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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, PELO AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. DISPÕE O ARTIGO 17, INCISO IX DA LEI 3.350/99, QUE O MUNICÍPIO GOZA DE ISENÇÃO LEGAL QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, ENTRETANTO, TAL...

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE PAM PARA HOSPITAL COM SERVIÇO DE ORTOPEDIA. FRATURA DO COLO DO FÊMUR. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, DECLARANDO A OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE DISPONIBILIZAREM A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA INDICADA E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I DO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL. ALERGIA ALIMENTAR. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A FORNECEREM O INSUMO, ALÉM DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE DUQUE DE...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PESSOA IDOSA (78 ANOS) E ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE QUE É PORTADORA DE ¿DIABETES MELLITUS II" E NECESSITA DE REMÉDIOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DA PATOLOGIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E UTENSÍLIOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE CONSUBSTANCIA DEVER DO ¿ESTADO¿

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE NECESSITAVA DE REMOÇÃO E INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR DOTADA DE UTI, CONSIDERANDO QUE FOI DIAGNOSTICADO, NA UPA, COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO E NECESSITAVA DE TRATAMENTO/PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSULTA COM REUMATOLOGISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A TUTELA CONCEDIDA E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DA CONSULTA MÉDICA INDICADA ÀS FLS.18/19 E, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENA O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BUSCA E APREENSÃO E SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA DO PRIMEIRO RÉU MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO PELOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO...

Ementa: Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer. Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Procedência Do Pedido de Condenação Do Ente Réu a Fornecer Os Medicamentos que Atendam Adequadamente As Necessidades Do Autor, por Estar Em Fase de PÓS-OPERATÓRIO, de Prótese Em Quadril e Não Dispor de Recursos para CUSTEÁ-LOS. Direito Constitucionalmente Assegurado Pelo Artigo 196 Da Carta...

Agravo de Instrumento. Decisão que antecipou os efeitos da tutela de urgência para compelir o Município de Mendes e o Estado do Rio de Janeiro a fornecerem medicamentos para o agravado, portador de doença grave. Direito fundamental de acesso à saúde. Questão pacificada nos tribunais. Recurso a que se nega provimento.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA POSTULANDO A AUTORA A SUA MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU CONVENIADA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU QUE O RÉU, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS, PROCEDESSE À MATRÍCULA DA CRIANÇA, EM CRECHE INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES GARANTA O DIREITO DO AUTOR DE SER MATRICULADO EM ESCOLA PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA, ALÉM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,...

Ementa: Apelação Cível. Reexame Necessário. Medicamentos. Autora Portadora de Doença Arterial Coronariana (cid 10-125). Município de Petrópolis. Sentença de Procedência. Recurso Da Autora Pugnando Pela Fixação de Astreintes Em Caso de Descumprimento. Recurso Conhecido. 1. Reexame Necessário. Direito À Saúde. Garantia Constitucional Do Direito À Vida. Inteligência Dos Artigos 5º, 6º e 196 Da Crfb/8

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. ENUNCIADOS NºS 65 E 180 DA SÚMULA DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDICAMENTO GENÉRICO PREVISTA NO DECISUM RECORRIDO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO RESP Nº 1.657.156-RJ (TEMA 106 DO STJ). OBSERVÂNCIA...

AÇÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, AUTORA PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA (CID: I 50.0) E FRIBILAÇÃO ATRIAL (CID: I 48). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DIREITOS Á SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (ARTIGOS 6º E 196 DA CRFB). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL QUE NÃO SE SUSTENTA. OBRIGAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Tutela provisória concedida determinando a disponibilização gratuita dos fármacos prescritos à autora, portadora de patologia cardíaca (infarto agudo do miocárdio prévio, angioplastia coronariana prévia e oclusão de artéria coronária direita e obstrução de 50% circunflexa¿ - CID I25.5, I 11, E10). 2....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER FÁRMACO A IDOSO. DECISÃO QUE NEGOU O SEQUESTRO DE VALORES NECESSÁRIOS AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E CRIOU NOVAS CONDIÇÕES NÃO DELIMITADAS NA SENTENÇA ORIGINÁRIA. DISCUSSÃO PRÓPRIA DA FASE DE CONHECIMENTO E INCABÍVEL NA FASE EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR OS EFEITOS DA INVERSÃO DO ÔNUS

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA DE PROTEÇÃO - PESSOA IDOSA - TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - OMISSÃO DO ENTE ESTATAL - IMPRESCINDIBILIDADE DO USO CONTÍNUO DOS FÁRMACOS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VEDAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA DE PROTEÇÃO - PESSOA IDOSA - TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - OMISSÃO DO ENTE ESTATAL - IMPRESCINDIBILIDADE DO USO CONTÍNUO DOS FÁRMACOS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VEDAÇÃO.

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