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APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) CONDENAR OS RÉUS (MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO) AO PAGAMENTO DO...

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante que faz uso de vários medicamentos, destinados ao tratamento de doença de chagas, hipertrofia concêntrica do EU, hipocinesia, hipotireoidismo e outras. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Hipossuficiência econômica. Sentença que concedeu a ordem, confirmando a liminar. Reexame necessário não provido, com observaçã

Apelação – obrigação de fazer – Saúde – Fornecimento de medicamentos – Afetação – Medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS – Suspensão, com observação.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1007072-62.2016.8.26.0292; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2017; Data de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO Nº 9.607/2019. DESCABIMENTO. DOENÇA ANTERIOR. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEMONSTRADA CAPACIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. IMPRESCIDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Extrai-se que o...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARDE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.01 –Nas demandas referentes aoAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. A PARTE AUTORA PROPÔS A PRESENTE DEMANDA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (RIVOTRIL 2,5 MG; VELIJA 30MG; PREGABALINA 75 MG; NOOTROPIL 800 MG; OMEPRAZOL 40; TRAMAL RESTARD 100MG; QUEROPAX 25 MG; PLANTAVEN 3,5 G; ULCESTOP 30MG; DONEREN 50 MG) PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE LHE ACOMETE (DEPRESSÃO E SÍNDROME...

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL.DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS EM FAVOR DO AUTOR, COMPROVADAMENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE, NECESSITANDO FAZER USO CONTÍNUO DA MEDICAÇÃO SOLICITADA. DIREITO À SAÚDE COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JUDICIALIZAÇÃO DOS INTERESSES

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AÇÃO ORDINÁRIA – Saúde pública – Fornecimento de medicamentos – Dever do Estado – Hipossuficiência para a aquisição – Imposição que decorre de texto das Constituições da República e Estadual e da Lei Federal nº 8.080/90 – Inocorrência de afronta à separação dos poderes - Multa diária – Cabimento – Redução – Ação julgada procedente em 1º Instância – Sentença reformada em parte – Recursos oficial e

CONSTITUCIONAL – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – MANDADO DE SEGURANÇA – REMESSA NECESSÁRIA – DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MESMO AQUELES FORA DA RENAME – Resistência do Poder Público Estadual – Inadmissibilidade – Primazia da Garantia Fundamental à Saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos – Inteligência dos arts. 1º,...

Apelação Cível – Obrigação de Fazer. Preliminares afastadas. Fornecimento de medicamentos, que não constam do rol daqueles previstos no programa oficial, para tratamento de Doenças cardíacas e Hipertensão Arterial - Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do artigo 19

APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – Saúde – Medicamento - Constatada violação a direito líquido e certo - Obrigação de fornecimento – Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores - Sentença de concessão da ordem mantida – Recursos improvidos.  (TJSP;  Apelação 1001119-32.2015.8.26.0655; Relator (a): Silvia...

Fornecimento de medicamento "Xarelto 20mg". Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (art. 196). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de medicamentos. Ausência de relatório médico pormenorizado quanto aos demais medicamentos. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. Impetrante acometido de cardiopatia isquêmica. Pretensão de receber os seguintes medicamentos: ácido acetil salicílico 100mg; -Enalapril, maleato 10mg; Atenolol 50 mg; Isossorbida, dinitrato 10 mg; Anlodipino 10 mg; Atorvastatina 40 mg; e Glifage XR 500mg e Vastarel XR 35mg. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ, no REsp 1.657.156/RJ,

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM RELAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ, E INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DO CRATO, CONFORME ART. 496, §3º, II, III, DO CPC. APELAÇÃO. PACIENTE PORTADOR MIOCARDIOPATIA DILATADA (cid i50) E FIBRILAÇÃO ATRIAL (CID10- i48). PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC/2015; CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA; E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO FISCAL DO AUTOR EM RELAÇÃO AO IMÓVEL...

TUTELA DE URGÊNCIA – Medicamento não elencado na Portaria nº 2.982/2009, do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), e/ou não contemplado em lista do SUS – IRDR/STJ, Tema 106 – Ordem de suspensão do julgamento dos casos análogos decretada por Corte Superior – Ressalva para que as instâncias inferiores apreciem medidas de urgência nesses casos, sem necessidade de aguardar a...

MANDADO DE SEGURANÇA – Saúde pública – Fornecimento de medicamentos – Dever do Estado – Hipossuficiência para a aquisição – Imposição que decorre de texto das Constituições da República e Estadual e da Lei Federal nº 8.080/90 – Inocorrência de afronta à separação dos poderes – Segurança concedida em 1ª instância – Sentença mantida – Reexame necessário improvido.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – Pretensão mandamental voltada ao fornecimento dos fármacos "JANUMET 50/850mg", "FORXIGA 10mg" e "CRESTOR 10mg" em favor da paciente portadora de Diabetes mellitus insulino-dependente (CID 10: E10) e Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias (CID 10: E78), segundo a quantidade e posologia constantes em relatório...

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE IDOSA PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA ASSOCIADA A OBESIDADE, OSTEOARTROSE E DEPRESSÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICATIVA.

CONSTITUCIONAL – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – MANDADO DE SEGURANÇA – REMESSA NECESSÁRIA – DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MESMO AQUELES FORA DA RENAME – Resistência do Poder Público Estadual – Inadmissibilidade – Primazia da Garantia Fundamental à Saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos – Inteligência dos arts. 1º,...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID 10: F 41.2. CONCESSÃO DO FÁRMACO DESVENLAFAXINA. LAUDO MÉDICO. REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS NA TESE REPETITIVA 106 DO STJ (EDCL NO RESP 1657156/RJ). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTES DESTE

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE EMBOLIA E TROMBOSE VENOSA (CID 10; I 82.9). CONCESSÃO DO FÁRMACO XARELTO (RIVAROXABANA). LAUDO MÉDICO. REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS NA TESE REPETITIVA 106 DO STJ (EDCL NO RESP 1657156/RJ). SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS EM MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL DE MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. PRECEDENTES. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA....