seguridade social saude
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052990920174058000), 01-02-2022
PJE 0805299-09.2017.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 13.324/2016. APLICAÇÃO OU NÃO DESDE A SUA PUBLICAÇÃO OU SOMENTE EXIGÍVEL COM O TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI, EM 31/12/2018. APLICAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. DEVER JURÍDICO DA UNIÃO DE ANALISAR OS REQUISITOS PREVISTOS NA HIPÓTESE LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1
... , contra SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, SEGURO SOCIAL, ... -
Bibliografia
... MARTINEZ, Wladimir Novaes. A Seguridade Social na Constituição Federal. São Paulo: ...
- Lei nº 13.510 de 24/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00, para os fins que especifica.
- DECRETO Nº 0-006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Decreto - Abre, Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Previdencia Social, da Saude, Dos Transportes, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 544.009.475,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vi...
- DECRETO Nº 0-006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Decreto - Abre, Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Previdencia Social, da Saude, Dos Transportes, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 544.009.475,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vi...
- Decreto de 14/12/2007 ( seq-sf: 6 ). ABRE, AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, DA SAUDE, DOS TRANSPORTES, DA CULTURA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 544.009.475,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- DECRETO Nº ., DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Previdencia Social, da Saude, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 112.495,668,00 para Reforço de Dotaçõ...
- DECRETO Nº 0-003, DE 14 DE JULHO DE 2009. Decreto - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Saude, Credito Suplemntar No Valor de R$ 62.881.600,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- Decreto de 14/07/2009 ( seq-sf: 3 ). ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 62.881.600,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Lei nº 12.165 de 29/12/2009. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 69.646.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Lei nº 12.141 de 21/12/2009. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2007/0096684-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP 770.451/SC. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS EMPRESAS VINCULADAS EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, dirimindo dissídio existente entre as duas Turmas de Direito Público...
... (S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... , não se destina ao financiamento da Seguridade Social. Isso, porque esta assegura direitos ivos à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social, ... - DECRETO Nº 0-001, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Decreto - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Saude, Credito Suplementar No Valor de R$ 500.977.507,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- Decreto de 20/11/2008 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.977.507,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- DECRETO Nº 0-013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008. Decreto - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Saude, Credito Suplementar No Valor de R$ 2.441.174.771,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- Decreto de 12/12/2008 ( seq-sf: 13 ). ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.441.174.771,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Lei nº 12.176 de 29/12/2009. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 15/12/2009 ( seq-sf: 2 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE E DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 38.008.194.642,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ... g) às ações e serviços públicos de saúde, identificadas nesta Lei com "IU 6", mediante a ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ... a ações e serviços públicos de saúde ... § 6º Se não houver deliberação no ...
- DECRETO Nº 0, DE 09 DE OUTUBRO DE 2008. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios de Previdencia Social, da Saude, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 285.278.694,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde ou do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de ... Federal, dos Municípios ou em serviço social autônomo instituído pela União que exerça ... servidores integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho e da Carreira da ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ões de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de ... do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde ... § 1º Nos processos de autorização de ...
- Decreto de 15/12/2009 ( seq-sf: 5 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO, DA PREVIDENCIA SOCIAL, DA SAUDE, DA CULTURA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 911.001.988,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... , municipais e do Distrito Federal, principalmente no campo da saúde, segurança alimentar, habitação e educação ... ARTIGO 2 ... de Prestação Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de ...