seguro desemprego pedido demissão jurisprudencia
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001112-77.2016.5.06.0413), 26-10-2017
EMENTA: REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO DEVIDA. SÚMULA 389, II DO TST. O não fornecimento, pelo empregador, da guia necessária para recebimento do seguro-desemprego, torna devida a indenização substitutiva do benefício (Súmula 389, II do TST), sendo irrelevante que tenha a justa causa sido revertida judicialmente. O trabalhador não pode ver-se prejudicado...
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO DEVIDA. SÚMULA 389, II DO TST. O ... ça inconformado com o indeferimento do seu pedido de condenação da reclamada no pagamento de ... ções, com danos irreparáveis, que uma demissão por justa causa acarreta a vida do trabalhador, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000313-28.2015.5.06.0103), 16-03-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRUDÊNCIA NO SEU ARBITRAMENTO. REGRAS OBJETIVAS A SEREM TRILHADAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O ordenamento jurídico pátrio não tem regra objetivamente clara quanto aos critérios para fixação do valor da reparação por dano moral. Com isso, algumas diretrizes hão de ser seguidas pelo órgão julgador...
... quanto à declaração de nulidade do pedido de demissão realizado pela autora. Argumenta que ... ção pela não concessão das guias do seguro desemprego, sustentando que a habilitação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001611-32.2015.5.06.0143), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Evidenciada a prática de falta grave da empresa durante a vigência da contratualidade, a resilição unilateral do contrato de trabalho promovida pelo empregado (tradicionalmente denominado "pedido de demissão") não obsta, por si só, o reconhecimento...
... empregado (tradicionalmente denominado "pedido de demissão") não obsta, por si só, o ... Do seguro desemprego. Da indenização por danos morais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000437-97.2014.5.06.0021), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, é da empresa o ônus de...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A justa causa ... da CLT; c) indenização substitutiva do seguro-desemprego, a ser calculada de acordo com as ... Em relação ao pedido subsidiário da primeira reclamada em sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000662-50.2017.5.06.0171), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA Nº 389 DO TST . Aindenização substitutiva do seguro-desemprego torna-se devida quando o empregador, à época própria, não fornece a guia necessária para o recebimento do benefício, impedindo a sua fruição - Inteligência da Súmula nº 389 do TST, hipótese verificada no caso. Recurso ordinário provido, no particular.
... SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA ... A recorrente pugna pelo deferimento do pedido de liberação da guia para o seguro-desemprego ... No caso, como a demissão da reclamante ocorreu em 28/02/2017, o prazo para ... -
Acórdão, Processo nº 0004263-42.2018.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-06-2022
... SP138058-ARECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL ... da sentena que julgou improcedente o pedido de concesso de salrio-maternidade ... 2 ... a solicitar o benefcio de seguro-desemprego. Sempre morou sozinha com seus 05 filhos. Quando ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000245-40.2018.5.06.0017), 17-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUTOR QUE ABUSA DO DIREITO DE AÇÃO. É dever das partes proceder com lealdade e boa fé e consagrar a ampla defesa e contraditório nos exatos limites do exercício regular do direito, ou seja, nunca atuar com abuso de direito de ação. Apresentando pedidos que, prima facei, vão de encontro aos fatos, à verdade, à razoabilidade e economia e celeridade processual,
... á-fé caracterizada nos autos, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita, pois a ... , não havendo que se falar em pedido de demissão ... Assevera que o pedido de demissão juntado ... saque do FGTS e habilitação junto ao seguro desemprego ... A reclamada, em sua defesa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000256-92.2015.5.06.0011), 01-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEFERIMENTO. Indevida a penalidade prevista no artigo 477 da CLT em razão de diferenças reconhecidas judicialmente, uma vez que a norma faz referência à configuração da mora no pagamento das verbas rescisórias e, tratando-se de norma sanção, deve ser interpretada restritivamente, ou seja, restringe-se aos valores consignados no termo rescisório (TRC
... improcedente o pleito de nulidade do pedido de rescisão do contrato de trabalho. Afirma que ... Da invalidade do pedido de demissão. Da estabilidade provisória ... O ... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. A não liberação das guias do ... -
Decisão monocrática Nº 1288979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO -DESEMPREGO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. CRIME ... ção falsa em CTPS de anotação de demissão de servidores efetivos, permitindo a essas ... ausência de prova de que os réus tenham pedido qualquer vantagem em troca das fraudes que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000319-47.2015.5.06.0002), 27-10-2016
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo, por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada nas contrarrazões; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para reconhecer a dispensa sem justa causa, condenando a parte adversa ao pagamento do aviso
... qual indeferiu o seu pleito de nulidade do pedido de demissão. Sustenta que o Juízo singular em ... do FGTS e da indenização substitutiva do seguro desemprego, com fulcro na Súmula 389, II, do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000081-77.2015.5.02.0501) 28-02-2018
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ... levantamento do FGTS e para percepção do seguro ... do FGTS e para percepção do seguro-desemprego ...
-
Decisão Monocrática nº 5017083-49.2016.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 31 de Octubre de 2016
... a imediata liberação das parcelas do seguro-desemprego, relativamente ao requerimento nº ... para obtenção do seguro-desemprego (demissão sem justa causa em vínculo empregatício junto ... O pedido liminar foi indeferido; foi concedido o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000394-30.2018.5.07.0010), 2019-11-22
... PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO ... laboral (liberação de guias para gozo do seguro-desemprego e saque do FGTS e a baixa na CTPS) ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1441-26.2010.5.02.0441) 20-11-2018
... ência desta Corte entende que a demissão, por si só, não acarreta lesão à honra ou à ... a ré a pagar a indenização referente ao seguro desemprego, em vez de determinar a expedição de ... empregador, concluo pela improcedência do pedido de horas extras e reflexos decorrentes do ...
-
Decisão Monocrática nº 5002942-98.2016.404.7116 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Marzo de 2017
... ão das parcelas relativas ao benefício do seguro-desemprego, em razão de demissão imotivada ... Neste sentido, ao analisar o pedido liminar, restou indeferida a medida pleiteada ...
-
Decisão Monocrática nº 5002942-98.2016.404.7116 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Marzo de 2017
... ão das parcelas relativas ao benefício do seguro-desemprego, em razão de demissão imotivada ... Neste sentido, ao analisar o pedido liminar, restou indeferida a medida pleiteada ...
-
Decisão Monocrática nº 5002942-98.2016.404.7116 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Marzo de 2017
... ão das parcelas relativas ao benefício do seguro-desemprego, em razão de demissão imotivada ... Neste sentido, ao analisar o pedido liminar, restou indeferida a medida pleiteada ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000205-68.2018.5.06.0143), 05-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A fundamentação do acórdão é clara e precisa a respeito da questão - indenização nos moldes regulamentos pela CODEFAT à época da rescisão do contrato -, donde se conclui que a matéria deduzida, a rigor, não é própria de embargos declaratórios. A embargante não pode alegar desconhecimento das normas que
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A ... /CD, a despeito do transcurso do prazo e do pedido de indenização substitutiva constar na inicial ... em que se encontrava à época da demissão. Entender diferente é o mesmo que desconsiderar ... -
Decisão Monocrática nº 5002590-17.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 31 de Enero de 2017
... , na qual o Magistrado deferiu em parte o pedido liminar para "para o fim de determinar a ... favor da Parte Impetrante as parcelas do seguro-desemprego que lhe são devidas, que foram ... para obtenção do seguro-desemprego (demissão sem justa causa em vínculo empregatício junto ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000723-79.2017.5.06.0018), 18-02-2019
EMENTA: JUSTA CAUSA. INCONFIGURADA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, e a teor do art. 333, II, do CPC, é ônus do empregador demonstrar, de forma inequívoca, a falta grave, alegadamente cometida pelo empregado, molde a ensejar a ruptura do vinculo por justa causa. Até porque se trata da mais severa penalidade aplicável no curso do contrato, apta a macular a vida...
... em ato faltoso, que justifica a sua demissão por Justa Causa tendo se desincumbido do seu ... seguro desemprego, afirmando que " já se passaram 02 ... que valor seria este, se tratando de um pedido inepto, por não atender ao disposto no art. 840, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000595-90.2016.5.02.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17 . 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LABOR EM ÁREA DE RISCO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DA LEI Nº 13.105/15 (NOVO CPC). 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LABOR AOS DOMINGOS E...
... 3. PEDIDO DE DEMISSÃO. INICIATIVA DO ... FGTS; guias do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000282-49.2018.5.07.0014), 2019-07-16
... Merece conhecimento ... PEDIDO DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ... O ... seguro-desemprego e multa inibitória dos 40% do FGTS, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001292-30.2016.5.06.0143), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. SÚMULA 389, II, DO C. TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Tendo sido a reclamante despedida sem justa causa, cujo contrato perdurou por mais de seis meses (Resolução CODEFAT nº 467/2005), e deixando a reclamada de cumprir sua obrigação de fornecer as guias necessárias à habilitação da...
... DE ENTREGA DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. SÚMULA 389, II, DO C. TST ... ção do fato e do direito e as razões do pedido de reforma, de modo a permitir ao órgão "ad ... é de, no máximo, 120 dias após a demissão do trabalhador, conforme previsto no art. 14 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001582-42.2016.5.06.0241), 10-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A doutrina é concorde, quanto ao fato de que, para justificar o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT, a falta do empregador há de ser grave e que afete, profundamente, a relação empregatícia; e somente resulta configurada, quando a prova for robusta e induvidosa. A jurisprudênci
... oral comprova que a reclamante pediu demissão, pugnando para que seja excluída a condenação ... de trabalho; que restou comprovado o pedido de demissão ... Na petição inicial foi dito ... de 2016; indenização relativa ao Seguro"-Desemprego; complementação do auxílio-alimenta\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 8662-09.2011.5.12.0001) 06-09-2017
... ÇÃO DA GUIA PARA SAQUE DO FGTS E GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO ... O artigo 477, § 6º, da CLT ... Mantida a improcedência do pedido inicial, julga-se prejudicado o exame dos ... , contado da data de notificação da demissão", quando da ausência do aviso prévio, indenizaç\xC3" ...