Seguro de bens
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Acórdão nº 1.0000.20.580897-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - SEGURO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. Será considerada abusiva a taxa de...
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Acórdão Nº 0700447-40.2016.8.02.0038 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE SENTENÇA CITRA PETITA. DE OFÍCIO. PLEITO REFERENTE À DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIO, SEGURO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, SEGURO, SERVIÇOS DE TERCEIROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFA DE CADASTRO E IOF. DECLARADOS LEGAIS EM SENTENÇA. AUSÊNCIAAPE
... DECLARAÇÃO ... ILEGALIDADE ... REMUNERATÓRIO, SEGURO", TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, SEGURO, ... SERVIÇOS DE TERCEIROS, COMISS\xC3" ... -
Acórdão Nº 5019238-42.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECE DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ATENDEU MANIFESTAÇÃO DO CREDOR EM NÃO PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA APÓLICE SEGURO POR BENS DE DIFÍCIL LIQUIDAÇÃO. INCLINAÇÃO AO INTERESSE DO CREDOR E À EFICÁCIA DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo ... , ou da prestação de garantia sob a forma de fiança idônea ou de seguro aduaneiro ... § 2º Quando a exigência for efetuada na forma prevista ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2099-88.2017.5.09.0092)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que, em caso de execução, exige-se da parte executada que se...
... do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia ... judicial com acréscimo de 30% do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10568-85.2019.5.03.0136)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O TRT, ao entender pelo não conhecimento dos embargos à execução, por ausência de garantia do juízo, decidiu em conformidade com a jurisprudê
... garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, assim como seguro ... garantia judicial com acréscimo de 30% do ... -
Acórdão Nº 5000873-62.2021.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.AVENTADA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. TESE ACOLHIDA. TAXA PREVISTA NO CONTRATO QUE NÃO SUPERA EM MUITOS PONTOS PERCENTUAIS A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA.ALEGADA VALIDADE DA TARIFA...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... no exterior, para tomar as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência." (NR) ... "Art. 44. Ocorrendo, no ... 4º que não se encontre em exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social só fará jus à GDAMP ...
- Em vigor Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
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Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃOIMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA.GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO REALIZADO. INCIDÊNCIA DOART. 523, §1º DO CPC/15. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTODA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.APLICAÇÃO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001430-49.2012.5.06.0171 (01180-2009-004-06-00-6)), 30-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DE SEGURO COM PRAZO DE VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. O seguro-garantia se assemelha à carta de fiança bancária, nos moldes do contido na Orientação Jurisprudencial 59, da SDI2, do C. TST, equivalendo-se, para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no artigo 835, do CPC, a dinheiro. Todavia, a apólice de seguro
... AP Ó LICE DE SEGURO COM PRAZO DE VALIDADE. INEXIST Ê NCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JU Í ZO ... TST, equivalendo-se, para efeito da grada ç ã o dos bens penhor á veis estabelecida no artigo 835, do CPC, a dinheiro. Todavia, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0103200-67.2009.5.06.0017 (01032-2009-017-06-00-8)), 27-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DE SEGURO COM PRAZO DE VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. O seguro-garantia se assemelha à carta de fiança bancária, nos moldes do contido na Orientação Jurisprudencial 59, da SDI2, do C. TST, equivalendo-se, para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no artigo 835, do CPC, a dinheiro. Todavia, a apólice de seguro
... AP Ó LICE DE SEGURO COM PRAZO DE VALIDADE. INEXIST Ê NCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JU Í ZO ... TST, equivalendo-se, para efeito da grada ç ã o dos bens penhor á veis estabelecida no artigo 835, do CPC, a dinheiro. Todavia, a ... -
Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÃCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS...
... EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE ... de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação ... 4. O Instituto Nacional do Seguro ... -
Acordao N° 1411475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Distribuição do ônus da prova. Regra ordinária. Recurso incabível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Divórcio. Partilha. Regime da comunhão parcial. Lucros empresariais. Natureza jurídica de frutos. Bens partilháveis. Rendimentos de vgbl. Natureza jurídica de seguro. Bens partilháveis. Titularidade incontroversa. Cota-parte indefinida....
... LUCROS EMPRESARIAIS. NATUREZA JURÍDICA DE FRUTOS. BENS PARTILHÁVEIS ... RENDIMENTOS DE VGBL. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO. BENS ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos; ... III - incentivar medidas para a modernização de ... I - disponibilizar sistema padronizado, informatizado e seguro que permita o intercâmbio de informações entre os integrantes do Susp; ...
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Acórdão nº 1.0287.10.008134-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO RESIDENCIAL - CDC - APLICABILIDADE - INCÊNDIO - COMPROVAÇÃO DA PERDA TOTAL DOS BENS. O contrato de seguro, típico de adesão, deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos beneficiários. Comprovado nos autos que a indenização securitária recebida em razão do incêndio havido na residência da parte autora foi paga na via...
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Acórdão nº 1.0287.10.008134-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO RESIDENCIAL - CDC - APLICABILIDADE - INCÊNDIO - COMPROVAÇÃO DA PERDA TOTAL DOS BENS. O contrato de seguro, típico de adesão, deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos beneficiários. Comprovado nos autos que a indenização securitária recebida em razão do incêndio havido na residência da parte autora foi paga na via...
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Acórdão nº 1.0079.13.064342-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - AVALIAÇÃO DE BENS - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - COMISSÃO DE PERMANENCIA - COBRANÇA - INEXISTÊNCIA - SERVIÇO DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - INSERÇÃO DE GRAVAME - LICITUDE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -...
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Acórdão Nº 5000652-48.2021.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TOGADO "A QUO" QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DO BANCO.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 17-2-22. INCIDÊNCIA DO CPC/15.SEGURO PENHOR. VERBERADA VALIDADE DA COBRANÇA POR DECORRÊNCIA LEGAL. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA EXECUTADA REGIDA PELO...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... ção os meios de transporte necessários para essas pessoas e seus bens, exceto os bens adquiridos no Estado receptor e cuja exportação estiver ... ARTIGO 56º ... Seguro contra danos causados a terceiros ... Os membros da repartição consular ...
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Acórdão nº 1.0439.15.017703-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE REGISTRO, DE AVALIAÇÃO DE BENS E SEGURO PRESTAMISTA. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal.
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Acórdão Nº 5002420-64.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.AVENTADA VIABILIDADE DA COBRANÇA DAS RUBRICAS DE SERVIÇO DE TERCEIRO, AVALIAÇÃO DE BENS E SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. TESES REJEITADAS. AUSÊNCIA DA PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS ESERVIÇO DE TERCEIROS. ESTIPULAÇÃO DO...
... serviços prestadas por terceiros;3) reconhecer a venda casada do seguro e determinar a restituição do valor à parte autora, e;4) determinar a ... as cobranças efetuadas sob as rubricas de Tarifa de Avaliação de Bens e Serviço de Terceiro, além de Seguro (evento 22).Intimada, a parte ... -
Acórdão nº 1.0452.17.008186-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - SEGURO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. É válida a tarifa de cadastro, desde que prevista contratualmente...
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Acórdão nº 1.0443.14.004391-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - RESOLUÇÃO AGE Nº 17/16 - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS - GARANTIA INEFICAZ PARA EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL - DECISÃO MANTIDA -Em se tratando de débito inscrito em divida ativa, o seguro garantia para ser aceito está condicionado aos requisitos estabelecidos no art. 47 da na
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Acórdão nº 1.0000.21.142797-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BENS - BACENJUD - LEI 6.830/80 - SEGURO GARANTIA APRESENTADO EM AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DO SEGURO GARANTIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 112 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. O seguro...