sentença normativa vigência
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Súmula nº 277 do TST. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Súmula nº 277 do TST. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Súmula nº 277 do TST. Agravo de instrumento não provido.
... SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-5929000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Agosto de 2003
DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO. DATA-BASE. PERDA. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. Instaurado dissídio coletivo de natureza revisional fora do prazo a que se refere o art. 616, § 3º, da CLT, opera-se a perda da data-base e a vigência da sentença normativa respectiva dá-se a partir de sua publicação (art. 867, parágrafo único, alínea -a-, primeira parte, da CLT) e, não, do primeiro dia...
... REVISÃO. DATA-BASE. PERDA. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. TERMO INICIAL ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-542/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Abril de 2006
EMBARGOS - PEDIDO SUCESSIVO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PROMOÇÕES TRIENAIS Se a C. Turma deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamada em relação à prejudicial de mérito, que afastou o exame das demais questões suscitadas pelo Reclamante, os autos devem retornar ao Tribunal a quo para que aprecie o pedido sucessivo, de modo que seja prestada, em sua inteireza, a jurisdição. Precedente desta Seçã
... SENTENÇA NORMATIVA - VIGÊNCIA - LEI Nº 8.542/92 - ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência ... II - para o financiamento do benefício ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Agosto de 2003
DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO. DATA-BASE. PERDA. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. Instaurado dissídio coletivo de natureza revisional fora do prazo a que se refere o art. 616, § 3º, da CLT, opera-se a perda da data-base e a vigência da sentença normativa respectiva dá-se a partir de sua publicação (art. 867, parágrafo único, alínea "a", primeira parte, da CLT) e, não, do primeiro dia...
... REVISÃO. DATA-BASE. PERDA. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. TERMO INICIAL ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-158500/2000-0000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Súmula nº 277 do TST. Agravo de instrumento não provido.
... SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1585/2000-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Súmula nº 277 do TST. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36089/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
ACORDO COLETIVO E SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA SIMULTÂNEA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. Constitui consenso geral, tese inclusive encampada pela Constituição Federal de 1988, que as formas de autocomposição devem ser estimuladas em contraposição à tutela do Estado, quando este impõe normas mediante decisões em dissídio coletivo. O acordo coletivo, norma específica para as condições de trabalho...
... JSF/MR/afs/sgc ... ACORDO COLETIVO E SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA SIMULTÂNEA ... -
Acórdão Nº 0020737-70.2020.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-09-2021
EMENTA ECT. AUXÍLIO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO. O auxílio especial devido aos empregados que possuem dependentes com deficiência não está atrelado à sentença normativa cuja vigência expirou, nem a sua suposta ultratividade, mas ao regramento interno da ECT (MANPES), que aderiu ao contrato de trabalho do empregado. Então, a supressão do benefício configura alteração contratual lesiva, vedada pelo...
... com deficiência não está atrelado à sentença normativa cuja vigência expirou, nem a sua ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - ter vigência temporária ... § 2º Na orla marítima, a ... normativa em contrário ... § 3º As despesas ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5663/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA NORMATIVA. LIMITAÇÃO. VIGÊNCIA. Omissões inexistentes. Embargos que se rejeitam.
... ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA ... NORMATIVA. LIMITAÇÃO. VIGÊNCIA. Omissões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-27976/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 1999
Agravo de Instrumento. TRASLADO DEFICIENTE. Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos (Enunciado nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de Instrumento de que não se conhece.
... TRASLADO DEFICIENTE. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5663/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos para sanar omissão quanto à apreciação da aplicação do Enunciado 277/TST, com modificação do julgado. RECURSO DE REVISTA. "SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos" (Enunciado 277/TST)
... RECURSO DE REVISTA. "SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3629/1994-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Decisão regional em consonância com o Enunciado 277 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
... 2ª T U R M A ... JCALC/ic/cl ... SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2497/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO OCORRÊNCIA. EFEITO Impossível destrancar recurso ordinário não conhecido, tendo em vista o recolhimento do depósito prévio fora da conta vinculada do FGTS, porquanto o despacho assim proferido se encontra em sintonia com os §§ 4O e 5O do art. 889 da CLT, a Circular nº 149/98 da Caixa Econômica Federal e as Instruções Normativas nºs 15 e 18 do TST.
... SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23303/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
PRESCRIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM SENTENÇA NORMATIVA - VIGÊNCIA DA CF/88. Na vigência da atual Carta Magna, tem-se que, em se tratando de contribuição assistencial prevista em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa, a prescrição a ser observada é a qüinqüenal (art. 7º, XXIX, da CF/88), e não a prescrição bienal prevista na redação original do art. 11 da CLT. A...
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM SENTENÇA NORMATIVA ... - VIGÊNCIA DA CF/88 ... Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12053/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS Inexiste interesse recursal. A tolerância de cinco minutos antes e após a jornada, postulada no Recurso de Revista, foi deferida na sentença, mantida pelo TRT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 23/SBDI-1. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO ACORDO COLETIVO PRAZO DE VIGÊNCIA O acórdão regional está em consonânci
... no Recurso de Revista, foi deferida na sentença, mantida pelo TRT, nos termos da Orientação ... DE VIGÊNCIA ... O acórdão regional está em consonância ... Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10796-87.2015.5.03.0140) 05-09-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUMENTO PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. PRAZO DE VIGÊNCIA EM CLÁUSULA COLETIVA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ante os esclarecimentos prestados não incide a multa prevista no § 4° do art. 1.021 do CPC. Agravo não provido.
... AUMENTO PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA ... PRAZO DE VIGÊNCIA EM CLÁUSULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-808650-55.2001.5.04.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A ausência de manifestação pelo Tribunal Regional acerca do teor dos documentos juntados com o recurso ordinário não configura negativa de prestação jurisdicional, pois tais documentos não foram conhecidos porque abrangidos pelo fenômeno da preclusão. Ilesos os artigos 93, IX,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-16.2006.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Diante da correspondência entre as atividades exercidas pela reclamada e a representatividade do Sindicato, não há se falar em violação dos dispositivos indicados, nem em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 22 da c. SDC, eis que os substituídos são professores das escolas de educação infantil, integrando a categoria...
... ÇÃO DE VANTAGENS PREVISTAS EM SENTENÇA NORMATIVA. VALE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. NUIDADE NO PAGAMENTO APÓS O TÉRMINO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO. ACORDO TÁCITO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1688/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Mayo de 2001
RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. LIMITAÇÃO VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 277 DO TST. O pagamento do adicional de produtividade de 4% deferido pelo Dissídio Coletivo nº 6/79 tem seu período de vigência limitado ao da respectiva sentença normativa, nos termos do Enunciado nº 277 do TST. Embargos conhecidos e providos.
... LIMITAÇÃO VIGÊNCIA DA ... SENTENÇA NORMATIVA. APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-20263/2003.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Diciembre de 2003
AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO. 1. O exercício da prerrogativa de que tratam os artigos 7º, § 6º, da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e 14 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, de competência exclusiva do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, referente à concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto à sentença normativa, visa a...
... a recurso ordinário interposto à sentença normativa, visa a atender, emergencialmente, ao ... que a sentença normativa tem vigência imediata ... 2. A análise do pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-201/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003
AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO PROFERIDO EM EFEITO SUSPENSIVO. 1. O exercício da prerrogativa de que tratam os artigos 7º, § 6º, da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e 14 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, de competência exclusiva do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, referente à concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto à sentença normativa...
... a recurso ordinário interposto à sentença normativa na medida e extensão que entender ... que à sentença normativa tem vigência imediata ... 2. Havendo dissonância entre o ...