Semestralidade

Acórdão nº 1034471-21.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES – FINANCIAMENTO DE 100% DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – COBRANÇA DE DIFERENÇA RESIDUAL DA SEMESTRALIDADE – INDEVIDA – DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE...

... – ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES – FINANCIAMENTO DE 100% DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – COBRANÇA DE DIFERENÇA RESIDUAL DA SEMESTRALIDADE – INDEVIDA – DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ...
Decisão Monocrática Nº 0008609-68.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO. COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DE PAGAMENTO DA SEMESTRALIDADE. FATO RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO E NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PARCIALMENTE

... DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO. COMPROVAÇÃO, ... PELO AUTOR, DE PAGAMENTO DA SEMESTRALIDADE. FATO RECONHECIDO ... PELO JUÍZO A QUO E NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE NAS RAZÕES DO ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ...
Acórdão Nº 0140883-88.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ESTUDANTE BENEFICIÁRIO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO SEMESTRAL VALIDADO COM ERRO NO VALOR DA SEMESTRALIDADE. COMPROVANTE DE QUE O VALOR EQUIVOCADO FOI LIBERADO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PLEITO PARA RETIFICAÇÃO QUE IMPEDIU O ALUNO DE REALIZAR A MATRÍCULA. BOA-FÉ DO ALUNO. EQUÍVOCO

... ESTUDANTE ... BENEFICIÁRIO ... FINANCIAMENTO ... ESTUDANTIL ... ADITAMENTO ... SEMESTRAL VALIDADO COM ERRO NO VALOR DA SEMESTRALIDADE ... COMPROVANTE DE QUE O VALOR EQUIVOCADO FOI LIBERADO EM FAVOR ... DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PLEITO PARA RETIFICAÇÃO QUE IMPEDIU O ... ALUNO DE ...
Acórdão nº 1.0000.22.133432-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO - FATO INCONTROVERSO - PEDIDO DE RESCISÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA PARTE DEMANDADA - ARTIGO 373, II, DO CPC/2015 - PARCELAS ALUSIVAS À SEMESTRALIDADE - CONDENAÇÃO DEVIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.Ausente dissenso sobre a contratação dos serviços educacionais e não tendo o...
Acórdão nº 1.0000.22.133432-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO - FATO INCONTROVERSO - PEDIDO DE RESCISÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA PARTE DEMANDADA - ARTIGO 373, II, DO CPC/2015 - PARCELAS ALUSIVAS À SEMESTRALIDADE - CONDENAÇÃO DEVIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.Ausente dissenso sobre a contratação dos serviços educacionais e não tendo o...
Acórdão Nº 0132189-67.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. ALUNAS BENEFICIÁRIAS DO FIES. FINANCIAMENTO DE 100% DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS. REAJUSTE. COBRANÇA DO VALOR EXCEDENTE AO TETO COBERTO PELO FIES. INDEVIDA. RESPONSABILIDADE PELAS ALTERAÇÕES DOS VALORES DA SEMESTRALIDADE QUE NÃO DEVEM RECAIR SOBRE O ESTUDANTE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO FRENTE À OFENSA AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

... COBRANÇA DO VALOR EXCEDENTE AO TETO ... COBERTO PELO FIES. INDEVIDA. RESPONSABILIDADE PELAS ALTERAÇÕES ... DOS VALORES DA SEMESTRALIDADE QUE NÃO DEVEM RECAIR SOBRE O ... ESTUDANTE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO FRENTE À OFENSA ... AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ...
Decisao Nº 0566716-07.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. Ausente a comprovação de existência de aditamento contratual perante o FIES e não se desincumbindo a ré de demonstrar via quaisquer meios que a tal alteração foi efetivada com repasse a menor da semestralidade do curso, ...

... IES seriam indevidas, eis que o aditamento contratual de 2014.2 foi feito a menor, sendo repassados à Faculdade valores inferiores à semestralidade. Neste sentido, o Centro Universitário não é o responsável pelo aditamento, tampouco pelas regras impostas pelo sistema de financiamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08151556720194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815155-67.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001218-96.2012.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

... 2.445 e 2.449/88, de modo que a cobrança se desse na forma da anterior LC n. 07/70, especialmente no que toca à semestralidade anterior da base de cálculo, conforme jurisprudência pacífica (Súmula 468 do STJ) ... A título de resumo fático, ainda, a agravante faz ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099134820174058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0809913-48.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUDSON ANDRE CAVALCANTE E SILVA PINHEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo ADVOGADO: Wilson Sales Belchior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...

... semestralidade no aditamento de 2016.1 e seguintes ... Em suas razões recursais, o particular alega omissão quanto à alegada violação ...
Acórdão nº 1.0000.19.015920-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RENOVAÇÃO DE BOLSA ESTUDANTIL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - AUSÊNCIA - ATO DE MERA LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO EXISTENTE RELATIVO A SEMESTRE ANTERIOR, COM O VALOR DEVIDO RELATIVO AO PRIMEIRO SEMESTRE DO ÚLTIMO ANO DO CURSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O edital...
Acórdão nº 1054493-03.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL FINANCIADO PELO PROGRAMA “FIES” CELEBRADO ENTRE O ALUNO E O MEC (FNDE) PREVENDO O CUSTEIO DE 100% DO VALOR DA SEMESTRALIDADE DO CURSO SUPERIOR – REDUÇÃO DO VALOR DO FINANCIAMENTO POR ATO GOVERNAMENTAL UNILATERAL – COBRANÇA DA DIFERENÇA...

... SERVIÇO EDUCACIONAL FINANCIADO PELO PROGRAMA “FIES” CELEBRADO ENTRE O ALUNO E O MEC (FNDE) PREVENDO O CUSTEIO DE 100% DO VALOR DA SEMESTRALIDADE DO CURSO SUPERIOR – REDUÇÃO DO VALOR DO FINANCIAMENTO POR ATO GOVERNAMENTAL UNILATERAL – COBRANÇA DA DIFERENÇA PELA INSTITUIÇÃO DO ENSINO ...
Processo nº 0020104-23.2016.8.19.0042 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Sentença de Procedência que Merece Reforma. Período Letivo que É Pago por Semestralidade e Não por Mensalidade. Forma de Parcelamento Do Pagamento Do Curso Se Dá por Opção Do Aluno. Conteúdo Programático que Foi Ministrado Integralmente Dentro Do Período Letivo. Atraso No Começo Das Aulas que Não Exime O Aluno de Pagar Pelas...

... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ... INDENIZATÓRIA. ... PROCEDÊNCIA ... SEMESTRALIDADE E NÃO POR MENSALIDADE. ... FORMA DE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO ... DO CURSO SE DÁ POR OPÇÃO DO ALUNO. ...
Acórdão nº 1.0637.10.009763-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - REPROVAÇÃO EM ALGUMAS DISCIPLINAS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE FORMA ESPECIAL - AUSÊNCIA DE TURMA REGULAR - PREVISÃO CONTRATUAL DE EXISTÊNCIA DE COBRANÇA DIFERENCIADA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DESPROPORÇÃO VALOR COBRADO COM O DE MERCADO.- Os serviços educacionais prestados or...
Acórdão nº 1022637-89.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL FINANCIADO PELO PROGRAMA “FIES” CELEBRADO ENTRE O ALUNO E O MEC (FNDE) PREVENDO O CUSTEIO DE 100% DO VALOR DA SEMESTRALIDADE DO CURSO SUPERIOR. COBRANÇA DE EXCEDENTE DO ALUNO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DO CONTRATO CELEBRADO...

... ÇO EDUCACIONAL FINANCIADO PELO PROGRAMA “FIES” CELEBRADO ENTRE O ALUNO E O MEC (FNDE) PREVENDO O CUSTEIO DE 100% DO VALOR DA SEMESTRALIDADE" DO CURSO SUPERIOR. COBRANÇA DE EXCEDENTE DO ALUNO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O ALUNO E O FNDE.\xC2" ...
Acórdão nº 1016401-87.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 05-05-2021
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEITADA – MÉRITO – ALUNA DE MEDICINA BENEFICIÁRIA DO FIES – FINANCIAMENTO DE 100% DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – COBRANÇA IRREGULAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA...

... Verificado no caso concreto que a autora obteve financiamento de 100% dos encargos educacionais, que abrangem a parcela da semestralidade paga à instituição de ensino, o que torna devido somente a cobrança da diferença não financiada, vedada a cobrança de qualquer outra taxa ...
Acórdão Nº 0302165-81.2018.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... ção 25): Cláusula 4ª A configuração formal do ato de matrícula se confirma em conjunto com a quitação da primeira parcela da semestralidade e pelo preenchimento dos formulários próprios de matrícula oferecidos pela UNISUL, direta ou eletronicamente, que desde já, ficam fazendo parte ...
Acórdão nº 1.0056.14.001939-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MENSALIDADES ESCOLARES - VALOR PROPORCIONAL - DISCIPLINAS - DECOTE EXCESSO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DAS PARCELAS. A instituição de ensino deve receber do aluno a quantia proporcional ao serviço prestado. Incorre em excesso a pretensão monitória que visa o recebimento dos valores integrais da semestralidade...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142412120174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0814241-21.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ANA PAULA DA SILVA COELHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: CIVIL. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO
Acórdão Nº 0052757-39.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-10-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR DE MEDICINA ... FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES NA PROPORÇÃO DE ... 100% DA SEMESTRALIDADE. COBRANÇA DA DIFERENÇA ... ENTRE O VALOR DA SEMESTRALIDADE E O VALOR DO ... TETO DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ... DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08087045520214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0808704-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: André Luiz Galindo De Carvalho AGRAVADO: RODRIGO EVANGELISTA SILVA ADVOGADO: Priscilla Do Rosario Resende Lima Teles RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA...

... Federal, que condenou a Sociedade de Educação Tiradentes S/A (UNIT) a restituir os valores indevidamente recebidos a título de semestralidade dos alunos que cursaram créditos parciais no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008 ... O art. 516, II, do CPC, que prevê a competência ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071594720214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807159-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SARA RAQUEL GARCIA DE SOUZA ADVOGADO: Mellissa Lorena Souza Andrade AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Luiz Hamilton Santana De Oliveira LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805895-92.2021.4.05

... CONTRATANTE ou o ALUNO BENEFICIÁRIO, aderir ao FIES e/ou outro tipo de financiamento, cujo valor do financiamento for inferior ao da semestralidade do curso e/ou não venha fazer o aditamento para o semestre ao qual esteja matriculado, a diferença ou o valor total do semestre será arcada pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020470920194058103), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0802047-09.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outro ADVOGADO: Thyago Santos Donatto APELADO: BRENA ELAINE TOMAZ BRANDÃO ADVOGADO: Paulo Gilson Farias Rosendo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior...

... IV - não exigir dos estudantes financiados integralmente pelo FIES o pagamento de matrícula e de parcelas de anuidade ou semestralidade, nem mesmo a título de adiantamento, caução, termo de confissão de dívida ou qualquer outra garantia ... Parágrafo único. O representante ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047742920214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0804774-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: André Luiz Galindo De Carvalho e outro AGRAVADO: LUANA NOGUEIRA GREGORIO ADVOGADO: Driele Dias Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO...

... Federal, que condenou a Sociedade de Educação Tiradentes S/A (UNIT) a restituir os valores indevidamente recebidos a título de semestralidade dos alunos que cursaram créditos parciais no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008 ... O art. 516, II, do CPC, que prevê a competência ...
Acórdão nº 1006712-74.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Seção de Direito Privado, 21-09-2023
EMENTAEMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL – ARESTO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGADA CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INCONFORMISMO COM O DECISUM – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS.Devem ser...

... e se pretende rediscutir matéria já apreciada, qual seja, a legitimidade da cobrança de eventual diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela IES e aquele financiado pelo FIES, ainda que o financiamento do Curso de Bacharelado em Medicina seja de 100%, bem como a inexistência ...
Acórdão Nº 0301265-81.2018.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E ANULAÇÃO DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA ACIONANDA. DEFENDIDO O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS CONTRATADOS. SUSTENTADA A...