sentença normativa recurso
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179540-44.2007.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA NORMATIVA (NÃO APLICAÇÃO DA Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMDMA/AE/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA IA. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA NORMATIVA ... (NÃO APLICAÇÃO DA Orientação ... -
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