sentença iliquida juizado especial
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Acórdão Nº 0002828-40.2021.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-07-2023
... Juizado Especial Cível de Ibaiti ... JANETE DE FATIMA ... IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE ... SENTENÇA ILÍQUIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DANO MORAL ...
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Acórdão nº 1.0000.16.052287-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A suposta complexidade da causa e o mero risco de prolação de sentença ilíquida não impedem, a priori, o trâmite da pretensão junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), tendo em vista a possibilidade de esclarecimento dos fatos ainda no curso da instrução,...
... ), declinou de sua competncia para o Juizado Especial da Fazenda Pblica (JEFP).A impetrante ... -
Acórdão Nº 0301241-03.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-04-2019
... DOS VALORES ARBITRADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO ... ILÍQUIDA NO ZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... acordo com o ...
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Decisão Monocrática nº 1.0003.16.001209-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2017
... PÚBLICO - BIÊNIO - LEI 12.153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ... de 2015, a apurar em liquidação de sentença", bem como o "pagamento de indenização por ... , nem se diga que a sentença seria ilíquida, posto que através de simples cálculos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0003.16.001209-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2017
... PÚBLICO - BIÊNIO - LEI 12.153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ... de 2015, a apurar em liquidação de sentença", bem como o "pagamento de indenização por ... , nem se diga que a sentença seria ilíquida, posto que através de simples cálculos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0003.16.001209-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2017
... PÚBLICO - BIÊNIO - LEI 12.153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ... de 2015, a apurar em liquidação de sentença", bem como o "pagamento de indenização por ... , nem se diga que a sentença seria ilíquida, posto que através de simples cálculos ...
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Decisão Monocrática Nº 4004537-64.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-04-2019
... , que declinou a competência dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em observância aos ... que é vedada a prolação de sentença ilíquida no Juizado Especial da Fazenda ...
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Acórdão Nº 5001164-90.2021.8.24.0144 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... não tenha qualquer menção ao rito do Juizado Especial Especial da Fazenda Pública, não é ... SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DO RITO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.253275-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO CÍVEL COMUM - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA: MERA PROBABILIDADE - AUXILIAR TÉCNICO: ART. 10, DA LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conquanto a Lei nº 9.099/1995 vede a prolação de sentença ilíquida, há contemplada na...
... DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PAR DE MINAS/MG em face do ... -
Acórdão nº 1.0000.17.026427-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO CÍVEL COMUM - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEXIDADE - (I)LIQUIDEZ. O mero risco de prolação de sentença ilíquida não impede, a priori, o trâmite da pretensão junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), tendo em vista a possibilidade de esclarecimento dos fatos ainda no curso da instrução,...
... DE DIREITO DA UNIDADE JURSIDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SO JOO DEL REI/MG em face ... -
Acórdão nº 1.0000.20.509026-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - REAJUSTES - MINAS CAIXA- COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA - ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95 - NÃO APLICAÇÃO - ART. 2º, § 1º DA LEI 12.153/09 - CONFLITO REJEITADO- A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao...
... suscitado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cvel da Comarca de Ouro Preto em face do ... -
Acórdão Nº 0800282-32.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-04-2018
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUIZADO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA E PEDIDO O. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO GENÉRICA INADMISSÍVEL ... imediata da sentença em sede de Juizado Especial. 3. A prolação de sentença certa e ilíquida ...
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Acórdão Nº 0300029-67.2014.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... DE PROLAO DESENTENAILQUIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIALRECURSO DA PARTE REQUERIDA PRELIMINAR ... 1. "A Corte Especial, no julgamento da Questo de Ordem afetada pela ...
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Acórdão nº 0000723-70.2013.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-08-2015
RECURSO INOMINADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEXIDADE. JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. - São incompetentes os Juizados Especiais que a matéria exigir sentença ilíquida, cuja liquidação demande complexidade.
... 00007237020138220003 Jaru/RO (1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública) ... Recorrente : ... ípio de Cacoal pretende a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por ... que inviável a prolação de sentença ilíquida, ainda que o pedido seja genérico, conforme o ... -
Acórdão Nº 0800144-36.2011.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 01-03-2018
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III e V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIENTE CABÍVEL. RECURSO DA AUTORA VENCIDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). CONSEQUÊNCIA DA RESCISÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DEPENDE DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELO ARRENDADOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTO A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA...
... IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO ÂMBITO DO DO JUIZADO ESPECIAL ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0182486-52.2017.8.19.0001 (Fazendária), 14-06-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0182486-52.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FRANCISCO VIRGÍNIO DOS SANTOS EMENTA: LICENÇA ESPECIAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA - EX-SERVIDOR PÚBLICO - PERÍODO AQUISITIVO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA QUANDO
... sentença, nos termos do voto do relator, restando ... -
Processo nº 0182486-52.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Junio de 2018
... sentença ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0113977-35.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº: 0113977-35.2018.8.19.0001 Recorrente: Filomena Maria de Jesus Costa Recorrido: Rioprevidência ¿ Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Ementa. Recurso inominado. Beneficiária de pensão previdenciária. Sentença de extinção por iliquidez que merece ser anulada em razão
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Acórdão Nº 0311472-60.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-05-2018
... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO ILÍQUIDA" NO JUIZADO ESPECIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO BENEF\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009215-57.2021.8.19.0002 (Cível), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0009215-57.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: ALESSANDRO PEREIRA LOPES SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES RECONHECIDAS POR LEI DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL COMO DEVIDAS INCONDICIONADA E...
- Processo nº 0178244-50.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Abril de 2018
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Acórdão Nº 0800677-39.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-09-2019
... RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA ... ÊNCIA, FAZ SURGIR A NECESSIDADE DE A SENTENÇA SER ... LIQUIDADA. PRECEDENTES DO STJ. IDADE DE CONDENAÇÃO EM SENTENÇA ... ILÍQUIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ...
- Processo nº 0030983-48.2017.8.19.0206 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Julio de 2018
- Acórdãos nº 1060907-32.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2019
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Decisão Monocrática Nº 0302507-14.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 04-04-2018
... CONCESSÃO IRREGULAR DE FÉRIAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO GENÉRICA INADMISSÍVEL ... ção imediata da sentença em sede de Juizado Especial ... 3. A prolação de sentença certa ...