Seguro de bens
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LEI ORDINÁRIA Nº 11887, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Cria o Fundo Soberano do Brasil - Fsb, Dispõe Sobre Sua Estrutura, Fontes de Recursos e Aplicações e da Outras Providencias.
... § 4o O FFIE responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo o cotista por ... § 6o Sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre rendimentos e lucros do fundo de que trata o caput deste artigo ...
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Acórdão Nº 0705309-39.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-07-2020
... SÚMULAS 539 E 541 DO STJ ... ILEGALIDADE ... CONSTATADA ... DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. INDEVIDA. REPETIÇÃO ... DO INDÉBITO NA FORMA ... prosperar o recurso nesse ponto ... Da Tarifa de Avaliação de Bens ... 17 No tocante a cláusula de avaliação do bem, necessário destacar ...
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Acórdão Nº 5001295-37.2021.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... contrato; - a cobrana de tarifa de avaliao do bem; - a cobrana de seguro prestamista; - a cobrana de juros moratrios superiores a 1% ao ms e a 12% ... da cobrana daTarifa de Registro de Contrato, da Tarifa de Avaliao de Bens, alm do Seguro Proteo Financeira; e) a impossibilidade de descaracterizao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100183-57.2018.5.01.0078)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DE REVISTA DENEGADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. SÚMULA 128, II, DO TST. A controvérsia se limita a...
... e/ou bens suficientes à quitação do débito trabalhista, ou ainda, do seguro ... -
Acórdão nº 1009585-76.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EACIDENTE COM COLHEITADORA. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PERIDO DE DANO. TRANSPORTADOR QUE POSSUI SEGURO. RECURSO DESPROVIDO.1. No caso concreto, inobstante o acidente de trânsito ocorrido, a parte recorrente não comprovou que a parte agravada está se...
... PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PERIDO DE DANO. DOR QUE POSSUI SEGURO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. No caso concreto, inobstante o acidente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001003-61.2020.5.06.0142), 05-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA APÓLICE POR MOEDA CORRENTE - Nos processos em que há parcelas incontroversas, de matérias não objeto de recurso, é possível a liberação destes valores , conforme art. 523 do CPC e § 1º do art. 899 da CLT, desde que não haja efeito suspensivo no recurso. E, ainda, de acordo com o (art. 835, § 2.º, do...
... E, ainda, de acordo com o (art. 835, § 2.º, do CPC, o seguro garantia judicial equivale a dinheiro para fins de indicação de bens e ... -
Acórdão Nº 5012860-66.2020.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... tarifa de avaliação do bem e a irregularidade da contratação do seguro, afastando a cobrança desses encargos e determinando a restituição dos ... , alegou, em síntese: a) a legalidade da Tarifa de Avaliação de Bens e do Seguro; b) a impossibilidade de restituição/compensação de ...
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Processo nº 0266200-41.2016.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Roubo Qualificado ¿ Art. 157, §2º, I e Ii, Três Vezes, N/f Do Art. 70, Primeira Parte, Todos Do Código Penal. Réu Preso Na Posse Dos Bens Roubados Das Vítimas. Seguro Depoimento Das Vítimas sobre a Dinâmica Dos Fatos, Inclusive Quanto Ao Concurso de Agentes, O Emprego de Arma Branca. a Autoria e a Materialidade Sequer Foram Objeto de Irresignação Defensiva. Concurso...
... Código Penal. Réu preso na posse dos bens roubados das ... -
Acórdão nº 1.0000.20.505367-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA
... de bem - R$ 435,00; (iv) Registro de Contrato - R$ 317,98; (v) Seguro Prestamista- R$ 979,00. No julgamento do REsp n 1.251.331 - RS, o STJ ... -
Acórdão nº 2009/0006868-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... esgotar, preliminarmente, todas as diligências para localizar outros bens passíveis de constrição ... 2. Na hipótese em que o devedor ofereceu, ... de substituição da penhora por 'fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao débito, mais 30% (trinta por ...
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Acórdão nº 1.0000.20.465285-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme
... XI - SEGURO A contratao de seguro nos casos como o presente, possvel. Contudo, ... -
Acordão do Primeira Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. REQUERIMENTO DECONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DESUSPENDER DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS SEUS ATIVOSFINANCEIROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORESDA MEDIDA (PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO). OFERECIMENTODE SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA DIANTE DADESOBEDIÊNCIA DA...
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Acórdão nº 50004354720148210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... RELATOR: Desembargador GELSON ... não possuem cobertura para a morte do segurado, garantindo apenas os bens segurados. Citou o fundamento jurídico para a negativa do pagamento ...
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Acórdão Nº 0023176-47.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULOS VENDIDOS SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DOS BENS. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
... AO DETRAN SOBRE A TITULARIDADE DOS ... BENS. ENCARGOS VENCIDOS DE IPVA, SEGURO ... OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO E ... -
Acórdão Nº 5038363-30.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... pedido de substituio dosbens indisponibilizados, por proposta de seguro garantia(Evento 220 do Eproc 1 Grau).Em suas razes, alegam queo ... , "recaiu sobre R$ 9.000.000,00 em ativos, pela soma dos bens alcanados (eventos 7, 9, 11, 88, 98 e 112)", o que "extrapola o valor ...
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DECRETO Nº 61867, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967. Regulamenta os Seguros Obrigatorios Previstos No Artigo 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/66, e da Outras Providências.
... título, para o exercício de atividades que estejam sujeitas a seguro obrigatório, sem prova da existência dêsse seguro ... Art. 3º O Banco ... bens não transportados ... Art. 7º O seguro de que trata êste Capítulo ...
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Acórdão Nº 0011660-98.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 11-07-2022
... APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA”. SEGURO DE VIDA. SEGURADO ... FALECIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA FUNDADA EM ... EXCLUSÃO PERMITIDA APENAS EM SEGURO DE BENS ... PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. INDENIZAÇÃO ...
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Acordão do Quarta Turma, 01-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. TRANSPORTE DECOISAS. INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO.VALOR INTEGRAL DO DANO MATERIAL.APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DOS BENS OBJETO DO CONTRATO DETRANSPORTE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o art. 22, alínea 3,da Convenção de Montreal estabelece que, no transporte de carga,...
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LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Secretaria da Receita Previdenciária, com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com a Secretaria da Receita Federal, com a ... independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens, mantidos os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as garantias ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento ... leiloeiros oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação de pagamento ... § ...
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Processo nº 0035104-34.2013.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2017
... BENS", SEGURO PROTEÇÃO ... FINANCEIRA E SERVIÇO DE TERCEIROS.\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... será cobrado o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações ... demanda judicial, recebidas pelo equivalente financeiro do valor dos bens passíveis de penhora dos devedores diretos e respectivos garantes, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.539949-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SEGUNDO RECURSO CONHECIDO EM PARTE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUSTOS COM REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE -...
... OS PEDIDOS formulados nesta ao para: I) afastar a cobrana de seguro de proteo financeira; afastar a cobrana de tarifa de avaliao do bem; ... -
Acórdãos nº 1000476-66.2016.8.26.0420 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
... garantia do pagamento da cédula Existência de seguro dos bens dados em garantia, assim como de seguro agrícola ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou para o ... sobre a possibilidade de substituição de depósito judicial por seguro-garantia ou por outras garantias baseadas na capacidade de geração de ...