício de prestação continuada. Inicia-se discorrendo sobre a seguridade social como ferramenta estatal na garantia de direitos mínimos aos indivíduos, instrumentalizada pela constituição federal de 1988 e que comporta os serviços de saúde, previdência e assistência...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000285-35.2017.5.06.0121), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DA PARCELA PATRONAL. Demonstrada a condição de entidade filantrópica, para fins de isenção do recolhimento da contribuição previdenciária referente à parcela patronal, dispensável torna-se a análise específica acerca do cumprimento dos requisitos disciplinados na Lei n. 12.101/2009, que, dentre outros temas,
... das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de uições para a seguridade social. Recurso Ordinário empresarial provido, ... - Lei nº 10.136 de 21/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 30.990.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1690-77.2010.5.15.0032) 14-03-2018
... enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001681420214058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800168-14.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SINDICATO DOS TRAB. EM SEGURIDADE SOCIAL, SAUDE, PREV., SEGURO SOCIAL, ASSIST. SOCIAL E TRAB. NO EST. DE ALAGOAS-SINDPREV-AL ADVOGADO: Daniel Nunes Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SINDICATO DOS TRAB. EM ... EM SEGURIDADE SOCIAL, SAUDE, PREV., SEGURO SOCIAL, ASSIST ... - DECRETO Nº 0-026, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995. Decreto - Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Previdencia e Assistencia Social, Credito Especial No Valor de R$ 160.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- Decreto de 27/12/1995 ( seq-sf: 26 ). ABRE AO ORçAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 160.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.