sentença sem julgamento do mérito
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-39315/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2005
PROCESSO EM EXECUÇÃO - OFENSA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - NORMA COLETIVA REFORMADA PELO TST - VIGÊNCIA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRU-DENCIAL Nº 277. A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a...
... Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-903/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE PRETENSÃO LIMINAR EM SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Decisão passível de impugnação por recurso ordinário. Inviabilidade da impetração de mandado de segurança com vistas a suspender os efeitos da sentença de primeiro grau. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.
... SENTENÇA ... PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL ... Extinção do processo, sem julgamento do mérito ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039632020154058200), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0803963-20.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CANDIDO DE SOUZA ADVOGADO: Jose Alves Formiga e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. APOSENTADOS E...
... que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário em sede de ... Registrou-se que a sentença recorrida está em consonância com o atual ... -
Acórdão nº 0532530-89.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. PLEITO ASSISTENCIALISTA RENOVADO NESTA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Proferida decisão interlocutória negando o beneficio da gratuidade da justiça, incumbe
... APELO. AÇÃO ORDINÁRIA ... SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... FALTA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-300/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO.O julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal Regional substituiu a r. sentença rescindenda naquilo que foi objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, há impossibilidade jurídica do pedido feito na petição...
... SENTENÇA RESCINDENDA ... SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO ... RESCISÃO. O julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal Regional ... Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de ... -
Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS EM PREJUÍZO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CODESA). DECLÍNIO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO MINIST&
... , 13 de dezembro de 2016(data do julgamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-120/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Marzo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ART. 512 DO CPC. Pretensão de desconstituição de sentença substituída por acórdão. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem julgamento do mérito.
... SBDI2-2003 ... AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ART ... Processo extinto sem julgamento do mérito ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-120/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ART. 512 DO CPC. Pretensão de desconstituição de sentença substituída por acórdão. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem julgamento do mérito.
... SBDI2-2003 ... AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO ... Processo extinto sem julgamento do mérito ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ART. 512 DO CPC. Pretensão de desconstituição de sentença substituída por acórdão. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem julgamento do mérito.
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ART ... Processo extinto sem julgamento do mérito ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ART. 512 DO CPC. Pretensão de desconstituição de sentença substituída por acórdão. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem julgamento do mérito.
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ART ... Processo extinto sem julgamento do mérito ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-493/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ART. 512 DO CPC. Pretensão de desconstituição de sentença substituída por acórdão. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem julgamento do mérito.
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ART ... Processo extinto sem julgamento do mérito ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ART. 512 DO CPC. Pretensão de desconstituição de sentença substituída por acórdão. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem julgamento do mérito.
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ART ... Processo extinto sem julgamento do mérito ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-493/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ART. 512 DO CPC. Pretensão de desconstituição de sentença substituída por acórdão. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem julgamento do mérito.
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ART ... Processo extinto sem julgamento do mérito ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 0027785-70.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA DRÁSTICA. LAUDOS MÉDICOS QUE NÃO ATESTAM POR SUA NECESSIDADE. TRATAMENTO VIA CAPS. PACIENTE QUE NÃO ADERE AO PROCEDIMENTO RECOMENDADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO PERMANENTE DO REQUERIDO. POSSIBILIDADE DE MUNDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
... JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... postulado, a reforma parcial da sentença é medida que se impõe ... 5. Recurso ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAMENTO. ANISTIA COM BASE NA MEDIDAPROVISÓRIA N. 2252014 DO ESTADO DA PARAÍBA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART.1022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIADA...
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Acórdão Nº 0003456-92.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TETO MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DETERMINADA CITAÇÃO. SOBRESTAMENTO POSTERIOR. DESSOBRESTAMENTO E SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A demanda originária foi extinta sem que tenha sido oportunizado ao exequente a manifestação sobre o valor da execução...
... DESSOBRESTAMENTO E SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... -
Processo nº 0111397-72.2015.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
Ementa: Ação de Prestação de Contas Em Contrato de Cartão de Crédito. Alegação de Juros e Demais Encargos que Incidem sobre O Saldo Devedor, Sem O Devido Conhecimento a Autora. Sentença de Extinção, Sem Julgamento Do Mérito, Uma Vez que Ausente O Interesse de Agir. Manutenção Da Sentença. Parte Autora que Carece Do Interesse de Agir. Recurso Representativo de Controvérsia - Resp 1.293.558/pr, No...
... Sentença" de extinção, sem julgamento do \xC2" mérito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002758320204058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0800275-83.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JOANICE SILVA MAGALHAES ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA ... extinguiu o Processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, ... que " a sentença de extinção sem julgamento do mérito temos que a par do valor atribuído à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003025220144058302), 24-11-2020
PJE 0800302-52.2014.4.05.8302 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta por Francinaldo Araújo de Barros e Siange Magaly Alves da Cruz Barros, no bojo de Cumprimento de Sentença contra a Caixa Econômica Federal, em face de decisão que acolheu os cálculos apresentados pela Caixa
... da Caixa Econômica Federal, a desafiar sentença do Juízo da 37ª Vara Federal da Seção ... Caruaru, que extinguiu o processo sem julgamento" de mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do C\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5378/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DECLARADO DESERTO. Sentença em que se julgam ação cautelar, extinta sem julgamento do mérito, e ação principal, condenando-se a empregadora, in casu Autora e Reclamada, respectivamente, ao pagamento de custas nos montantes de R$8,00 e R$100,00. Recurso ordinário interposto apenas em relação à condenação, com pagamento de custas no segundo valor referido....
... RECURSO ORDINÁRIO DECLARADO DESERTO. Sentença em que se julgam ação cautelar, extinta sem gamento do mérito, e ação principal, condenando-se a empregadora, ... A Junta de Conciliação e Julgamento julgou extinta a ação cautelar ajuizada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140520920184058100), 26-04-2022
PJE 0814052-09.2018.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta por Maria Lúcia Vasconcelos, no bojo de Cumprimento de Sentença contra a Caixa Econômica Federal e a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, em face de ato judicial que considerou cumprida a obrigação de fazer. 2. O...
... Portanto, pugna que a sentença recorrida seja reconhecida como terminativa da ... almeja-se a reapreciação da matéria de mérito ... Vale registrar que o magistrado, ao decidir, ... Recife, (data do julgamento) ... PAULO CORDEIRO ... Desembargador Federal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos ... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3586600/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PARCELAS DEFERIDAS COM BASE EM DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TST O direito fundado em sentença normativa que não mais sobrevive no mundo jurídico, por força da extinção do dissídio coletivo em que proferida, não encontra suporte legal para sua exigibilidade em juízo, revelando-se o pedido sem sustentação jurídica, perdendo a ação de cumprimento o...
... BASE EM DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TST O direito fundado em ... sentença normativa para propositura da ação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3586600/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PARCELAS DEFERIDAS COM BASE EM DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TST O direito fundado em sentença normativa que não mais sobrevive no mundo jurídico, por força da extinção do dissídio coletivo em que proferida, não encontra suporte legal para sua exigibilidade em juízo, revelando-se o pedido sem sustentação jurídica, perdendo a ação de cumprimento o...
... BASE EM DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TST O direito fundado em ... sentença normativa para propositura da ação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-35866/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PARCELAS DEFERIDAS COM BASE EM DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TST O direito fundado em sentença normativa que não mais sobrevive no mundo jurídico, por força da extinção do dissídio coletivo em que proferida, não encontra suporte legal para sua exigibilidade em juízo, revelando-se o pedido sem sustentação jurídica, perdendo a ação de cumprimento o...
... COLETIVO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TST ... O direito fundado em ... dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para propositura da ação de ...