seguro obrigatorio 2009
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... um contrato econômico, satisfatório e seguro para a Agência; ... II - o instrumento ... #Vide Lei nº 11.934, de 2009 ... Parágrafo único. Caberá ao órgão ... § 2º É obrigatório ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... #Redação dada pelo Decreto nº 7.011, de 2009 ... I - em que figure como tomadora cooperativa, observado o disposto ... a) de resseguro; ... b) de seguro obrigatório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; ... e) implantação de instalações ... eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade ... b) contratação do seguro agrícola em condições melhores que as ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... XIV – seguro de engenharia, de danos estruturais, de responsabilidade civil do ... os investimentos representam antecipação de atendimento obrigatório da concessionária, caso em que fará jus ao ressarcimento futuro por ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... efeitos a partir de 1o de janeiro de 2009.¿ (NR) ... Art. 10. A Lei no 10.833, de 2003, ... da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção de energia elétrica, ou outros serviços públicos, é obrigatório aos beneficiários da Reurb realizar a conexão da edificação à rede ... funcionais, será exigido do usuário, pessoa física ou jurídica, seguro patrimonial do imóvel, na forma a ser regulamentada pela Secretaria do ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009 ... IV - homologar acordos visando à ... concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros ... #Incluído pela Lei ... de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ção de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não ... , mediante termo de comparecimento obrigatório" a todos os atos processuais, sob pena de revogaç\xC3" ... 12. A Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... da qual o uso do eLIT se tornará obrigatório ... Art. 13. São princípios do eLIT: ... I – ... V – seguro de acidente do trabalho; e ... VI – anotação ... – o Decreto nº 7.052, de 23 de dezembro de 2009 ...
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Acórdão nº 2008/0143233-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CIVIL. DPVAT. PRESCRIÇÃO. 1 - O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de cobrança intentada pelo beneficiário. 2 - Recurso especial não conhecido. (REsp 1071861/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 21/08/2009)
... 1 - O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, ... Brasília, 10 de junho de 2009 (data de Julgamento) ... MINISTRO FERNANDO ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão "ou similar ou de ... 19 da Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... , respectivamente, até o dia 31 de maio de 2009, 2010, 2011 e 2012 ... § 2o O montante de ... ? (NR) ... ?Art. 15. É obrigatório o registro do CDA e do WA em sistema de registro ... - IBAMA, e que constam da base de dados do Seguro-Desemprego do Ministério do Trabalho e Emprego ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os atos e termos do processo é obrigatório" o uso da língua portuguesa ... Parágrafo \xC3" ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o ... , § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009 ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1197958 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.197.958 - RJ (2009⁄0109474-2) ... RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PARA QUE SE EVITE ...
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Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parcela a Deduzir do Imposto em R$ ... Até 1.372,81 ... De 1.372,82 até 2.743,25 ... Acima de 2.743,25 ... III - para o ano-calendário de 2009: ... Base de Cálculo em R$ ... Alíquota % ... Parcela a Deduzir do Imposto em R$ ... Até 1.434,59 ... De 1.434,60 até 2.866,70 ... Acima de ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... financiado pelo Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo estudante logo após a ...
- Acórdão nº 2015/0100035-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0281.12.000391-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI Nº 11.945/2009 - PROPORCIONAL. O pagamento do seguro obrigatório (DPVAT) por invalidez parcial e permanente deverá ser proporcional ao grau da incapacidade sofrida.
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Acórdão nº 1.0281.12.000391-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI Nº 11.945/2009 - PROPORCIONAL. O pagamento do seguro obrigatório (DPVAT) por invalidez parcial e permanente deverá ser proporcional ao grau da incapacidade sofrida.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 11.969, de 2009 ... CAPÍTULO IV Da substituição das ... os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo ... ARTIGO 157 ... e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de ...
- Acórdão nº 2016/0132938-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 58-V, e Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 18) ... § 6º Os estabelecimentos ... , incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de duas vezes o ... utilizar nota fiscal-fatura e de ser obrigatório o uso de livro Copiador, a segunda via será ...
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Acórdão nº 1.0105.14.000474-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI Nº 11.945/2009 - INVALIDEZ PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DA TABELA - SÚMULA 474-STJ - LEGALIDADE RECONHECIDA - VALOR INDENIZATÓRIO - IMPORTÂNCIA DEVIDA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. Constatada a invalidez parcial da parte autora após a edição da MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, deve ser auferido o valor da...
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Acórdão nº 1.0105.14.000474-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI Nº 11.945/2009 - INVALIDEZ PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DA TABELA - SÚMULA 474-STJ - LEGALIDADE RECONHECIDA - VALOR INDENIZATÓRIO - IMPORTÂNCIA DEVIDA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. Constatada a invalidez parcial da parte autora após a edição da MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, deve ser auferido o valor da...
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Acórdão nº 1.0470.14.008777-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI Nº 11.945/2009 - INVALIDEZ PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DA TABELA - SÚMULA 474-STJ - LEGALIDADE RECONHECIDA - VALOR INDENIZATÓRIO - IMPORTÂNCIA DEVIDA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. Constatada a invalidez parcial da parte autora após a edição da MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, deve ser auferido o valor da...