sentença omissa juros mora
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Acórdão nº 1.0133.17.004195-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL - FALHA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA - MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS/MG - NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição da República, a Administração pública e os...
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Processo nº 0245832-16.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 3 de Abril de 2017
... juros de mora. Sentença ... vez que a sentença foi omissa quanto a ...
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Acórdão nº 1.0000.18.087464-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ADICIONAL NOTURNO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E ENUNCIADO DE SÚMULA N° 43 DESTE TRIBUNAL. PEDIDO PROCEDENTE. REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA LIMITADA A 50 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS. TESE FIRMADA NO IRDR N°1.0024.13.077602-4/002. OBSERVÂN
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Acórdão nº 2010/0204397-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória. No caso em análise, ... incidir desde o trânsito em julgado da sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de ...
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Acórdãos nº RO-168900/2000-0070-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. A ... mostrar omissa a decisão, mesmo após a ... sentença trabalhista, o termo inicial ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 621-57.2017.5.09.0088)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS . JUROS DE MORA. COISA JULGADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A 8ª Turma deu parcial provimento ao recurso de revista dos reclamados no tocante ao índice de correção monetária aplicável,...
... JUROS DE MORA. COISA JULGADA. OMISSÃO NÃO ... Afirma que a decisão foi omissa quanto ao juros de mora ... de 1% ao s estipulado na sentença exequenda, bem como que esta questão não foi ... -
Acórdão Nº 0013072-35.2014.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-09-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PROFESSOR). INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE UM TERÇO REFERENTE A PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS (2011/2012). ADMISSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO NO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, INC. XVII, DA CF/88).SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE.
... 7º, INC. XVII, DA CF/88) ... SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E ... -
Processo nº 0029065-71.2015.8.19.0014 de Décima Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... SENTENÇA QUE, NO ENTANTO, FOI OMISSA ... AOS JUROS DE MORA E Á ... MONETÁRIA. ...
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Acórdão Nº 0019535-28.2009.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
... SENTENÇA" ... 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICA\xC3" ... OMISSA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO ...
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Acórdãos nº 1001507-76.2015.8.26.0220 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... ção do réu abstrata, sobre juros exorbitantes e capitalizados, vedados ... com estipulação expressa Sentença omissa acerca dos juros de mora sobre ...
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Acórdão Nº 5024849-39.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS - CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - TERMO A QUO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CITAÇÃO - PECULIARIDADES - LIQUIDAÇÃOConquanto a sentença tenha sido omissa sobre a incidência de juros de mora sobre o valor da condenação, estes decorrem de expressa cominação legal (CC, art. 405). Trata-se de posição consolidada na Súm. n. 254 do
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Acórdão nº 1.0134.14.013449-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO ADESIVA - PREPARO: AUSÊNCIA - RECOLHIMENTO EM DOBRO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de apelação adesiva na ausência do preparo e descumprida a ordem de recolhimento em dobro.APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO: TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - PROVA - DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. 1. Listagem de transferência bancária
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Acórdão Nº 0001441-20.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-08-2020
... SENTENÇA OMISSA. ÍNDICES DE INCIDÊNCIA PARA CÔMPUTO ... DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.562244-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA IRREGULAR DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC - APLICABILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PRESCRIÇÃO - 10 ANOS (ART. 205, CC/02) - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS 1. A cobrança de tarifas de água e esgoto, pelo SAAE de São Lourenço, em deliberada...
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Decisão Monocrática nº 51848052720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. CABIMENTO, AINDA QUE OMISSA A SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 254, DO STF. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... bens imóveis. fase de cumprimento de sentença. exceção de pré-executividade. correção ... inclusão de juros de mora. cabimento, ainda que omissa a sentença, ... -
Acórdãos nº 2066458-72.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... Liquidação provisória de sentença. Danos materiais. Incidência de ros de mora sobre obrigação ilíquida. Sentença omissa a respeito. Agravado que não concordou ... destacando que a “imposição de juros" e correção monetária após a realiza\xC3" ...
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Acórdãos nº 1001595-46.2017.8.26.0220 de 33ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... danos morais telefonia sentença de procedência inscrição indevida ... às peculiaridades do caso concreto juros de mora e correção monetária sentença omissa – juros a contar do evento danoso e ...
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Acórdãos nº AIRR-186401/2002-0001-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PREVIDENCIÁRIA – JUROS DE MORA – FATO ... mostrar omissa a decisão, mesmo após a ... de sentença trabalhista, o termo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.590232-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOPRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PROVEITO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO, DE PLANO, DA PRETENSÃO INICIAL - ATRIBUIÇÃO POR ESTIMATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA
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Acórdão nº 1.0144.14.002498-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. FILHO(A) INVÁLIDO(A). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE COMPROVDA. PREEXISTÊNCIA AO ÓBITO DO SEGURADO. DEMONSTRAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA OMISSA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. STF....
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0491206-08.2012.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2021
Apelações Cíveis. Ação de Cobrança ajuizada em face da RioUrbe e do Município do Rio de Janeiro . Débitos relativos a contratos administrativos celebrados entre a apelada e a RioUrbe. Sentença julgando procedente o pedido e condenando a RioUrbe e, subsidiariamente o Município do Rio de Janeiro, ao pagamento da dívida. RioUrbe na qualidade de empresa pública, com personalidade jurídica e patrimôn
... a apelada e a RioUrbe. Sentença julgando procedente o ... pedido e condenando a ... Sentença omissa quanto a base de cálculo dos juros de ... mora ... -
Acórdão Nº 0001263-61.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... pelo ESTADO DO TOCANTINS contra Sentença exarada no Evento 46 da Ação em epígrafe, ... a aplicação dos índices de correção e juros do artigo 1-F da Lei n o 9.494, de 1997 ... ção da Sentença, pois esta foi, de fato, omissa quanto a tais índices, o que comporta ... mora deverão incidir segundo o índice de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033405-88.2015.8.19.0004 (Criminal), 20-09-2021
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE SOFREU "ACIDENTE DE TRABALHO", NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL, EXERCIDA NA EMPRESA COOPERATIVA DOS TRABALHARES NAS INDÚSTRIAS DE CONSERVAS DO RIO DE JANEIRO, COMO AUXILIAR DE PRODUÇÃO, QUE LHE RESULTOU "FRATURA PATELAR" NO JOELHO DIREITO E A INCAPACITOU PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES...
... DA LEI 8.213/1991. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA ... CONDENAR O ... VENCIDAS DEVERÃO SER ACRESCIDAS DE JUROS MORATÓRIOS PELOS ... ÍNDICES OFICIAIS DE ... SENTENÇA QUE RESTOU OMISSA ... QUANTO AO TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DOS ROS DE MORA, QUE DEVE ... SER A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ... -
Acórdãos nº 2092877-61.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... valores cumprimento de sentença - impugnação cumprimento de omissa sobre a incidência de juros de mora ...
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Acórdão nº 1.0433.11.002392-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - SENTENÇA OMISSA QUANTO À PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO PARA ESTIPULAR A INCIDÊNCIA MENSAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - INVIABILIDADE.
... AJUIZAMENTO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - SENTENÇA OMISSA QUANTO À ...