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RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. RENÚNCIA À CONDIÇÃO DE MEMBRO DA CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. TRCT IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CHANCELA SINDICAL. AFRONTA AO ART. 477, § 1º, DA CLT. NULIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO. O Obreiro era integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Por isto, gozava de estabilidade provisória, destinada a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Injusta a dispensa, surge a obrigação do empregador de fornecer as guias do seguro-desemprego. O descumprimento de tal obrigação gera a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, consoante previsão contida nos arts. 186 e 927, do Código Civil. A jurisprudência...

ACORDAM os Desembargadores da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para condenar a empresa reclamada: a) ao pagamento de indenização do aviso prévio, 13.º salário proporcional, férias proporcionais com o terço constitucional, FGTS mais a multa de 40%, indenização do seguro desemprego, e multa do art. 477 da CLT; b)...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. COMPENSAÇÃO. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . A decisão de admissibilidade do presente recurso de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA RESCISÓRIA PRESTADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA OU PERANTE AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 477, §1º, DA CLT. Para a validade do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano, imperiosa a assistência administrativa, em regra

EMENTA RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MATÉRIAS REMANESCENTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - SEGURO DESEMPREGO - ESTABILIDADE. Entende-se que, reconhecida a dispensa sem justa causa, como in casu , primeiramente, deve haver a determinação de que sejam fornecidas as guias para a obtenção do benefício do seguro-desemprego e, somente após isto, e em nã

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA DO EMPREGADO. ARTIGO 482, DA CLT. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. As condutas tipificadas pelo artigo 482 da CLT como aptas para ensejar a resolução contratual demandam grande cautela para sua caracterização, pois penalizam de forma bastante gravosa o empregado, subtraindo-lhe parte das verbas rescisórias e maculando o seu histórico profissional. Os princípios da proteç

RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. - É a entrega das guias referentes ao seguro desemprego uma obrigação que compete à reclamada. Não tendo esta comprovado que fez a entrega a contento, a medida que se impõe é a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, por meio da condenação no pagamento de indenização substitutiva. Inteligência da Súmula nº 389, inciso II, do TST. Recurso...

RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. Incumbe ao empregador a entrega da guia CD (Comunicação de Dispensa) ao empregado, por ocasião da dispensa, sob pena de ter que indenizá-lo pelos prejuízos decorrentes da omissão. Essa solução encontra respaldo no art. 927 do Código Civil em vigor, segundo o qual "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar...

RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA E SEGURO DESEMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o parágrafo único do artigo 124 da Lei 8.213/91, "É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.". É incontroversa, no caso em concreto, a aposentadoria por idade do obreiro. Apesar de não...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973 - PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VIOLAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 477, §1º, DA CLT - CONFIGURAÇÃO. A hipótese de rescindibilidade contida no artigo 485, V, do CPC/73 (violação literal de lei) somente

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, e de ofício, não conhecer do recurso no tocante ao tema alusivo ao intervalo interjornada, por preclusão. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso para excluir a determinação do MM julgador a quo, no sentido de ser expedida pela Secretaria da Vara, após

NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. Caso em que a reclamada é confessa fictamente, inexistindo prova apta a infirmar a tese da parte autora quanto à coação ao pedido de demissão. Nulidade do pedido de demissão mantida. Recurso da reclamada não provido no aspecto.

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIRIETO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, INCLUINDO A MULTA DE 40%, E DA LIBERAÇÃO DAS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INDEVIDA. O artigo 467 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 10.272/2001, assim dispõe: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o...

RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO - NÃO ENTREGA DA GUIA - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE - POSSIBILIDADE. A conversão de obrigação de fazer em obrigação de dar (pagar), em relação ao seguro-desemprego, decorre do nexo de causalidade entre a omissão do devedor (entrega da guia pelo empregador) e o prejuízo sofrido pelo credor (o empregado deixa de utilizar, por culpa do empregador, um...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a conduta culposa da Administração Pública pela insuficiência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido com o ente público, impõe