seguro desemprego requisitos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SEGURO DESEMPREGO. Segundo previsão contida no §1.º, do art. 487, da CLT, o período do aviso prévio não concedido pelo empregador, como é o caso destes autos, integra do tempo de serviço do trabalhador para todos os fins legais. Desse modo, restando demonstrado o cumprimento dos requisitos legais necessários à percepção do seguro desemprego, bem

PROCESSO Nº: 0800219-92.2021.4.05.8204 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE ERIVALDO ALVES MARTINS ADVOGADO: Matheus De Brito Pinheiro Martiniano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 331, IV/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, SEGURO-DESEMPREGO E HORAS EXTRAS. Hipótese em que não foram atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSO Nº: 0817301-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVANILDO GOMES DE SANTANA ADVOGADO: JOYCE BATISTA DO NASCIMENTO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: TIAGO ANTUNES DE AGUIAR ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO.

RECURSO DE REVISTA I - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SEGURO-DESEMPREGO Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 210 da SBDI-1, a Justiça do Trabalho tem competência material para conhecer e decidir conflito que envolva o descumprimento da obrigação de entrega de guias de seguro-desemprego pelo empregador, após a rescisão contratual, para viabilizar o recebimento do benefício pelo empregado.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os presentes embargos declaratórios. FUNDAMENTAÇÃO: Da matéria embargada. O embargante, alegando a ocorrência de contradição no julgado, defende a modificação do acórdão que, alterando a decisão de piso, excluiu a condenação em horas extras, por entender que o mesmo estava submetido à

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os presentes embargos declaratórios. FUNDAMENTAÇÃO: Da matéria embargada. O embargante, alegando a ocorrência de contradição no julgado, defende a modificação do acórdão que, alterando a decisão de piso, excluiu a condenação em horas extras, por entender que o mesmo estava submetido à

AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DEVIDA. A multa de 100% (cem por cento) do valor do acordo é devida em caso de mora ou inadimplemento da conciliação, conforme cláusula penal do termo de conciliação. In casu, além de constar no termo de conciliação que deveria ter sido efetuada a análise dos demais requisitos para a concessão do seguro-desemprego, a reclamada tinha...

SEGURO-DESEMPREGO INDENIZAÇÃO PELO NÃO-FORNECIMENTO DA GUIA NECESSÁRIA AO RECEBIMENTO RECURSO DE REVISTA CONHECIDO POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA INESPECÍFICA AFRONTA AO ENUNCIADO Nº 23/TST E AO ART. 896 DA CLT O aresto da fl. 274, que motivou o conhecimento do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, não enfrenta especificamente o fundamento do acórdão regional, no sentido de não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O seguro desemprego é um direito do trabalhador (Lei n.º 7.998/90), e, no caso da empregadora não entregar as guias respectivas ou não disponibilizar no momento oportuno, autoriza o devido ressarcimento, a teor do comando dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em conformidade com o item II da

SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO - NÃO-FORNECIMENTO DE GUIAS. REQUISITOS. ÔNUS DA AFERIÇÃO. A discussão empolgada no apelo extraordinário diz respeito ao ônus da prova da satisfação dos requisitos da legislação disciplinadora do seguro-desemprego, sendo certo que, no entender da demandante, tal verificação é atribuída à fonte pagadora. Ocorre que esse aspecto não foi prequestionado no acórdão...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS SUSPEITAS. Não restou configurada a divergência jurisprudencial apontada. Ausentes, portanto, os requisitos citados no art. 896 da CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. Não restou configurada a ofensa ao dispositivo de lei apontado. Não atendidos, portanto, os requisitos citados no...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS SUSPEITAS. Não restou configurada a divergência jurisprudencial apontada. Ausentes, portanto, os requisitos citados no art. 896 da CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. Não restou configurada a ofensa ao dispositivo de lei apontado. Não atendidos, portanto, os requisitos citados no...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS SUSPEITAS. Não restou configurada a divergência jurisprudencial apontada. Ausentes, portanto, os requisitos citados no art. 896 da CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. Não restou configurada a ofensa ao dispositivo de lei apontado. Não atendidos, portanto, os requisitos citados no...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS SUSPEITAS. Não restou configurada a divergência jurisprudencial apontada. Ausentes, portanto, os requisitos citados no art. 896 da CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. Não restou configurada a ofensa ao dispositivo de lei apontado. Não atendidos, portanto, os requisitos citados no...

Ementa: Indenização substitutiva do seguro-desemprego. Reconhecimento de vínculo. Por não reconhecer a condição de empregado, a recorrida não registrou a CTPS do autor, não efetuou os recolhimentos do FGTS nem do INSS, sendo estes requisitos indispensáveis à concessão do seguro-desemprego, nos termos da legislação aplicável à espécie. Cabível portanto o pagamento de indenização substitutiva do...

PJE 0802773-71.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-DESEMPREGO. CONCESSÃO POR DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, nos autos de mandado de segurança, contra decisão que determinou à autoridade impetrada, ou quem as suas vezes fizer, que proceda, ou faça proceder, à prática dos atos necessários...

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. SEGURO DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS E CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA NÃO ENTREGA DAS GUIAS (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 211 DA SDI-1/TST). É incabível o recurso de revista quando: 1) o exame da matéria impugnada implicar revolvimento de fatos e provas (Enunciado nº 126/TST), e 2) o TRT de origem proferiu decisão em harmonia com um dos itens da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A questão, como exposta no recurso e discutida no Regional, tem contornos nitidamente fático-probatórios, cujo revolvimento, em sede extraordinária, encontra óbice no Enunciado 126 desta Corte. 2. DO SEGURO DESEMPREGO. O recurso não atende aos requisitos do art. 896 e alíneas, consolidado, por estar...

AC Nº 0805538-08.2020.4.05.8000 APELANTE: LARISSA PAPINI GOES TEIXEIRA ADVOGADO: LEONARDO LINS MIRANDA APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. A relação de emprego pressupõe a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, subordinação e não-eventualidade, tal como ocorre no caso dos autos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SEGURO DESEMPREGO . O empregador tem a obrigação de fornecer as guias para que o empregado dê...