seguro desemprego pedido demissão jurisprudencia
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Acórdão, Processo nº 0081353-20.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-06-2022
... em face da sentena que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar a Unio a lhe er o benefcio de seguro-desemprego ... Recorre a parte r, aduzindo que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000869-26.2018.5.06.0232), 08-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O pedido de demissão, na forma como se revela nos autos, é ato jurídico e somente pode ser anulado se constatadas ausências de pressupostos para sua validade, não sendo suficiente a afirmação de ser o reclamante pessoa carente e sem instrução, e ter requerido sua demissão
... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA ... 40%, nem tampouco liberação da guia do seguro-desemprego ... A ré juntou aos autos o pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001150-78.2013.5.06.0192), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO EM DECORRÊNCIA DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. De acordo com o parágrafo 1º, do art. 5º, da Lei nº 7.998/90, para fins de apuração do seguro-desemprego considera-se "a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa...". No presente caso, foi deferida ao reclamante parcela de natureza salarial que integra a base de
... DIFERENÇAS DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO EM DECORRÊNCIA DA INTEGRAÇÃO DAS ... Logo, não conheço, preliminarmente, do pedido recursal, no tocante ao intervalo intrajornada e ... , contado da data da notificação da demissão", quando da ausência do aviso prévio, indenizaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000873-73.2015.5.06.0004), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em demissão sem justa causa com o...
... DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA ... Juízo de primeiro grau, no aspecto; d) Seguro"-desemprego : ressalta que a lei reguladora da mat\xC3" ... a Reclamante com a improcedência do pedido de nulidade do contrato de terceirização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000368-39.2016.5.06.0201), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. VÍCIO DE VONTADE. ÔNUS DA PROVA. Para que a reclamante pretenda, legitimamente, a obtenção das verbas da dispensa imotivada, que sequer foi requerida na inicial, a condição pressuposta seria a declaração de nulidade do pedido de demissão anexado aos autos do processo eletrônico, ID d6c3463- Pág. 1, redigido e assinado de próprio punho
... PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. VÍCIO DE VONTADE. ÔNUS ... % do FGTS e indenização compensatória de seguro desemprego (itens C, F e G) ... De outro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000447-67.2015.5.06.0002), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL POR EQUIPARAÇÃO DEFERIDA. MAJORAÇÃO DA MÉDIA DAS TRES ÚLTIMAS REMUNERAÇÕES ANTES DA DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA FAIXA SALARIAL PARA CÁLCULO DAS PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. O valor das parcelas do seguro-desemprego é calculado considerando o valor do salário médio dos três últimos meses...
... TRES ÚLTIMAS REMUNERAÇÕES ANTES DA DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA FAIXA SALARIAL ARA CÁLCULO DAS PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. O valor das ... , ainda, que, ante a improcedência do pedido de equiparação salarial, não procedem ... -
Acórdão, Processo nº 5003776-12.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-08-2022
... o direito do impetrante à liberação do seguro-desemprego, a ser promovido pela autoridade ... da data de rescisão, mas da de demissão, e é esta a que será lançada em sua carteira ... Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício, uma vez que não há ...
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Acórdão, Processo nº 0001916-52.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... “Cuida-se de pedido de concessão e pagamento de prestações s de seguro-desemprego, que restaram indeferidos na seara ... , 29/07 e 29/08/2016), tendo por base a demissão levada a efeito pelo ex-empregador “Corcril ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1861-68.2012.5.12.0025) 29-11-2017
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO LIBERAÇÃO DE GUIA. INDENIZAÇÃO 1. Consoante a Súmula nº 389, II, do Tribunal Superior do Trabalho, o não fornecimento pela empregadora da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego enseja direito à indenização. 2. Acórdão regional que considera indevida a indenização substitutiva encontra-se em dissonância com a diretriz...
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO LIBERAÇÃO DE GUIA ... sentença que rejeitou o pedido da Reclamante de indenização substitutiva em ... PEDIDO DE DEMISSÃO ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000575-60.2015.5.06.0011), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. O fato gerador da multa é o atraso na quitação das verbas rescisórias, em desobediência aos prazos estipulados no artigo 477 da CLT (vigente à época da rescisão contratual). In casu, a demissão ocorreu em 16/04/2015 e as verbas rescisórias foram adimplidas em 22/04/2015 (ID 3f6cf53 - Pág. 4), ou seja, dentro do prazo legal....
... In casu, a demissão ocorreu em 16/04/2015 e as verbas rescisórias ... SEGURO DESEMPREGO. É devida a indenização ... , por já quitadas, julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de tais verbas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000700-20.2015.5.06.0143), 16-11-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.INTEGRAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a omissão cumpre a esta instância revisora a completa prestação jurisdicional, de modo que se impõe o saneamento do vício apontado. Embargos providos sem efeito modificativo do julgado
... omissão no acórdão no que toca ao pedido alternativo constante das razões recursais no ntido de que a condenação relativa ao seguro desemprego observe apenas o fornecimento das ... ça, reconhecendo valido o pedido de demissão realizado e excluindo a condenação imposta, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000760-92.2015.5.06.0013), 07-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVIDA. Em face do reconhecimento judicial de que, diferentemente do que alegado pela demandada, o encerramento do vínculo empregatício não decorreu de pedido de demissão da obreira, mas de dispensa imotivada pela empregadora, devida a aplicação da penalidade em análise. É que, no caso, não ocorre mera ausência de pagamento dos reflexos...
... do vínculo empregatício não decorreu de pedido de demissão da obreira, mas de dispensa ... órias e de indenização substitutiva ao seguro-desemprego, postulando, sucessivamente, que seja ... -
Decisão Monocrática nº 5030416-04.2016.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Febrero de 2017
... o pagamento integral do benefício do seguro-desemprego requerido em virtude de demissão sem ... Ante o exposto, julgo procedente o pedido e CONCEDO a segurança pleiteada por EDSON LUCAS ...
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Direito do Trabalho
... Caso Renato comprove que é doméstico, o pedido será julgado procedente, mas a alteração será ... (C) FGTS obrigatório. (D) Seguro-desemprego obrigatório ... A: opção ... chefe, uma vez que Renato havia pedido demissão. Carlos imediatamente aceitou a oferta e já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000121-21.2017.5.06.0008), 27-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE VONTADE. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que ausente a participação do Órgão Sindical na rescisão do contrato vigente há mais de um ano, na forma do art. 477, §1º, da Consolidação Trabalhista, não se pode reputar nulo o pedido de demissão espontaneamente realizado pela Empregada, alegando motivos pessoais, quando não
... PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE VONTADE. CONVERSÃO EM ... de 40%, indenização substitutiva do seguro desemprego e a anotação da CTPS. Por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000006-93.2014.5.06.0011), 13-12-2017
RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento judicial da ilegalidade da pena de demissão aplicada gera para o ex-empregador o dever de efetuar o pagamento das verbas rescisórias em favor do seu ex-empregado, proporcionando-lhe, por conseguinte, uma reparação de índole material. Entretanto, o ato da demissão injusta, por si só, não se revela...
... judicial da ilegalidade da pena de demissão aplicada gera para o ex-empregador o dever de ... proporcional, férias proporcionais +1/3, seguro-desemprego indenizado, liberação do FGTS+40%; ... Não há como acolher o pedido da Recorrente-Acionada ... Tanto a CLT, no seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5082777-57.2014.4.04.7100),07-02-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, ao argumento ... que está configurada a condição de desemprego involuntário e que, portanto, havia qualidade de ... a prova dos autos indica que ele pediu demissão da empresa Pluscom. Referiu que no caso de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001377-12.2016.5.07.0006), 2016-09-26
... ao dobro do mínimo legal, defere-se o pedido de gratuidade da justiça, conforme requerido ... reclamante aduz que foi coagida a pedir demissão. Em sede de contestação o reclamado silencia ... SEGURO-DESEMPREGO ... Quanto ao seguro-desemprego, de ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 5 — DO PEDIDO" DE CONDENAÇÃO DO RECLAMADO POR LITIGÂNCIA DE M\xC3" ... ) ao INSS em 25.4.1997, na mesma data de demissão do Reclamante, que somente enviou a CAT ao INSS ... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO PRESSUPOSTO ESSENCIAL. A dispensa sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002146-15.2014.5.06.0201), 30-01-2017
EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INVALIDADE. Em se tratando de contrato de trabalho que perdurou por período superior a um ano, a validade do pedido de demissão está condicionada à respectiva homologação, nos moldes estabelecidos pelo artigo 477, § 1.º da CLT, formalidade essa desconsiderada na hipótese. Recurso provido no...
... EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO ... emissão de guias para habilitação ao seguro desemprego e movimentação do saldo fundiário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000250-84.2016.5.06.0000), 11-10-2016
EMENTA: PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. LIMINAR INDEFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não bastasse a jurisprudência ter firmado o entendimento no sentido de que a rejeição de pedido de tutela antecipada não constitui violação a direito líquido e certo, no caso, efetivamente, não se encontravam
... PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO TS E HABILITAÇÃO NO SEGURO" DESEMPREGO. LIMINAR INDEFERIDA NO PROCESSO ORIGIN\xC3" ... aos autos a 'carta de comunicado de demissão com a inserção sem justo motivo', como sugere o ... -
Decisão Monocrática nº 5005048-72.2016.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2016
... o direito a receber o benefício de seguro desemprego ... Narra ter requerido o benefício ... apta para pronto julgamento, cuidar-se pedido de concessão de seguro-desemprego, que se ... de a impetrante ter, à época de sua demissão, uma MEI em seu nome, não significa que a mesma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000071-67.2020.5.06.0144), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO. VALIDADE. Inexistindo, nos autos, elementos de prova de que o reclamante seja analfabeto funcional, pois cursou, mesmo que parcialmente, o ensino fundamental (conforme consta de sua ficha funcional), e, ainda, constatado que possui Carteira Nacional de Habilitação - CNH, o que, para a sua obtenção, é exigido pelo Código de Trânsito...
... PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO. VALIDADE. ... prazo para a habilitação no Programa do Seguro Desemprego, defiro a indenização substitutiva ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000237-59.2017.5.02.0351)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA . PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Dispunha o § 1º do artigo 477 da CLT que o pedido de demissão de empregado com mais de um
... PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. EMPREGADO COM MAIS DE UM ... levantamento do FGTS e para percepção do seguro-desemprego e, em relação a esta última ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000988-53.2019.5.07.0028), 2020-06-19
... SEGURO-DESEMPREGO. FORNECIMENTO DAS GUIAS PARA ... de inúmeras faltas injustificadas), tendo pedido que a empresa a demitisse e, uma vez recusada a ... o contrato de trabalho (pedido de demissão), e seja julgada inteiramente improcedente a ...