seguro desemprego requisitos
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ...
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DECRETO LEI Nº 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição da Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, do Seguro-desemprego e da Outras Providencias.
... Art. 27 Terá direito à percepção do benefício o trabalhador (CLT, art. 3º) que preencha os seguintes requisitos: ... I - haver contribuído para a Previdência Social, durante, pelo menos, 36 (trinta e seis ) meses, nos últimos quatro anos; ... II - ter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001160-60.2011.5.06.0009), 14-06-2012
EMENTA: SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DAS GUIAS PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXGESE DOS ARTS. 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA N.º 389, II, DO C. TST. Cabe ao empregador o encargo de fornecer, a tempo, as guias para percepção do seguro-desemprego, sendo do órgão gestor do benefício a competência para averiguar o...
... SEGURO-DESEMPREGO. AUS Ê NCIA DE FORNECIMENTO DAS GUIAS ... para averiguar o preenchimento dos requisitos inertes. Descumprida a essencial obriga ç ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6300-31.2009.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. gestante - estabilidade provisória - indenização substitutiva. seguro desemprego. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... seguro desemprego. Confirmada a ordem de ... não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112400-68.2007.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. II) FGTS. PRESCRIÇÃO. III) VÍNCULO DE EMPREGO. IV) GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IV) GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. V) SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. VI) FÉRIAS. AUSÊNCIA DE GOZO. PAGAMENTO EM DOBRO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. V) SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. VI) FÉRIAS ... quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade ... Agravo de instrumento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000289-46.2012.5.06.0251 (00294-2008-001-06-00-9)), 22-04-2013
EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. SEGURO-DESEMPREGO. ENTREGA DAS GUIAS. CONVERSÃO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE. Restando comprovado nos autos o não preenchimento, pelo autor, dos requisitos legais previstos à concessão do benefício do seguro-desemprego, consubstanciado pela percepção de renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família (Lei nº 7
... ACORDO JUDICIAL. SEGURO-DESEMPREGO. ENTREGA DAS GUIAS. CONVERS Ã O NO ... n ã o preenchimento, pelo autor, dos requisitos legais previstos à concess ã o do benef í ... -
Acórdãos nº AIRR-662/2012-0039-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. Insubsistente a alegação de que o despacho denegatório teria extrapolado os limites legais, porquanto o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja...
... inclusive no tocante aos requisitos ... SEGURO-DESEMPREGO. 1. Decisão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-58.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... de Saúde, de que foram preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.764/71 e de que foi ... PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E PAGAMENTO DO SEGURO"-DESEMPREGO. MULTA DO ART. 477 DA CLT INDEVIDA. O \xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127000-28.2006.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. SUCESSÃO DE EMPRESAS....
... Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece ... 4. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... o recebimento de 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego no valor individual de R$ 510,00 ... indivíduo acerca dos trâmites e requisitos para tal benesse, bem como a respeito dos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085590-08.2021.8.19.0000 (Cível), 15-06-2022
AGRAVO DE INTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. "SUPERA RIO". LEI ESTADUAL Nº 9.191/2021. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Vedação de recebimento do benefício de assistência social por quem estiver recebendo outro benefício previdenciário ou assistencial de origem federal ou municipal. Inteligência do...
... como esteja em gozo de seguro desemprego” ... 4. Ausência de requisitos ... -
Acórdão Nº 0724798-33.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA PERCEPÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. ERRO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR NA HIPÓTESE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... ATRASO ... NA PERCEPÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. ERRO NO CADASTRO ... NACIONAL DE ... REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO. ATO ILÍCITO NÃO ... -
Acordão nº 01509-2008-232-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Agosto de 2009
SEGURO-DESEMPREGO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM SENTENÇA. Declarada a existência de vínculo empregatício, impõe-se a condenação em obrigação de fazer, entrega dos documentos hábeis ao encaminhamento ao seguro-desemprego. Outros requisitos necessários à obtenção do benefício serão comprovados diante do órgão governamental competente para concessão. Recurso do reclamado provido, no tópico.
... Busca sua reforma quanto ao seguro-desemprego e honorários advocatícios ... não fez prova do preenchimento dos requisitos legais para percepção do seguro-desemprego, ... -
Acórdão nº 2010/0067370-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. SERVIÇOS ... ão, entre os quais, os de pagamento de seguro-desemprego e de expedição de Carteira de ...
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Acórdão nº 1.0701.07.183562-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COMPRA PARCELADA - CONTRATO DE SEGURO EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUMTÁRIO - REQUISITOS ATENDIDOS - ALGUMAS PARCELAS QUITADAS - SALDO REMANESCENTE A CARGO DO CONSUMIDOR -INCLUSÃO DE DADOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DEVEDOR CONTUMAZ - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA.
... E MORAL - COMPRA PARCELADA - CONTRATO DE SEGURO EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUMTÁRIO - REQUISITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21900-74.2008.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. JUSTA CAUSA. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO. HORA EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE...
... JUSTA CAUSA. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO. HORA EXTRA - ... quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade ... Agravo de instrumento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... , deverão ser observados os seguintes requisitos: ... I - comprovação de que o interessado ... devida por mutuário final, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de ... § 2º Sem prejuízo da regulamentação do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monetário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155000-71.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece ... SEGURO-DESEMPREGO. MULTAS DO ART. 477 DA CLT E DO ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155000-71.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece ... SEGURO-DESEMPREGO. MULTAS DO ART. 477 DA CLT E DO ART ...
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Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... á a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ...
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Acórdão Nº 0005167-20.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-08-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO SEGURO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO E ... INCAPACIDADE ... REQUISITOS PARA COBERTURA POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-71.2009.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... à Lei nº 4.886/65 não atende os requisitos contidos na Súmula 221 desta Corte, dada a ... 3. SEGURO-DESEMPREGO. A admissibilidade do recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182000-36.2005.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTABILIDADE GESTANTE. HORAS EXTRAS. GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... HORAS EXTRAS. GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO ... Deve ser confirmada a negativa de ... quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade ... Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177600-12.2006.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de...
... MOTORISTA. HORAS EXTRAS. GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. Deve ser ... quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade ... Agravo de instrumento ...