sentença normativa direito do trabalho

SENTENÇA NORMATIVA. CLÁUSULAS MODIFICADAS EM ACORDO COLETIVO POSTERIOR. VALIDADE. A celebração de acordo coletivo em que se negocia a forma de pagamento de diferenças de reajuste salarial assegurado em sentença normativa anterior não fere o direito adquirido, tendo em vista a deliberação e aprovação, com participação do sindicato da categoria. Diante disso, não se verifica renúncia, mas transação

SENTENÇA NORMATIVA. CLÁUSULAS MODIFICADAS EM ACORDO COLETIVO POSTERIOR. VALIDADE. A celebração de acordo coletivo em que se negocia a forma de pagamento de diferenças de reajuste salarial assegurado em sentença normativa anterior não fere o direito adquirido, tendo em vista a deliberação e aprovação, com participação do sindicato da categoria. Diante disso, não se verifica renúncia, mas transação

SENTENÇA NORMATIVA. CLÁUSULAS MODIFICADAS EM ACORDO COLETIVO POSTERIOR. VALIDADE. A celebração de acordo coletivo em que se negocia a forma de pagamento de diferenças de reajuste salarial assegurado em sentença normativa anterior não fere o direito adquirido, tendo em vista a deliberação e aprovação, com participação do sindicato da categoria. Diante disso, não se verifica renúncia, mas transação

SENTENÇA NORMATIVA. CLÁUSULAS MODIFICADAS EM ACORDO COLETIVO POSTERIOR. VALIDADE. A celebração de acordo coletivo em que se negocia a forma de pagamento de diferenças de reajuste salarial assegurado em sentença normativa anterior não fere o direito adquirido, tendo em vista a deliberação e aprovação, com participação do sindicato da categoria. Diante disso, não se verifica renúncia, mas transação

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO. -A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para...

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2) REAJUSTE SALARIAL. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para...

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual, portanto, é possível o elastecimento da jornada de trabalho. 2. A Súmula n.º 423...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA NÃO SINDICALIZADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST, AMBOS DO TST. Não sendo a empresa reclamada sindicalizada, não pode ela ser submetida à cobrança de valor estipulado em convenção coletiva, firmada por sindicato ao qual não é filiada. Esse entendimento decorre da aplicação analógica do teor

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO CONTRATOU EMPREGADOS. O atual entendimento desta Corte é de que a empresa que não contrata empregados não detém a condição de empregador, portanto, não é devida a contribuição sindical. No caso dos autos, o Regional consignou que a empresa não admitiu empregados em seus quadros e que está inativa. Precedentes. Recurso de revista não...

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional. 2. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. Ausentes as violações legais apontadas e com a apresentação de aresto inservível (art. 896, -a-, da CLT), improsperável o apelo. 3. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. A Constituição da

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Nos termos da Súmula 297/TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, incumbindo à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento sobre o tema,

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Nos termos da Súmula 297/TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, incumbindo à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento sobre o tema,

• Revista Bonijuris

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Extrai-se da decisão recorrida que o reconhecimento do direito à equiparação salarial teve por fundamento a prova testemunhal existente nos autos, a qual confirmou que reclamante e paradigma exerciam as mesmas funções. Nos termos em que proferida a decisão regional, o reexame da matéria demandaria a reapreciação dos fatos e das provas...

RECURSO DE EMBARGOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS - ECT. A única decisão transcrita nas razões de recurso de embargos é inservível à demonstração do dissenso, porquanto inespecífica, já que tese no sentido de que não afronta a Súmula/TST nº 202 a conclusão do TRT de que os reajustes salariais concedidos via acordo coletivo a título

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO ALÉM DE DUAS HORAS DIÁRIAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PREJUDICIAL AO TRABALHADOR. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA PARA ALÉM DO BIÊNIO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 423 do TST, in verbis, -estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a...