sentença homologatória

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO. PROVA. 1. Ação rescisória do Ministério Público do Trabalho fundada no art. 485, inciso III, segunda parte, do CPC contra sentença homologatória de acordo, sob a alegação de conluio do qual teriam participado os Requeridos, com a finalidade de fraudar a lei. 2. Inviável a rescisão da sentença que homologa a conciliação mediante simples...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO. PROVA. 1. Ação rescisória fundada no art. 485, inciso III, segunda parte, do CPC contra sentença homologatória de acordo, sob a alegação de conluio do qual teriam participado a Reclamada e os Advogados do Reclamante, com a finalidade de fraudar a lei. 2. Infundada a rescisão da sentença que homologa a conciliação mediante simples alegação

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO. PROVA. 1. Ação rescisória fundada no art. 485, inciso III, segunda parte, do CPC, contra sentença homologatória de acordo, sob a alegação de conluio do qual teriam participado a Reclamada e os Advogados dos Reclamantes, com a finalidade de fraudar a lei. 2. Infundada a rescisão da sentença que homologa a conciliação mediante simples...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. acordo. sentença homologatória. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido, porque não desconstituídos os fundamentos da decisão regional revisando que deu pela inexistência de dolo da parte vencedora, violação da lei ou invalidação de reconhecimento do pedido por confissão, desistência, renúncia, transação e conciliação.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. acordo. sentença homologatória. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido, porque não desconstituídos os fundamentos da decisão regional revisando que deu pela inexistência de dolo da parte vencedora, violação da lei ou invalidação de reconhecimento do pedido por confissão, desistência, renúncia, transação e conciliação.

COISA JULGADA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS - ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. O Juízo da execução, ao anular a sentença homologatória dos cálculos, não violou a coisa julgada, ao contrário, a preservou, determinando que se apurasse o crédito do Reclamante nos exatos termos da decisão exeqüenda, uma vez constatada irregularidade consubstanciada na liquidez e certeza do título judicial homologado.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE LEI. SENTENÇA RESCINDENDA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, IV, DESTA CORTE. Nos termos da Súmula 298, IV,...

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. ACORDO HOMOLOGADO. Sentença homologatória, onde não há registro dos fundamentos que levaram ao convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito. Súmula 298, I e IV, do TST.

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. ACORDO HOMOLOGADO. Sentença homologatória, onde não há registro dos fundamentos que levaram ao convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito. Súmula 298, I e IV, do TST.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECADÊNCIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA EM COLUSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SÚMULA 100, VI, DO TST. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. I . Nos termos do...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RENÚNCIA À PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em caso de sentença homologatória de renúncia à pretensão formulada na ação, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista a regra do artigo 90 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, consoante artigo 769 da CLT. Precedentes. Recurso ordinário provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA.PRESCRIÇÃO AFASTADA, PELO TRIBUNAL LOCAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DEORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DASÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA PERCEPÇÃO DO JULGADOR. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 136 DA SDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICA. VIOLAÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, III E V, DO CPC DE 1973. "OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA EM PROCESSO ELENCADO NO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO DE FRAUDE EM LAUDOS PERICIAIS JUDICIAIS....

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800244-53.2017.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANO GOES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE: MACIANO BATISTA DE GOES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inapropriado o pedido de desconstituição de sentença passada em julgado, com amparo na primeira parte do inciso III do artigo 966 do CPC, porquanto não se observa, na hipótese, parte vencida ou vencedora. Inteligência

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, VIII, DO CPC/1973. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/73 com objetivo de desconstituir sentença...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. Da análise percuciente do processo não se mostra possível inferir, com absoluta segurança, a ocorrência de qualquer vício na manifestação de vontade do autor, quando da celebração do acordo questionado. Obtempere-se que a transação constitui negócio jurídico bilateral e pressupõe concessões

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. Não se pode ter como válido um ato declaradamente indesejado, por uma das partes, quando o elemento volitivo é pressuposto indispensável à sua formação. Sentença Homologatória de Acordo rescindida. Recurso a que se nega provimento.

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. ART. 966, III, CPC/15. INEXISTÊNCIA. A desconstituição de decisão homologatória de acordo judicial, que se reveste dos efeitos da coisa julgada, somente pode ocorrer com base em provas cabais da ocorrência de vício de consentimento, nas formas previstas nos arts. 171, II, e 849, caput, do CC, que definem erro,

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. Pretensão de desconstituição de decisão meramente homologatória de cálculos de liquidação. Ação rescisória incabível, de acordo com a jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário e remessa necessária a que se nega provimento.

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. Pretensão de desconsti- tuição de sentença homologatória de adjudicação. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo que se extingue sem julgamento do mérito.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, TRANSITADA EM JULGADO....

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA Nº 192, III, DO TST. De acordo com o item III da Súmula nº 192 desta Corte, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença...

RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. É facultado ao INSS interpor recurso ordinário de decisão homologatória de acordo realizado entre as partes, que compreenda parcelas indenizatórias, nos exatos termos dos artigos 831, parágrafo único, e 832, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.