sentença normativa direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4377/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e...
... REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A ... , porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6194/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA NORMATIVA. CLÁUSULAS MODIFICADAS EM ACORDO COLETIVO POSTERIOR. VALIDADE. A sentença normativa não pode operar coisa julgada material, em face de sua natureza normativa de fonte formal de direito. Dessa forma, permite a maleabilidade de que cuida o artigo 7º, inciso VI, da Lei Fundamental, sendo possível que acordo coletivo posterior modifique cláusulas contidas em...
... RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA NORMATIVA. CLÁUSULAS MODIFICADAS EM ... ACORDO ... sua natureza normativa de fonte formal de direito. Dessa forma, permite a maleabilidade de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2015500-47.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. AJUIZAMENTO EM FACE DA EMPREGADORA E DE MUNICÍPIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NÃO ABUSIVIDADE DA GREVE E DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. Conforme a nova redação da Orientação Jurisprudencial 5 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, -em face de...
... Trabalho, "em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio ... em que se postula seja proferida sentença normativa com cláusulas a reger as relações de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-07.1999.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... das parcelas pleiteadas; a cláusula normativa afasta o caráter remuneratório do bônus ... sentença. Ou seja, o indeferimento de algumas das parcelas ... em seu depoimento pessoal afasta o direito a gratificação pleiteada ao consignar que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7600-49.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Não conheço. 6. DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Em que ... Lei nº 12.350/2010, e da Instrução Normativa nº 1.127/2010 da Receita Federal, que dispõe ... ão de não ter sido prequestionado na sentença por meio de embargos de declaração. Afastou, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3974700-26.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamado. Intacta a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de diferenças salariais oriundas do...
... Provado o fato constitutivo do direito, como se extrai do acórdão regional - no ... Admitir a inaplicabilidade da cláusula normativa que prevê aplicação da multa do art. 477 da ... prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155000-04.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente. Consignou que "os réus são as pessoas jurídicas indicadas pelo autor como devedoras da relação jurídica material, pouco importando se são os verdadeiros devedores, questão a ser dirimida quando da apreciação do mérito". II. A segunda Reclamada (Invista
... realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o pedido ... segunda Reclamada (Invista) e manteve a sentença, em que lhe foi imputada a responsabilidade ... especial de 12 horas, a previsão normativa é de que sejam ... 12 horas de trabalho por 36 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181100-95.2005.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ção Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, ... ão pela qual deve ser restabelecida a sentença em que se a condenou a responder, de forma ... , contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1270/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
SENTENÇA NORMATIVA. CLÁUSULAS MODIFICADAS EM ACORDO COLETIVO POSTERIOR. VALIDADE. A sentença normativa não pode operar coisa julgada material, em face de sua natureza normativa de fonte formal de direito. Dessa forma, permite a maleabilidade prevista no art. 7º, inciso VI, da Lei Maior, sendo possível que acordo coletivo posterior modifique cláusulas contidas em sentença normativa. Não se trata...
... A C Ó R D Ã O ... SENTENÇA NORMATIVA. CLÁUSULAS MODIFICADAS EM ACORDO ... sua natureza normativa de fonte formal de direito ... Dessa forma, permite a maleabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2985/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... SENTENÇA NORMATIVA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO JUDICIAL EM ... se resolvem as questões de fato e de direito (art. 872, parágrafo único da ... CLT), perde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238800-03.2009.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O recurso de revista se concentra na...
... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1156-56.2010.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-43.2012.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... sentença normativa flexibilizar o percentual em patamar ... O direito ao referido adicional, neste caso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146900-76.2009.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ... de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2006
SENTENÇA NORMATIVA. CLÁUSULAS MODIFICADAS EM ACORDO COLETIVO POSTERIOR. VALIDADE. A celebração de acordo coletivo em que se negocia a forma de pagamento de diferenças de reajuste salarial assegurado em sentença normativa anterior não fere o direito adquirido, tendo em vista a deliberação e aprovação, com participação do sindicato da categoria. Diante disso, não se verifica renúncia, mas transação
... A C Ó R D Ã O SBDI-1 ... VA/al SENTENÇA NORMATIVA. CLÁUSULAS MODIFICADAS EM ACORDO ... sentença normativa anterior não fere o direito adquirido, tendo em vista a deliberação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7700-52.2002.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. REEMBOLSO. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. Não é possível a instituição de cláusulas, mediante acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical, obrigando empregados não sindicalizados (Precedente Normativo 119 da SDC e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST). PDV. TRANSAÇÃO. ESTABILIDADE....
... acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, estabelecendo contribuição em favor ... de que a adesão ao PDV afasta o direito à estabilidade provisória decorrente de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-589-75.2010.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. . NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmulas 184 e 297, II, desta Corte. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO...
... 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Quanto ao tema em epígrafe, não ... acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, contraria o princípio da livre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62700-63.2007.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ... de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91-51.2011.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção Federal chancela a relevância que o Direito" do Trabalho empresta à negociação coletiva. At\xC3" ... de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1061-95.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O ... se chocar com a estrutura teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre ... árias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197-90.2012.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O ... se chocar com a estrutura teórica e normativa original do Direito do Trabalho, sofre ... árias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36300-98.2010.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sob o fundamento de que é -devida não somente nos casos em que as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal, mas também quando não são pagas corretamente, como sói ocorrer no...
... sentença em que se condenou a Reclamada ao pagamento da ... caso em apreço, em que se reconheceu o direito do autor à percepção de reajustes ... prazo legal e de que não há previsão normativa para sua aplicação também ao caso em que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110100-35.2007.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
... O recurso de revista se concentra no direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... 2. MULTA NORMATIVA. Na ausência de indicação expressa e direta ... de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1771-10.2010.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... MULTA NORMATIVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A necessidade ... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... do mês seguinte ao da liquidação da sentença". Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1887-07.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... quo, a própria redação da cláusula normativa "não deixa qualquer dúvida da extensão do ... sentença, em que se analisou todas as matérias arguidas ...