sentença normativa direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43540-12.2008.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DA PRESIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Superado o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, passando-se, de imediato, à análise do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPREGADOR NÃO ASSOCIADO. Nos termos do...
... 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ... de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119700-24.2009.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MULTA. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece processamento o apelo. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo,...
... 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ... de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107300-55.2008.5.04.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXTENSÃO A NÃO-SINDICALIZADOS. A Constituição da República, em seus artigos 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema...
... artigos 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ... de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254640-45.2007.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. ABRANGÊNCIA. -A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de...
... 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ... de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-868-52.2010.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS - COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - VEDAÇÃO - PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC. 1. Segundo o Precedente Normativo 119 da SDC do TST, os arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF asseguram o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça...
... 5º, XX, e 8º, V, da CF asseguram o direito de livre associação e sindicalização, sendo ... de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça contribuição em favor ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO POSTERIOR COM TRANSAÇÃO DAQUELE REAJUSTE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. Acórdão recorrido que concluiu ser válida a negociação coletiva posterior sobre matéria já decidida em sentença normativa, em face de sua qualidade de coisa julgada formal e não material, em decorrência da sua natureza de fonte formal de direito,...
... REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO POSTERIOR ... ência da sua natureza de fonte formal de direito, sujeita às regras do direito intertemporal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO POSTERIOR COM TRANSAÇÃO DAQUELE REAJUSTE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. Acórdão recorrido que concluiu ser válida a negociação coletiva posterior sobre matéria já decidida em sentença normativa, em face de sua qualidade de coisa julgada formal e não material, em decorrência da sua natureza de fonte formal de direito,...
... REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO POSTERIOR ... ência da sua natureza de fonte formal de direito, sujeita às regras do direito intertemporal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-72800-97.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
... 2º, inciso II, e 4º da Instrução Normativa nº 31/2007 do Tribunal Superior do Trabalho, o ... 3. SENTENÇA PENAL POSTERIOR À DECISÃO RESCINDENDA. ART ... , uma vez que, sendo impeditivo de direito, incumbia ao empregador invocá-lo, quando só ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-622700-26.2006.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. Tendo sido clara a decisão embargada quanto ao provimento do recurso ordinário da Reclamada, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na ação rescisória, uma vez que a sentença normativa oriunda do Dissídio Coletivo que concedeu as diferenças salariais alusivas ao IPC de junho/87 (Plano Bresser) foi reformada pelo STF,...
... na ação rescisória, uma vez que a sentença normativa oriunda do Dissídio Coletivo que ... STF, que reconheceu a inexistência de direito adquirido a tal reajuste, e, em sendo assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-735-86.2012.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O ... se chocar com a estrutura teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre ... árias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-893-11.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... tema, uma vez que o Tribunal manteve a sentença quanto ao pagamento em dobro dos dias de repouso ... que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O ... se chocar com a estrutura teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-89.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DO VEÍCULO PELO PRÓPRIO MOTORISTA. Dos elementos fáticos narrados no acórdão regional, constata-se que o autor permanecia em área de risco, qual seja, a área de abastecimento e manuseio efetivo de líquido inflamável para reabastecimento do veículo, diariamente, por mais de 15 minutos. Desse modo, a exposição ao risco decorria das...
... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ... de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-25.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... o seu ofício ou profissão", e que tem direito à indenização por danos materiais ... parcial permanente fixado na sentença, sob o fundamento de que, embora não tenha sido ... sucumbência nos termos da Instrução Normativa nº 27 do TST) e das alegações da reclamada (de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-1067700-58.2004.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
... ão é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 ... õe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada-. No caso ... 2º, inciso II, e 4º da Instrução Normativa nº 31/2007 do Tribunal Superior do Trabalho, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-80.2004.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ório, concluiu que a reclamante tem direito às horas extras com base na valoração de prova ... : a base de cálculo estabelecida na sentença é aquela constante das normas coletivas ... MULTA NORMATIVA. Não se constata a violação do art. 7º, XXVI, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101200-68.2008.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CHAMAMENTO DO INSS AO PROCESSO. Diante do ... que a reclamada exerça seu amplo direito de defesa, o que, no caso dos autos, foi ... Daí que, ante a força normativa da Constituição Federal, quando haja a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101200-68.2008.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CHAMAMENTO DO INSS AO PROCESSO. Diante do ... que a reclamada exerça seu amplo direito de defesa, o que, no caso dos autos, foi ... Daí que, ante a força normativa da Constituição Federal, quando haja a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76900-96.2008.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. VALOR DO SALÁRIO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO PROVIMENTO. Analisando a moldura fática delineada no v. acórdão regional, depreende-se que a prova documental trazida pelo reclamante mostrou-se suficiente para a formação do convencimento do julgador, do que decorreu o indeferimento da prova pericial almejada. Não há que se...
... 1. NULIDADE DA SENTENÇA. VALOR DO SALÁRIO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ... iura novit curia, ou da livre dicção do direito, consubstanciado na regra narra mihi factum dabo ... CLT E NO ITEM II, "A", DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/1993. NÃO CONHECIMENTO ... Não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-53.2000.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
... ão Federal, versa sobre os princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... Por conseguinte, o TRT, ao manter a sentença que incluiu no cálculo das horas extras o ... , convenção coletiva ou sentença normativa". Intacto, assim, o artigo 896 consolidado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92600-95.2009.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula 368, I, do TST, -a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o...
... EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ... , convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade ... -
Introdução ao estudo do direito sindical
... versam sobre as relações coletivas de trabalho, é indispensável que, antes de tudo, sejam ... e outros instrumentos coletivos, como a sentença arbitral; a segunda parte é relativa à greve e ... , editará o que se denomina sentença normativa" ... Sobre ela, afirma Octavio Bueno Magano: ... \xE2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-7433500-05.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a...
... , ao contrário, em exame à clausula normativa, concluiu que a parcela "vantagem pessoal" ... 1. "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da ... çadas por força tanto na hipótese da sentença normativa, proferida nos autos do dissídio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-55.2002.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PREVISÃO NORMATIVA. DIVISOR 200. APLICAÇÃO DA ALÍNEA B DO ITEM I ... DE REVISTA DO RECLAMANTE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE ... Na verdade, foi reconhecido o direito às horas extras, e que, sobre as comissões, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-693500-61.2009.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... qualquer forma de mitigação do referido direito, ou seja, não pode o ACT, a CCT ou a sentença ... , não pode o ACT, a CCT ou a sentença normativa flexibilizar o percentual em patamar inferior ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-36.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... acerca da condenação "com base em sentença normativa regional já superada por decisão ... , entendeu que "não há como se afastar o direito postulado na vestibular pelo simples fato de ser ...