Seguro de transportes
-
DECRETO Nº 7469, DE 04 DE MAIO DE 2011. Regulamenta a Lei Complementar 94, de 19 de Fevereiro de 1998, que Autoriza o Poder Executivo a Criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Ride e Instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
... IV - uso, parcelamento e ocupação do solo; ... V - transportes e sistema viário; ... VI - proteção ao meio ambiente e controle da ... I - tarifas, fretes e seguro, ouvido o Ministério da Fazenda; ... II - linhas de crédito especiais ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9364, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Pagamento Com Sub-rogação, pela União, de Dividas da Rede Ferroviaria Federal S. A. - Rffsa Junto Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e a Fundação Rede Ferroviaria de Seguridade Social - Refer, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda, ouvido o Ministro de Estado dos Transportes, definirá o percentual mínimo a ser pago com os ativos referidos nos incisos I a III deste artigo ... Art. 4º Fica o INSS autorizado a receber da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34700/2004-0668-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... III - Recurso não conhecido. TRANSPORTES DE VALORES. I - O princípio da legalidade insculpido no dispositivo ... III - Recurso não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO" DE VIDA E ASSOCIAÇÃO. I - Para decidir o Regional valeu-se da orientaç\xC3" ...
-
Atos administrativos, SÚMULA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21/0602-0002564-1 CONTRATANTE: Superint
... dos Servios Penitencirios CONTRATADA: Paranhos & Ramos Transportes Ltda. OBJETO: Contratao de empresa especializada para prestao de servios de transporte interestadual, incluindo seguro total, de 06 (seis) nibus adaptados para o transporte de presos, via ...
-
Acórdão nº 2178-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2010
Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Direito Processual Civil. Recurso Manejado contra Decisão que Negou Seguimento ao Recuso de Apelação por Ausência de Recolhimento de Custas. Art. 511, do Cpc. Agravo de Instrumento Improvido. 1. Compulsando os Autos, Depreende-se que Foi Proposta Ação Monitória Pela Pessoa Jurídica Jd Rosa Transportes e Serviços Florestais Ltda, em Face de Porto Seguro...
... AGRAVANTE: Porto Seguro CIA de Seguros Gerais ... ADVOGADO: Bel. Abelardo Ribeiro dos Santos Filho ... AGRAVADO: JD Rosa Transportes e Serviços Florestais LTDA ... ADVOGADO: Bel. Paulo Americo B. Fonseca ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... e cuidados médicos e dentários, quando cobertas por apólices de seguro ... Art. 10. Os rendimentos de trabalho assalariado, a que se refere o ... c) dos transportes" e meios de comunicação com os países estrangeiros ... § 2º Se a empr\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098867620214050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0809886-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Nivanda Sousa Vasconcelos e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DE PENHORA. SEGURO GARANTIA. OFERTA. POSSIBILIDADE 1.Trata-se de...
... e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES" RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma ... \xC2" ... ção do depósito judicial penhora de numerário, por apólice de seguro garantia ... Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o MM ... -
Acórdão Nº 0001750-19.2011.8.16.0135 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 21-07-2022
... TRANSPORTES ME e VOTORANTIM CIMENTOS DO BRASIL LTDA ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... LUCROS ... CESSANTES E PERDA DE BONIFICAÇÃO DE SEGURO. QUESTÕES QUE ... PODEM SER RELEGADAS À FASE DE LIQUIDAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0001749-34.2011.8.16.0135 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 21-07-2022
... TRANSPORTES ME e VOTORANTIM CIMENTOS DO BRASIL LTDA ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... LUCROS ... CESSANTES E PERDA DE BONIFICAÇÃO DE SEGURO. QUESTÕES QUE ... PODEM SER RELEGADAS À FASE DE LIQUIDAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0001748-49.2011.8.16.0135 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 21-07-2022
... TRANSPORTES ME e VOTORANTIM CIMENTOS DO BRASIL LTDA ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... LUCROS ... CESSANTES E PERDA DE BONIFICAÇÃO DE SEGURO. QUESTÕES QUE ... PODEM SER RELEGADAS À FASE DE LIQUIDAÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010190820214058500), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0801019-08.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO VELOSO BARBOSA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL....
... 4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO VELOSO BARBOSA ADVOGADO: Fábio Corrêa ... de períodos laborados junto às empresas ETT - Empresa de Transportes de Turismo Ltda (de 01.06.91 até 05.03.97, e de 06.03.97 até 06.07.2002) ... -
Decisão Monocrática Nº 0002924-03.2012.8.24.0104 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-10-2019
... 0002924-03.2012.8.24.0104 de Ascurra ... Apelante : JKS Transportes Ltda. ME ... Advogados : Miguel Taufik Name Filho (OAB: 50796/SC) e ... Seguro, ambos já qualificados. Historiou que é correntista do Banco do Brasil e ...
- nº 95.01.31186-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Mayo de 1999
-
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ítica agrícola, abrangidos a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos; II ... do Ministério da Infraestrutura: I - política nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportuário e aeroviário; II - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001932-47.2014.5.06.0161), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MOTORISTA. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO DA RECLAMADA. UTILIZAÇÃO DO RELATÓRIO FORNECIDO PELO GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTES. Ante o descrédito dos documentos anexados pela reclamada para a comprovação da jornada de trabalho do obreiro-motorista (guias de viagem), fica clara a necessidade de...
... ÇÃO DO RELATÓRIO FORNECIDO PELO GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTES. Ante o descrédito dos documentos anexados pela reclamada para a ... Trata-se, portanto, de documento seguro para aferir tais dados. Recurso ordinário a que se nega provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078742620204050000), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0807874-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Flavia Luiza Brito Pereira e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819710-14.2018.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... Luiza Brito Pereira e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES LEGAIS NÃO ATENDIDAS. RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116871120204058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0811687-11.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CERAMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA....
... / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: FAZENDA NACIONALAPELANTE: CERAMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira BarbosaAPELADO: Os ... a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual o seguro de cargas em geral representa despesa meramente operacional, motivo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000468-85.2014.5.06.0161), 30-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. COBRADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO DA RECLAMADA. UTILIZAÇÃO DO RELATÓRIO FORNECIDO PELO GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTES. Ante o descrédito dos documentos anexados pela reclamada para a comprovação da jornada de trabalho do obreiro-motorista (guias de viagem), fica clara a...
... ÇÃO DO RELATÓRIO FORNECIDO PELO GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTES. Ante o descrédito dos documentos anexados pela reclamada para a ... Trata-se, portanto, de documento seguro para aferir tais dados. Recurso ordinário a que se nega provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094537720164058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809453-77.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RECORRENTE ADESIVO: CINTHIA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR
... TRANSPORTES RECORRENTE ADESIVO: CINTHIA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 805-78.2019.5.17.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIRODOVIÁRIOS. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO-DESEMPREGO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE....
... TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIRODOVIÁRIOS ... LEI Nº 13.467/2017 ... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO-DESEMPREGO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. RECURSO DE REVISTA ... QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058174620204058500), 03-05-2022
PJE 0805817-46.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENDA ORIUNDA DESSA SOCIEDADE. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 3º, V, DA LEI 7.998/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, considerando a prova documental insuficiente, denegou a segurança requerida (atinente à
... à habilitação do impetrante para o recebimento do benefício do seguro-desemprego, com a respectiva liberação das parcelas vencidas, em um ... ção de sócio da Pessoa Jurídica COLIZEO COMERCIO DE PECAS, TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA (CNPJ n. 16.566.798/0001-73) ... Ocorre que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5073-20.2016.5.09.0000) 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PROFISSIONAL (SINDIMOC). DISSÍDIO COLETIVO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO APÓS A INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PELO PODER JUDICIÁRIO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO DO COMUM ACORDO. A SDC tem se pronunciado reiteradamente pela impossibilidade de extinção do processo, por ausência de comum acordo ou de interesse...
... RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PATRONAL (SETRANSP). SEGURO" DE VIDA ... - REPASSE (CLÁUSULA 17, PARÁGRAFO 1º). A fixação de cl\xC3" ... A primeira é, em verdade, a permissionária do serviço de transportes públicos e a segunda é órgão de coordenação da região metropolitana ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... o agente da inspeção gozará de passe livre nas emprêsas de transportes, públicas ou privadas, mediante a apresentação da carteira de ... II - a institutos de seguro ...
-
Lei nº 13.724 de 04/10/2018. Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.
... ção e divulgação de campanhas educativas relacionadas ao uso seguro da bicicleta e seus benefícios ... Parágrafo único. Nas cidades com ... ção dos recursos da Cide nos programas de infraestrutura de transportes terá como objetivos essenciais a redução do consumo de combustíveis ...
-
Acordão nº (RO)04548.2002.906.06.00.4 de 3º Turma, 13 de Agosto de 2003
... salários quanto ao mesmo; c) reembolso em dobro dos descontos de seguro de vida e seguros de grupo; d) pagamento da diferença de FGTS+40%; e) ... , adicional noturno e reflexos, e ainda descontos dos vales transportes e complemento do seguro-desemprego, claro que a quitação dada no TRCT da ...