sentença omissa juros mora
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...omissa", os prazos serão de noventa dias para a aprovaç\xC3"...V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as ... nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses;. VI - indicação ...§ 5º Com o registro da sentença que, em processo de desapropriação, fixar o ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... direito de crédito pelo valor nominal, juros e, se for o caso, atualização monetária nelas ...III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades ...§ 5º Da sentença" cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6\xC2"...212. Se o registro ou a averbação for omissa", imprecisa ou não exprimir a verdade, a retifica\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ...ários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ... Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu ...mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS JUROS DE MORA NO PERÍODO DA INDEVIDA FRUIÇÃO DO BEM. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...c) os juros de mora;. d) as custas e os honorários do ...- os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do ...ARTIGO 79. No que for omissa esta lei aplicam-se as normas do Código Civil e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ...Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a ... ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. #Redação ... dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;. II- ...
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Acórdão Nº 0731195-98.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL TÃO SOMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA OMISSA. JUROS DE MORA EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, A PARTIR DA DATA...
...FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA. OMISSA. JUROS DE MORA EQUIVALENTES AOS ÍNDICES. ... -
Acórdão Nº 0715908-71.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL TÃO SOMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA OMISSA. JUROS DE MORA EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, A PARTIR DA DATA...
...LEGAIS. SENTENÇA OMISSA. JUROS DE MORA. EQUIVALENTES AOS ÍNDICES ... -
Acórdão Nº 0704531-67.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 21-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUPRESSÃO DE OFÍCIO.Verificada qualquer irregularidade ou violação ao ordenamento jurídico, notadamente em face da Administração Pública, tem o juiz de direito o dever de encaminhar peças dos
...PÚBLICO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS JUROS DE. MORA E CORREÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.191117-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA. SENTENÇA OMISSA. POSSIBILIDAE. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 1003, § 5º, do CPC/2015, os recursos devem ser ofertados em quinze dias. 2. Os juros de mora são decorrentes de lei e devem incidir sobre os débitos...
..., proferida nos autos do "cumprimento de sentença", promovido por GERALDO EULER DOMINGUES ARAUJO, ... parágrafo:"Condeno o réu no pagamento de juros de mora em favor da parte autora, que, nos termos ...ção ao argumento de que a decisão foi omissa quanto ao pedido de fixação dos juros de mora a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.191117-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA. SENTENÇA OMISSA. POSSIBILIDAE. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 1003, § 5º, do CPC/2015, os recursos devem ser ofertados em quinze dias. 2. Os juros de mora são decorrentes de lei e devem incidir sobre os débitos...
..., proferida nos autos do "cumprimento de sentença", promovido por GERALDO EULER DOMINGUES ARAUJO, ... parágrafo:"Condeno o réu no pagamento de juros de mora em favor da parte autora, que, nos termos ...ção ao argumento de que a decisão foi omissa quanto ao pedido de fixação dos juros de mora a ... -
Acórdão Nº 0704581-93.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUPRESSÃO DE OFÍCIO.Verificada qualquer irregularidade ou violação ao ordenamento jurídico, notadamente em face da Administração Pública, tem o juiz de direito o dever de encaminhar peças dos
...MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0155565-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O entendimento do acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de ser possível a inclusão dos juros de mora na liquidação quando omissa a condenaç&#
...LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA". JUROS DE MORA. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1.\xC2"...omissa a condenação. ... -
Acórdão nº 1.0554.11.000370-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... DE OFÍCIO, EM REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, PREJUDICADA A APELAÇÃO. DES. OLIVEIRA FIRMO ... de danos morais, devidamente corrigido com juros moratórios desde o evento danoso, e correção ... sobre o valor da condenação, por omissa a sentença. Diante da declaração parcial de ... quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu ... -
Acórdão nº 1.0554.11.000370-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... DE OFÍCIO, EM REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, PREJUDICADA A APELAÇÃO. DES. OLIVEIRA FIRMO ... de danos morais, devidamente corrigido com juros moratórios desde o evento danoso, e correção ... sobre o valor da condenação, por omissa a sentença. Diante da declaração parcial de ... quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu ... -
Acórdão Nº 0711599-92.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE VALOR COMPLEMENTAR A SER PAGO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA OMISSA. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO, EM PARTE.1. O valor da indenização para os casos de invalidez permanente deve
...CORREÇÃO. MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA OMISSA. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ... -
Processo nº 0011256-12.2009.8.19.0036 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Principal e Adesiva. Direito Previdenciário. Constitucional. Administrativo. Ação de Procedimento Comum. Pedido de Revisão de Benefício (pensão por Morte), Em Cumulação Sucessiva Com Pagamento de Atrasados. Sentença de Procedência, que Fixou Os Honorários Advocatícios Em 3.000,00 (três Mil Reais). Irresignação Dos Litigantes. Parcelas de Caráter Indenizatório que Não...
...SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE . ...(OITO) ANOS. SENTENÇA OMISSA SOBRE JUROS DE MORA E . ... -
Processo nº 0097120-26.2009.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Revisão de Benefício Previdenciário. Pensão por Morte. Paridade Com Servidor Paradigma Da Ativa. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo Do Rioprevidencia Tão Somente Quanto Aos Juros de Mora Incidentes sobre As Parcelas Vencidas a Partir de 30/06/2009, Requerendo a Aplicação Da Lei 11.960/2009. Recurso Improcedente. Aplicação Da Legislação...
... servidor paradigma da ativa. Sentença . ...quanto aos juros...omissa". Os juros de mora, no caso,\xC2"... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0097120-26.2009.8.19.0001 (Cível), 06-06-2017
Apelação Cível. Remessa Necessária. Revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Paridade com servidor paradigma da ativa. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do RIOPREVIDENCIA tão somente quanto aos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas a partir de 30/06/2009, requerendo a aplicação da Lei 11.960/2009. Recurso improcedente. Aplicação da legislação vigente à époc
...Sentença. de parcial procedência. Inconformismo do VIDENCIA tão somente. quanto aos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas a ...moratórios, a sentença foi omissa. Os juros de mora, no caso, devem. incidir a ... -
Acórdão nº 1.0024.10.193545-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA OMISSA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A sentença, embora omissa quanto ao termo inicial, deu origem a processo executivo no qual os juros de mora e correção monetária estão...
... Morais - ora em fase de Cumprimento de Sentença - que ajuízam em desfavor de Asacorp ... aplicou aos danos morais e materiais os juros e a correção monetária desde o trânsito em ... apenas os valores advindos a partir da mora, ou seja, setembro de 2009.Quanto à ... que se percebe é que a sentença, embora omissa quanto ao ponto, deu origem a processo executivo ... -
Processo nº 0245832-16.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 3 de Abril de 2017
Ementa: Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora docente. Abono de permanência. Legitimidade passiva do ente federativo. Solidariedade entre o Rioprevidência e a Fazenda Estadual. Inteligência dos arts. 1º, parágrafo 3º, da Lei Estadual 3.189/99 e 1º, parágrafo único, da Lei Estadual 5.260/08. Precedentes deste Tribunal. Reconhecimento da d&
...decisum para adequar os juros de mora. Sentença . ... vez que a sentença foi omissa... -
Acórdão nº 2010/0204397-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E O PAGAMENTO, SE REALIZADO NO PRAZO LEGAL/CONSTITUCIONAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for...
...CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ... de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória. No caso em análise, ... incidir desde o trânsito em julgado da sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de ... -
Acórdãos nº RO-168900/2000-0070-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS SALARIAIS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. A tese de ofensa ao art. 195, I, -a-, da Constituição Federal autoriza o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 Consolidado. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. A. ... mostrar omissa a decisão, mesmo após a. ... sentença trabalhista, o termo inicial. ... -
Acórdão Nº 0013072-35.2014.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-09-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PROFESSOR). INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE UM TERÇO REFERENTE A PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS (2011/2012). ADMISSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO NO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, INC. XVII, DA CF/88).SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE.
...7º, INC. XVII, DA CF/88). SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 621-57.2017.5.09.0088)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS . JUROS DE MORA. COISA JULGADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A 8ª Turma deu parcial provimento ao recurso de revista dos reclamados no tocante ao índice de correção monetária aplicável,...
... . . . . JUROS DE MORA. COISA JULGADA. OMISSÃO NÃO ...Afirma que a decisão foi omissa quanto ao juros de mora . de 1% ao mês stipulado na sentença exequenda, bem como que esta questão não foi ...